materia nº 120/1990

`ETh dllNO- 4101 qo
Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabineto do Prefeito
MENSAGEM NQ 077/90, de 06.12.90.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Caspc]roni
DD. Presidente da
C:mara Municipal de ub;
NESTA
Senhor Presidente:
i\
CoH\18Sbo
-.'--ry,I
CORRESPONDENCIA
Recebida em
klJ_3_--lil
•84±i,holes
de Lcois'Iticao. .Jiisticii c^l\[.tl,".to "uw
\/breador dl Caml'|
M`guc\ Poggia\` Gasparon`
I-I,-,D 1 \ I \, I , ,. '
. ram.,|
p'os.,dont®
tyh3,a/'Oe/g,
da Cai!iai`a
Curripre-nos hoJe encaminhar a aprecia€ao e vota€ao dessa e￾9regia C;mare, atrav6s de V.Ex§, o incluso Projeto de Lei qua "aut®ri-
~
-u ::maap::::if:::a::: i :i::|dg: i :baa, :ccueblac,bdraa;u::::::e::a::f:aRg:?::::€3:
Fazendd «ata, dla Secretdria de Estado dld Fdzenda dc flinds Cerdis, ptlrd
os fins nele especificddos, e d; outrds provid6ncias~. •ral Projeto de Lei visa a co-participacao das partes nd exe￾cu€ao de a€oes administrativo-fiscais, de interesse de ambas, c`onforme
poder-se-: certamente depreend6-r-de sou teor, decorrente do instrunien￾u
to clue lhe deu c.ausa.
Por isso, desnecess:rio se nos torna, ao nosso ver, enumerar
aqui quaisquer outras raz6es para justif ic.dr o envio desta mat6ria c;
ciosa an:Iise dessa douta Casa, pois que o assunto se complctc] e se
esgota nas Cl:usulas do proprio Ajuste e dos Anexos que o ac,ompdnham.
Por outro lado, estamos certos de que essa colenda Edilida￾de, mais ulna vez, n;o deixar6 de dar o seu respaldo a c`fe.tivo dpoio ao
dssunto, porque os i lustres Ve,readores ciut` c] com-po8m scmpre `1{`nl``i`s+,rcim
o melhor interesse pdra com tudo o que diz respeito do controlt` dds
operaeoes relativas ; circulaeao de mercadorids e a c`ontrdtdtdo d€.
servicos, neste. Munic`,ipio, e, consequenteme,nte, ; expans:o s6-
cio-econ6mica que a ele serf proporcionada, sob todos os Sngulos t` ds￾pectos, por interm6dio de urn .trl]balho conjunto entre a Preft`iturci a li
Administrdt;ao F.azend:rid em apre€o.
Assim, cc^tnscios do real aquildtdmento dos Sc`,nhores Vt`r{`ddo~
res a +`stcis as.sertivas,sol icit,ainos a Mt`si:1 cone.c.d`-.i`` t,rdmitd€do, omu lrecjiiimuLi
die urgemc,iia„ ao Pr(}`jeto de Lei I.iilc ord I.hc remetcmos, com I-`ult`i`{) nds
disposic6es do art. 83, da Lei Orgsnica do Munic;plo de ubs, pt`l`> qua
antecipadaiTtente agradecemos.
No e.nsejo, conf iantes na aprovacao desta mat6ria pelo nobre
Legislativo ubaense, re,novairios a V.Ex§ e dos seus demais pares, como
de costume, os nossos prote`stos de elevado respeit.o e distinta c`.onsi￾d e r ci ¢ a o .
Ate.nc i osamente ,
ub6, MC, 06 de dezembrQ de 1990.
ti--ul
mcjsco Dc F
feito Municipal
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET0 D[ LEI N9 /'2¢/70 , dc 06.12.90.
(Ref.= Mensagem n9 077/90, de 06.12.90).
Autorizd a Prefetiturd RAunicipal de ub: a cenebrdr
Ajuste de RAtitud Cooperaeao com a Admimistrdcdo Fd
zend:rid 11 dc Llba, da Superintend:nctia RegiiondlT
dd Fdzendd RAdta, dd Secretarid de Estddo da Fazem
da de RAimas Cerais, pare os f ins nele especif icd=
dos, e d: outras provid6ncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes,
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica a Prefeitura Municipal de uba, por seu
sentante legar, autorizada a celebrar AJuste de Mt:tua Cooperac;o
d e c. r e -
repre￾Coma
Administraeao Fazend:ria 11 de u[)a, da Superintend6ncia Regional da Fa￾U :::::sM:t:te::e:eT:::::::e:ed:S:;:g:sd:sF:::::: ::us:;::`:, G:[r,:::';vtT:::
estabelect`r, entre si, bdsi`s
vor deste Municipio.
