materia nº 110/1990

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
muEENSAGEM IN9! ®68/90, die 16.11.90.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasaproni
DD. Presidente da
Camara Municipal de ub6
NESTA
Senhor Presidente:
Apraz-nos hoJe encaminha
CORF`ESpl)NUENCIA
Recebida em
JtrJL,3JI
m!8§ao d8 Logisiagaoa Ji.is{ig;I a l`eal`i.€ao Fins.
Ex9, para apreciaeao e votacao
dessa egregia Csmara, o inc.Iuso Proj.eto de Lei que "c®ncedle reajus￾te dos vemcirmentt®s dlos servidores publ icos da Pr@feitura e dla C=ma￾b-a RAum@cipall de uba, erin t®dos os nfvefis e categories, bern come dos
pmovemt®s e pems5es dos im@tiv®s e pems6®nistas dla Prefeatub-a RAumi￾cipa8 de unb:, e d= ®utras pr®vfidlancias".
Desnecess:rio se torna apresentar a essa colenda Casa outras
justif icativas, sen;o a de que o Executivo Municipal cone,Iufu que o
comportamento da receita, no corrente mss, permite o reaJuste ora
proposto, conforme c6pia anexa do Parecer TScnico Conjunt® SMARmu/
SMF N@ 004/90, dle 13.11.90.
Tal concess:o, todavia, poder; ser futuramente compensada em
casos de reajustes obrigat6rios fixados por uma nova polftica sala￾rial que, porventura, venha a ser adotada no pa fs, ou por decis:o '
Jud i c i a I I
Outrossim, solicitamos-lhe fazer tramitar nessa Casa o pre
sente instrumento, ere regime dle urg6mcia, com fulcro nas disposi-T
e6es do art. 83, da Lei Orgsnica do Municipio de ub6, pelo que ante
cipadamente lhe agradecemos.
No ensej.o, esperando que este procedimento obtenha o val ioso
apoio dessa Edilidade, a exemplo das vezes anteriores, renovamos a
V.Ex§ e aos seus i lustres pares, como de costume, os nossos protes￾tos de elevado respeito e distinta consideracao.
Atenc i osamente ,
QJ`- <~ -^
ancisco De Fi
ubs, MG, 16 de novembro de 1990.
/ acsva
REIt￾to Municipal
u
a
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PR®JIET® D[ LEI IN9!
(Reff. = RAensagem n9
JotoJgivgo: :: :8::::38;I
Concede reajuste aos venciment®s dos servidores
publ ices da Prefe@tura e dla C=nara RAunicipap de
uba, ere *odos os niveis e categofr.i@s, ben cone
dos pr®vemtos e pems5es d®s imativos e pensiio￾nistas da Prefei€utr-a RAumicfipau dle unb=, e dl: ou
tras pmovid€mcfias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica concedido aos servidores publ icos da Prefeitura
e da C;mara Municipal de ub:, em todos os nfveis e categorias,bern co
mo aos inativos e pensionistas da Prefeitura Municipal de uba, a par
tim dle 19 dle nowembro de 1990, urn reajuste sobre os vencimentos,pro
ventos e pens6es por eles respectivamente percebidos no in;s de outu=
bro de 1990, em valor correspondente ao percentual de Z0% (vimte por
cento ) -
Paragraf® fimfico -A concess;o de que trata este artigo pode
rs ser futuramente compensada em casos d=
reajustes obrigat6rios f ixados por uma no
va polftica salarial que venha a ser ado=
tada no pa fs, ou por decis;o judicial.
Art. 29 -As despesas decorrentes da execueao desta Lei corre￾r;o a conta de dota€oes proprias do Or€amento vigente e eventuais '
Cr6ditos Suplementares.
Art. 3Q -Revogam-se as disposi€6es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o,re
troagidos os seus efeitos a lQ de novembro de 1990.
ub6, MG, 16 de novembro de 1990.
.----. i ,--... ` - --
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Prcf clt«ra M«Mfcfpal dc «b£
pAREun rfeenlco c unTunro smARE/sun IN9 co4 /90 DE 13.11.9®
Senhor Pr.efeito Municipal
Pliofesson FI'ancisco De Filippo
'
Estudos Administr`o-T6cnico-Financeir`os efetuados '
ate esta data permitem que apresentemos ao digno Chefe do Executi￾vo Municipal esta pr`oposta de melhor.ia salar`ial na for`ma de adian￾tamento, elevando os vencimentos de todos os funcionfr.ios munici-'
pals, e em t;odos os niveis, nun peneemunal die 2Q% «vimte poe cen-'
to) s®bre ®s pmnoent®s recebid®s en ®uunro drtfro.
For.am consider`ados todos os fator`es ja manifesta￾dos em par.eceres anterior`es sobre o mesmo fin, tao veementemente '
defendidos pop V.Sa. , no interesse do servidor pchli®® mmicipal.
0 percentual em tela eleva os gastos com Pessoal Ci
vil a niveis que os cofres pdblicos ainda suportam, al6m da fiel T
obser`vancia dos par`ametros pr`opostos por` sua Administracao e enqua
dramento nos limites constitucionais vigentes.
i pop assim entendermos que levamos o presente a Sun
pemi®r De©isa® d® ®ar® e Dtoibre Prefeit®.
Respeitosamente ,
silviELaREos