materia nº 118/1990

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Pre{eito
mEENSAG[m N9 ®73,/9®, de 03.12.9®.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ubs
NESTA
Seimhor Presidemte:
COBF3ESPONDENCIA
F`ec.ebida em
95_izLi29.
8 i_I__: 3 0
`fl
•Jomlssao de Legis!Qgao. justic@ 8 ned&9&o Fin8.
•, > .`. ` ,..-..-
Cumpre-nos hoje encaminhar ; aprecia€ao e votacao dessa egregia
Csmara, atrav6s de V.Ex§, o incluso ProJeto de Lei que "autoriza a Pro
fefitur@ RAoum@cfipa» cue ub= a cenebrapr-C®mvsnio con o lmstfituto EstadualT
u :: I Fd:in:::::-:::#:-:RA;ITE;z:::a ::n:s::s:::: i :u:a::::: i :ti:::e:si: :::
tras provfidsncfias4'.
Tal instrumento visa a mdtua integracao de esforeos e interes￾ses das partes convenentes na execueao do Projeto Pr6-Fruta, neste Mu￾nicipio, nas condieoes estabelecidas pelo proprio instrumento que ora
6 remetido ao exame dessa colenda Edi I idade.
Por isso, desnecess:rio se torna, ao nosso ver, enumerar aqui
quaisquer outras raz6es que justif iquem o envio do presente Projeto de
Lei, pois que o assunto se completa e se esgota nas CI:usulas do Conv6
nio que se lhe decorre, cuja minuta a esta apensamos.
Por outro lado, estamos certos de que essa nobre Casa, como sem
pre, n:o deixars de dar o seu respaldo e efetivo apoio ao assunto, por
ilustres Vereadores que a compoem tamb6m inte￾produeao, da comercializa€ao e do consumo de
que sabemos estarem os
ressados no fomento da
frutas no Municfpio, atrav6s da distribuieao de sementes de esp6cies '
frutfferas variadas ;s nossas propriedades rurais.
Assim, c6nscios do real aquilatamento desse douto Legislativo '
ao exposto, invocamos-lhe conceder tramitacao a mat6ria em regime dle '
unrgan®ia, com fulcro nas disposie6es do art. 83, da Lei Orgsnica do Mu
nicipio de uba, pelo que antecipadamente lhe agradecemos.
No ensej.o, com o costumeiro respeito, renovamos a V.Ex§ e aos '
seus dignos pares os nossos protestos de elevado apreeo e distinta con
s i deraeao .
Atenc i osamente ,
cia fu- + CRA
@mc@sc® EDe F
eito Munic.ipal
/ acsva
u
i
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJIET0 DE EL[n NQJ/W9O , dle 03.12.90.
(Ref.= Mensagem m9 073/90, dle 03.12.90).
Autorfiza a Prefeitqura RAunicipab de ub= a
cebebrar Conv€n@o com o Institute Esta
dual de Flores6as-lEF/RAG e a Empr©sa d=
Assist6mcia T6cmica e Extens:o Rural de
RAinas Cerais-ENATER/INC, papa os f ins que
especifica, e d= ®utras providlsncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica a Prefeitura Municipal de uba, por seu represen
tante legal,autorizadaacelebrar Conv;nio com o lnstituto Estadual7
de Florestas-IEF/MC e a Empresa de Assist:ncia T6cnica e Extens:o '
U Rural de Minas Gerais-EMATER/MG, com vistas a mt:tua integrae;o de
esfor€os e interesses as partes convenentes na execueao do Proj.eto
Pr6-Fruta, neste Muni
®
Art. ZQ -0 Conv6nio mencionado no artigo anterior desta Lei,
com todas as suas CISusulas e condieoes, passa a fazer parte inte￾grante deste instrumento, como se nele transcrito fosse.
Ant. 39 -As obriga?6es gerais de cada uma das partes envolvi￾das, bern como os direitos e deveres que lhes s;o respectivamente '
adstritos em decorr;ncia da celebraeao do citado instrumento,s;o os
constantes das proprias Cl:usulas do Conv6nio de que trata a presen
te Lei.
Alrt. 4@ -As despesas decorrentes da execu€;o desta Lei correr
r;o ; conta de dota€oes proprias de cada uma das partes convenentes,
no que a elas couber, de per si.
Art. 59 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 6@ -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icac;o.
ub:, MG, 03 de dezembro de 1990.
