materia nº 117/1990

u
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
mEINSA6EN ENQ ®76/9®, dle ®4.12.9®.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggial i Gasparoni
DD.Presidente da Camara Municipal
NESTA
Semhor Presidente=
CORRESpcitlLjEN6lA
Rec`(:bida erh
f lJ4 /4J32_
as`_. 7.2Li2frhotof
Estamos encaminhando a V.Ex§, para a competente apreciaeao e
votaeao da egregia C;mara Municipal, o apenso Projeto de Lei que "aunts
tr-iza o Podetr Execut@vo RAumicipal a celebram lrerm® die Aut®riizagao e de
flRespomsabi H idadle RAdeua com os Semhores Btr-az Ferrefima dle Souza e J®:®
Batista O®elho dle S®uza, jqunto a 0®mpamh@@ Fen-ga @ Lquz Oataguazes-Leo￾p®ldlima, palr@ ®s ff ims qiune especifiea, e dl: ountras provid:mcias-.
0 bern municipal, objeto do uso de que trata o Projeto de Lei
em quest:o, 6 urn transformador de 15KVA, marca I.T.B., ntimero 35.527 ,
de fase OlHz 60, tipo LN/PAC-7, de propriedade do Municfpio, instalado
na localidade da Barrinha.
Ao contr:rio do que ocorre na zona urbana, onde os transfor￾madores s:o de propriedade da concession:ria dos servieos de energia e
Istrica, na zona rural cada propriedade tern que ter urn transformador 7-
para receber o beneffcio da energia el6trica, salvo se existir algum '
outro instalado nas proximidades, cujo propriet:rio autorize sua uti li
Zaeao`
No caso da Prefeitura, como ja o dissemos em nossa Mensagem'
nQ 062/90, de 22.10.90, ela vein autorizando o uso de seus transformado
res, uma vez que isso em nada onera o Municipio, apesar de benef iciar
o cess ionar lo.
Assim, em virtude da sol icitaeao dos Senhores Braz Ferreira'
de Souza e Jo:o Batista Coelho de Souza, estamos apresentando aos Se￾nhores Vereadores a presente mat6ria, ; qual sol icitamos seja concedi￾da tramitaeao em regime de umgencfia, com fulcro nas disposieoes do '
art. 83, da Lei Org;nica do Municfpio de ubs, pelo que antecipadamente
lhe agradecemos.
No ensejo, c8ncios da compreens:o e efetiva aprovaeao desJce'
instrumento por essa i lustre Edi I idade, renovamos a V.Ex§ e a ela, co￾mo de costume, os nossos protestos de elevado respeito e distinta con￾s i deraeao .
Atenc i osamente ,
gig::-i:n¥F
ubs, 04 de dezembro de 1990.
t￾u
U
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
pRojrm DE LEII muQJ/7 /9®, de ®4.12.90.
(Ref.:Memsagem nQ 076 /9®, de 04.12.90).
Autoriza o Podler Executivo RAunicipal a celebrar Ten
mo de Autorizaga® e de Resp®nsabilidade RAdtua cot
os Senhores Braz Fed-reima de Souza e Ilo:o Batista '
Ooeltho de Souza, junto : Oo"p@nhia Forge e Luz Cata
9uazes-Leopoldina, para os fins que especifica, e
dl: outras provid:ncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cele￾brar Termo de Autorizaeao e de Responsabi I idade Mtitua com os Senhores '
Braz Ferreira de Souza e Jo;o Batista Coelho de Souza, junto ; Compa-'
nhia Forea e Luz Cataguazes-I_eopoldina.
Art. 29 -0 Termo de que trata o artigo anterior desta Lei te
r; como objeto a autorizaeao, pelo Poder Executivo, do uso de urn trans=
formador de energia de 15KVA, marca I.T.B., ntimero 35.527, de Fase 01
Hz 60, tipo LN/PAC-7, de propriedade do Municfpio, existente na locali￾dade da Barrinha, aos Senhores Braz Ferreira de Souza e Jo:o Batista Co
elho de Souza, para instalaeao de uma rede de baixa tens:o, visando ;
fornecimento de energia as suas propriedades, sem quaisquer anus aos
cofres publ icos municipais.