Art. 29 -0 AJuste
bern como os seus Anexos, com
sam a fazer parte integrante
tos fossem.
de cool)eracao ddministrdtivo-f isc`|`l t`m f`d￾mencionado no artigo anterior destd Lc`i,
todas as suds CISusulas e condicoes, pas￾deste instrumento, como se nele transc,ri￾Art. 39 -As obriga€6es gerais de cada umci das partes ajusta￾das, bcm como os direitos a devercs clue lhes s;o respectivamt`ntt` clds￾tritos em decorr€ncia da celebracao do c`itado instrilmento, s:o os con￾tidos nas C16usulas do AJuste de Mdtua Cooperacao, e seus Anexos, de
que trata a presente Lei.
Art. 49! -As despesas decorrentes da execu€:o desta Lei c`or￾rer5o ; conta de dotaeoes proprias de cada uma das partes ajustadds, no
u que a elas couber, de per si.
Art. 59 -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Art. 69 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ic`dc5o.
ub:, MC, 06 de dcz.mL)ro d(` 1990.
Anexo IV
SECRET^R1^ DE ESTAI)O D^ FAZENI)A DE HINAS GERAIS
Suf'ERINTENDENC1^ REGIONAL DA FAZEND^ ........................................
AI)MINISTRAC7lo F^ZENI)AIIA DE .................................................
u
u
AjusTE DE MUTu^ cOLi\BOR^cno
A ^DMINISTRAq^O FAZENl)ARIA DE .....................................
T)es[e ato denominada AF/ ..................................., por sou lit.ular
•....-............................................, CPF n9 .....-...--......,
e a PREFEITUR^ MLJNICIP^L de .................................., neste alo re￾presentada pe]o 6eu titular ........................................., CPF N9
..........,..............., com fundamen[o no art.199, da Lei n9 5.]72, de
25 de outubro de ]966 -CTN, .e objetivando o controle das operac5es rela[ivas
a circulac3o de mercadorias e contra[acao de servicos, neste municlpio, re￾solvem celebrar o presence AJUSTE DE MUTUA COIABORA9ho, ajustando as seguin￾tes condic5es operacionais:
CIAUSUIA I'RIMEIRA -A PREFEITURA MUNICIPAL 8omente expedir.1 o ^1va￾rf de Licenca para Constru9ao de ln6vel ap6s o atendimen[o das normas especr￾ficas existenles e a apresen[acao pelo interessado, devidamen[e prec.nchidos,
dalados e assinados, do Requerim?nco pr6prio e do docullien[o "Demons[rativo de
Materiai6 e Servicos em Obras Civis", conforll]e modelos anexo e que passam a
razer par[e deste instrumento.
CI.AUSUIA SEGUNDA -Expedido o Alvar4 previsto na C1£usu]a Primeira,
o "Requerimenlo" e o "Demoi`s[rativo de Ma[eriais e Servicos em Obras Civis"
serao nuuierados por ordem 6equencial de aLendimen[o, para con[rolc' e rereren￾Cla.
CIAUSUIA TERCEIRA -A[€ o quinto (59) dia dtil do mes subsequen[e,
a PREFEITUR^ MUNICIPAL encaminhara a AF .......................... sob proto￾colo e recibo, c6pias dos "Alvarfs" expedidos no nes anterior, instruldos com
as respectivas vias do "Requerimen[o" e do "Demonstra[ivo de Materiais e Ser￾vicos em Obras Civis", para inlcio do processo de acompanhamen[o.
Cl-AUSUIA QUARTA -Recebida a docullientacao de que trata a Clfusula
Terceira, a ^F ................................... registrars o fato em con￾trole espec{f ico, oficiarf ao proprie[6rio e/ou ao construtor responsdvel pe￾la obra, dando-1lie ci€nc.ia de suas obrigas5es bfsicas e orientando-]lie sobre
coil]o proceder para atendimen[o das mesmas, utilizando o modelo de orfcio anrro.
~,
CL^usul,A QUIN'rA -A AF/ ............................... dcsignarf o
runcion6rio fiscal qiie §e responsabilizarf pelo acom|.ahamento da obra, conre￾rencia de Loda a docunientacao fiscal e levantainento de dados e indfcios cit€ a
liberac5o final, |tara concessao do "ll^BITE-SE", pela Prefeitura Municipal.
02.
Cl.^USUIA SEXT^ -A Prefeiture Municipal, al€D de 8ua6 exigivcins nor￾mai8 e espec[ricag, 66 expedird o "llABITE-SE" mediante apresent8cao de certi￾ficado de regularidade expedido pelo AF/ ........................., relo[iva￾tDente a docutDentGcao fiscal ecobertddorB dos Dateriais eDpregados na obra.