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ancisco De
to Municipal
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i￾u
®
COAVVEHIO OuE ENI"E SI FAZEN INSTlllITO .ESTADUAL
DE FLOREST^s+ic, EHPREs^ DE ^ssisTENc]^ TEenlcA
I EXTEmsio RURAL"c E PREFEITURA NumlcIP^L DE
UBA-NC￾IEF
lnstittifo Estadual de F-loresfas/HG, autarquia vinculada ;
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecu;ria e Abastecimento de Mi
nas Gerajs, com sede em Belo liorizonte,; Rua Paracatd, 304 - Barr€
Preto, CEP 30.180, neste ato designado apenas I.E.F., representado
por seu Diretor Geral, Dr. Francisco de Paula Castro Filho, a Einpre
sa de Assis+:ncia TScnica e EJrtens:a Rural"C, ta`mb;in vinculada =
Secretaria de Estado de Agrjcu.1tura,Pe.cu;ria e.Abastecjmento, com seae
em Belo -Ho+.izonte;..; Av. Raja Gabagl ia,1-.€26, Cidade Jardim,neste ato
designada apenas ERAATER, repres6ntada por seu Presidente, Dr.Jo:o
Braz Martins Perdigao. e a Prefei±ura »unicipal de ub:-uc,neste ato
desi.9nada apenas PREFEITl]RA, representada por seu Prefeito, Prof. '
Francisco De Filippo, resolvem celebrar, nos termosda Lei Estadual'
n9 9.444/87, da Lei Federal n9 4.771/65 (C6digo Florestal), com as
altera€6es promovidas pela Lei Federa-I n9 7.803/89, que tamb€m revo￾gou as Leis n9 6.535/78 e 7.511/86, o presente Cony:nio, atrav€s '
das disposieoes abaixo e da Lei Municipal ng ,de
CLfiusuLA PRIRAEIRA - D0 0BJETO=
0 objeto do pr.es_ente Conv;nio 6 o da integraeao de es for￾Cos e interesses dos convenentes para realizaeao de atividades oo￾nuns ;s partes, tais como:
a} Estimular e fomentar a produe:o de frutas variadas nas
diversas epocas do ano, nas propriedades rurais do Municipio de ub:,
visando o auto-abastecimento daquelas. propriedades e ainda a comer￾cializaeao de excedentes;
b) Desenvolver urn trabalho educativo junto ;s comunidades
rurais,no sentido de estimular e orientar o consumo de frutas e me￾lhorar as condieoes alimentares da populaeao rural;
c) Desenvolver urn trabalho de pro9ue:o e fomento de mudas
de especies de frutiferas melhor adaptadas a regi:o,de modo a faci￾litar a implanta?ao dos pomares nas propriedades;
d} Melhorar e intensif icar o trabalho de :ssist:ncia I-€c￾nica ;s propriedade; rurais, principalmente na fase de implantaeao'
dos projetos;
e) Prestar assist;ncia e orientae:o ao produtor na. 6poca'
da comercial izaeao das fruteiras, inclusive na busca de mercado al￾ternativo para sua produeao;
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
Rua Paraca«, cO4 - Bolo Horlzont® - MC - Col): sO.180 - Telefone: PABX (031) 335-0144 - T®[ex (039) 1648
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i) Criae:o e implantae:o de urn Viveiro pare produe:o de
mudas de especies frutiferas,com vistas a atender ; demanda local e
facilitar Sos produtores o acesso a mudas de melhor qualidade e a
preeos compativeis com sua capacidade de aquisiEao;
g) Estimular a arborizae:o em torno das resid;ncias rLi￾rais,melhorando seu conforto e proteeao;
h) Estimular a arboriza€:o de estradas e alamedas rurais'
com especies frutiferas.
cLAtisuLA sEcuRED^ -DAs OBRicAe6Es DO I.I.F.:
0 I.E.F. compromete-se a:
a) Destinar urn terreno adequado e cercado, com disponibi￾lidade de agua e 9alp:o em condieoes para implantaeao e manuteneao'
do viveiro de produeao de mudas;
b) Fornecer sementes, insumos, embalagens pl:sticas, fer￾ramentas e demais utensilios e materiais necess:rios ; produeao de
mudas,de acordo com as necessidades di.scriminadas em cronograma a
ser estabelecido pela Prefeitura Municipal;
dueao;
c) Ceder in:o-de-obra de seu quadro para o trabalho de pro
d) Fornecer mudas de espscies frutiferas pare a implanta-
€ao dos pomares, a preeos estabele_c.idos pet,as partes conveniadas;
e) Coordenar a comercial izae:o e distribute;o das mudas, '
atrav€s de seu T;cnico respons:vel;
f) Responsabi I izar-se pela coleta e beneficiamento das se
mentes necess;rias ; produeao das mudas;
9) Colaborar na divulgae:o dos objetos e metasdop.rograma;
h) Elaborar,em conjunto com os demais envolvidos, relat6-
rio de resultados alcan€ados.