Art. 3Q -0 Termo de Autorizae:o e de Responsabi I idade Mt:tua,
objeto desta Lei, passa a integrs-Ia, como se nela transcrito fosse,com
todas as suas disposi?oes, conforme modelo-padr:o da propria Concessio￾nar I a .
Art. 4Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o ,
revogadas as disposieoes em contrsrio.
ubs,MG, 04 de dezembro de 1990.
Prefeito Municipal
« TERMO DE AUTORIZACAO E DE REspONSABrLIDADE nmTUA "
NOME DO CEDENTE:
NOME DA PROPRIEDADE
REGISTR0 NO INCRA:
EE
U
CPF:
MunclpTo:
PR:
NOME DO CESSI0NARIO:
NOME DA PROPRIEDADE:
REGISTRO DO INCRA:
CPF:
ENIclplo:
PR:
Pelo presente "Termo de Autorizaoao e de Responsabilidade Mtitua''. e in
melhor lorma de direito, fica e8tat)elecido. entre as dues p8rtes aciDa, que:
1. 0 CEDENTE possuldor de uma linha condutor& de energia el_etrica, que Serve a sue pro￾propriedade acim& citada, concorda e autoriza ao CESSIONARIO a ligar in referida linh&,
urn renal pare Iornecimento de energia eletrica a 8ua propriedade.
2. 0 CEDENTE desde j6 concorda e autoriza que sejam lelta8 em sua linh& as modifica96e8
necessfrias, lnc]usive troca de po8te8 e acess6rios, para a saida do novo ramal que ira
servir a propriedade do CESSIONARIO.
3. 0 CESSIONARIO, ao receber, como de lato recebe, e8th concordancia e autoriza¢ao do
CEDENTE, por 8ua parte concorda que todas as de6pesa8 decorrentes de servigos de rna￾nutengao, reparos, acidente8, daDo8 a terceiro8, ou qua]quer__outro tipo de despesa8 que
hajam no trecho d& linha do CEDENTE que v&i do ponto de partida do seu ramal ate o
dispoBitivo de partid& na linha da Companhia For€a e Luz Cataguazes - Leopoldina, Bejam
divididas em parte8 iguais entre o CEDENTE e o CESSIONARIO.
4. A|nba8 a8 parte8 concordam que o lomecimento de energia e]etrica a propriedade de uma
:::spt:::ea,e::]jtaos::P]:H:E:]fracn°s:i:s¥ae,Fo:r€£:aL]:Zo:a¥gs:Zoeg£:e°£:i:]£:;i:a::t:I::,SE:
uma dos parte8 e que esteja Prejudicando a outra e/ou vice-ver8a.
5. 8Esbsa|8o%SAEE#efipc::a:°drgfiEtiev:8 qcuoem% lil:thearmq:deiasr:a¥ed:0 t:'gnDs¥Tt: :e& e:::gi:e¥i£#ricaa°,
ainda que aoB mesmos nao mai8 interesse, por qualquer motivo, utilizarem-se dos linha8
de suas propriedade8, 8endo Certo que as obriga96e8 e re8pon8abilidade8 relatives ao novo
ramal ficarao a cargo do CESSIONARIO.
6. Fica estabelecido entre aB parte8 que o contido no presente TERM0 e de carater irrevo￾gavel, independente de outros entendimentos e Sera garantido por si, seu8 herdeiros e su￾Ces8ore8.
E por a8sim haverem ajustado e conbinado, mandaran elaborar este TERM0 em 4 (quatro)
via8 de igua] teor, que depoi8 de lida8 e achadas Conlormes, vao assinada8 pela8 parte8, junta￾mente, com a8 testemunha8 abaixo, a tudo presentes.
de
CESSIONARIO:
ESPOSA
TESTEMUNHAS :
( CPF )
de19
CEDENTE:
ESPOSA