CL^Usul.A SETIM^ -A ^F/ .............................., inf ormrd a
Prefeit-ura Municipal, ate o quinto (59) did dtil do meg subsequenLe as ocor￾rencias veriricadas no uies anLeT.for, relat.ivamente 2ls obras encoiilradaf; sem o
"^lvar6 de Licenca pa+a Construsao" e 8s irregularidades e oni8s6es sobre a
prestacao de 6ervicos no setor, constando sempre, o endereco cotnple[o dr obra.
o none do proprietfrio e/ou coristrutor respons6vel, o endereco destes e o ti￾po de obra.
ClllusuIA OITAVA -Os signat6rios deste AJUSTE poder3o adil€-1o, pa￾ra comp]cmcn[ocao ou adequacao de procedimen[os, vi6ando assegurar a defesa
dos Dtituos in[ere§ses'.
'CIAUSIJIA NONA -Este AJUSTE entra em vigor a partir do did
/ / e vigorar6 por tempo inde[erminado, podendo ser cancelado pclr qual
6IErl=silrtes, median[e comunicacao pr€via de 60 (sessen[a) dias.
aos de de ]990.
CllEFE DA.Al)MINISTRAG^O FAZENDARIA
N0xp RASP.
PREFEITO MUNICIPAL
NONE
u
Anexo I
'' M 0 D E L 0 ''
REQUERiueNIO
•........ ii6Ei€. a6. t€4t.€i€hEe ................... ' re6idente a ^V/RUB
•......................................, carleira de iden[idade n9 .........,
pre[endendo construir I ca6a residencial, I pr6dio comercial,
un pr€dio residencial, Ediflcio
u
'tichE€ .dd .€€r[I€rd ; -€€ Hd+i€; .....
a ^V/Rua ................... : ........................, N9 ........., con inl￾cio da obra previsto pare .................................., e telThino eD
........................................, coll] a area total a6erconstru[da de
............ m2, vein pelo pre8ente, requerer a expedicao do ^LV^RA DE LICENC^
PARA CON5TRUCA0 I)E IHOVEL.
Declara-6e conhecedor de sua obrigac5o legal de exigir a
Nota Fiscal eD todas as aquisic5es de materiais e 6ervicos que fizer, sob pe￾na de [ornar-se respons4vel pelo pagaDen[o dos tributos e tDul[as qi]e deixareD
de ser recolhidos por sua oDi6s5o.
-
Declare-se, ainda, ciente de que o "11^BITE-SE" s6 ser.a ex
pedido ap6s conferencia da regularidade das aquisic6es dos Da[eriais e servi￾cos pelo6 Fisco6 Estadual e Muriicipal,, Dos terDos do Ajuste de Xdtua Colabora
cao firmado en[re a Administracao Fazend4ria do Estado e aprefeitilra hinicipal.
Compronet:e-se, pare atendimen[o do acima, conservar Coda
a documentacao fiscal arquivada por fornecedor, em orden cronol6gica de aqui￾sicao e exibl-1a a fiscalizacao quando solicitado e ao final para obten9ao do
"iuniTE-sE".
Teril]os em que |]ede e espera
dererimento.
`.............LbcjL........................iri;Ti.......
DATA
•..... ri€€rirffLiin .5d .ki¢irilfiri± .....
TEL[':FONE:
CGC/CPF
A'1CXo ]J
l[cn[ti.ii o[ 13t^Do D^
I(ND, D( N"AS ®(,,15
DEMON9TRAtlvo DE MATERIAIS
E 9ERvl¢09 EM ObRAS CIvl9
I-i
NONE oo rAopAI[T.Aio
tND[n[Co Di o.nA|.v. Iliu.I:
CoC/crr/wr
WuHIC'r'0.
rty N I C ''P ' o
ESPOM5^V(| ,
I ND[ R(CO I AV . FluA I
DURACAO
10,I
PR[l`lo CctM[PICIA|
N. R[o. Cn[A
MUN'CIP'O
T I fl W I N 0-A I 0 I N T I r I c A c i 0 0 A o a F` A
rFNr"l;foal tlpo D[ CoNSTfluclo I Pfl[.r`Io or .rAptAw[Nios
R:si:;-A:i-Ai-----Ejc^i--p-;=
2 n [ i A c i o-D I M A T [ fi I A ls u T I L I z A D o s
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(CIAFtAMOS SOB AS P[NAS OA 1[1,
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Ou[ AS INro"Ac6[5 CONSTANTES OA PflES[NT[ f`[LAclo sio A [im[ssi® DA
Pf]opfu[TAI]IC` DA OBl]A
MOD 06 0J.70
fl[SPONSAV[l T[CNICO
u
Local ' data
^nexo 111
Prezado Senhor,
E6taqios recebendo da Prefeitura Municipal, a docutl)en￾tacao relaLiva a conf;truc3o que V.S9 est4 iniciando a Rue/^v ................