cLfitisuLA sEcumDA -DAs OBRlcAe5Es DA EMATER:
A EMATER compromete-se a:
a} Responsabi I izar-se pela divulgae:o dos objetivos e me￾tas do Programa;
b} Real izar o cadastramento, selee:o e indicac:o dos p`ro￾dutores ou propriedades a serem envolvidos;
c) Prestar assist;ncia t6cnica aos produtores e ;s pro￾priedades benef iciadas na implanta€ao e manuteneao dos pomares;
d} Prestar assist:ncia t:cnica aos produtores na produe:o,
consumo e comercial iza€ao dos frutos;
e} Colaborar com o I.E.F. na distribuie:o e comercializa￾eao das mudas;
lNSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
Rua Paracattl. sO4 - Bole Horlzonte - MC - Col): 30.180 - T®Iofone: PABX .(031) 335-0144 - Tolel (ce9) 1648
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f} colaborar com o I.E-F. na coleta de sementes para aten
der ao Programa;
9) Elaborar,em conjunto com os demais 6rg:os envolvidos,'
relat6rios sobre os r.esultados alcaneados no projeto.
cLAtisuL^ QUARTA -DAs OBRicAe@Es DA pREFEiTUR^=
A PREFEITURA compromete-se a:
a}-Fornecer ao I.E.F. e : EMATER os elementos e informa-'
Goes necess:rios-para a elaboraeao dos projetos;
b) Designar urn elemento de seu quadro para real izar a Coor
denaeao do Programa;
c) Fornecer esterco para a produe:o das mudas em quantida
de necess:ria, conforme pedido apresentado pelo T6cnico do I.E.F.;
d) Fornecer terra para o enchimento das embalagens, em
qualidade e quantidade a serem solicitadas pelo T€cnico do I.E.F.;
e) Fornecer transporte de material necess:rio para o de￾sempenho dos servieos programados de produeao de mudas;
f) Colaborar com os demais 6rg;os envoJvidos na divulga~
eao dos objetivos e metas do Programa.
CLfiusuLA oulRTTA -D^ PRoPRIEDADE DAs nuD^s=
As mudas pertencer:o ao I.E.F., que se responsabiljzars em
coloc:-las ; disposieao do Programa, comercialiazando-as a preeo de
Gusto com os produtores cadastrados, cabendo ; Prefeitura a retira￾da das mudas necess;rias a plantios em :reas do Municipio, incluin￾do escolas e rodovias, conforme o cronograma pr6-estabelecido.
CLfiusuLA SEXTA - DO PRAZ0 DE VIGEhic[A:
• vigencia a°p:::::n:: :::::::°s::r:s::n::i::?) anos de durae:o, com
cLfiust]LA SETIRAA - DA pRORRoeA€fio:
Este Conv;nio poder: ter seu prazo prorrogado, desde que
as partes assim decidam e o fa€am por meio de Termo Aditivo, na con
formidade que prescreve a Lei Estadual n9 9.444/87.
CLfiusuLA OITAVA - DA RESCIsfio=
Este Conv;nio poder: ser rescindido por inadimpl:ncia de
uma das partes,quando do descumprimento de suas Cl:usulas contratu￾ais,ordenadas neste instrumento; pela vontade expressa de uma ou de Li+
mais partes; por motivo de forea maior ou quando o interesse publi￾co assim o determinar.
Subcl:usu.la tinica -No caso de rescis;o, em qualquer tempo,
ser; facultada ao I.E.F. a retirada de edificaeoes construidas com
seu material e ;s suas expensas, como tamb;in ferramentas, maquinas'
e material de sua propriedade,se assim achar por ben faz:-lo.
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
Bua PaTacatB, cO4 - Bole Horlzonte - MC - col): 30.180 - T®lefone: PABX (031) 3350144 - Tolox (039) 1648
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CLAuSuL^ NONA - DOS CASOS 0HISSOS:
Os casos omissos ser:o resolvidos mediante consenso €ntre
as partes, respeitada a legislaeao vigente.
CLfiusuLA DECINA - DO FORO:
As partes elegem o foro de Belo Horizonte,em lugar de '
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir judi-'
cialmente as questaes oriundas da execu€:o do presente Conv:nio, es
9otadas que sejam as possibi I idades de acordo.
E, por estarem as partes justas e acordadas, firmam o pre
sente Conv;nio,em quatro vies dati lografadas, de igual tear e forma,
para os devidos e legais efeitos, perante duas testemunhas,que tan
b6mosubscrevem, com sua plena efic:cia apos a publicaeao no "Mina:
Gera i s,, ,
Belo Horizonte, MG, de de 199 .
Dr.Francisco de PatJla Cas€ro Filho Dr.Jo:oBrazRAartins Perdigao
Diretor Geral do I.E.F. Presidente da EMATER
TesfeDunhas: 1.
Prof. Francisco De Filippo -
Prefeito Municipal de ub:
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
Rua Paracaffi, 304 - B®lo Horlzont. - MG - Cop: 30.t80 - T®lofonB: PABX (03t) 335®t44 - T®lox (039) 1648