................................,. N9 .............., Bairro ..................
......................, nests cidade.
Nos [ermos do Ajusle de Md[ua Colaborac2Io ce]ebrado
com a Prefeitura, a obra serf tambeiT] acotT]panhada pelo Fisco Estadual, que fa￾r6 a conrerencia dos documen[os I iscais re[erentes Cos tDa[eriais e servicos
ne]a aplicados.
Desse modo, a fin de que tudo ocorra em perreita or￾deD, alertamos-1lie r)o 6entido de exigir sempre a No[a Fiscal, com a discritl]i￾nacao correta e detalliada de [odas Bs tnercadorias e valores efetivarDen[e pa￾gos.
E importante que V.S9 assim proceda, pare que na coTi￾ferencia final, necess6ria a liberacao do "llABITE-SE'', o fisco n3o seja obri￾gado a I-esponsabiliz6-lo pela.9tnissao, exigindo-1he tributos e mul[as.
Lemt7re-6e, sempre. que o6 tributes ja estao inc]ul~
dos Tios precos que V.Se paga e a nao exigencia da Nota Fiscal s6. beneficia'o
seu fornecedor que nao recolhe o imposto cobrado.
A documen[ac3o deverd ser arquivada por fornecedor,
em ordem cronol6gica de aquisicao e devera, sempre, estar a disposis5o da fis
ca_1izacao. Nao haverf liberacao do "lIABITE-SE", sem a conrer€ncia da regularT
dade das aquisic6es dos tnateriais e servicos.
Para quaisquer esclareciil]entos, colocamo-mos a dispo￾sicao de V.S3 no eridereco abaixo.
Atenciosamente,
- o chefe - RASP
None :
Endereco:
Te I e i one :
` fL± I
•u.
u
I -Clier® dd ^F
2 - Cliere da ^F
rl
CONTROLE DO SETOR DE cONSTRu9no clviL
3 -I.uncion6rio tnunicipal
^nexo V
-Estabpl{.c.a contato com o Prefeito Hun;ci￾pal, eficl8recendc` 6obre c` ot}jetivo do ins￾trumento "AJUSTE I)I NllTllA Col.^BORAC;A()",
demonstrando as vantagens decorrentes de.
sua ce]c`bracao rt.ira a municlpitt, [ai.c c`omo:
aumenl(` da reccila nil selor sem acr4sc.imc`
tle despesas. I:em dpsEasle po]rlico. cons;-
de]-aiid{>-se q`ic` a conlrc`1e e a risc`aliza¢act
ficarao sob a responsabilidade do Estado.
-Ap6s firmado o Ajuste. designs funciondrio
fiscal para con[ac[ar e esclarecer o se[or
pr6prio municipal sobre os procedimen[os
serem adotados e sabre a` r]ecessidade
apresentacao do Requerimento (Anexo I) e
Demonscrativo de Materiais e Servisos
Obras Civi§ (Anexo |1) corre.Iamen[e preen￾chidos, quando do pedido de licenca para
inlcio de cons[rucao.
-Ao rec.eber o pedido de licenca para inlcio
de construsao, verifica se o Requerimento
(Anexo I) e o Demonstrativo de.Ma[eriais .e
Servicos em Obras Civis (Anexo 1]) es[ao
corre[amen[e preenchidos, esclarecendo ao
requerenle a obrigatoriedade de exigencia
e guarda das no[as fisc.ais de aquisisa.o de
mercadorias e prestasao de servicos. pare
exibicao ao fisco quai`do porventura solici￾tado e ao i inal da construcao.
4 -Funcion&rio municipal -Estando regular a documentacao apresen[ada,
5 -F`incio[idrio municipal
expede o "Alvar6 de Licenca para Construcao
de lm6vel", numerando por ordem sequencial
de a[endimento o Requerimenco (Anexo 1) e o
Demonstra[ivo de Nateriais e Servicos ~em
Obras Civis (Anexo 11), pars c.on[role e re￾ferencia (o ntimero do Requerimen[o e do De￾monstrativo de Nateriais e Ser\.icos enobras
Civis deverao ser sempre coincidences).
-Ate 9 quin[o (59) dia jtil do mss subsequen
[e ao m€s de e}:pedicag dos Al\Jar5s de LicpF
ca para Consti.usao de lm6\.el, reniete a AF,
6 -Fulic.iondrio da AF
7 - Cliefe da AF
8 - CIIere da ^F
9 - Funcion6rio risca]
10 - Proprie[drio e/ou
constru[or responsfvel
-,
11 -Fuiicjon4rio fiscal
E|
Sob protocolo e recibo, c6pias dos Alvards
expedidos acompanhados das respectivas viaF
do Requerimento (Anexo 1) e do Demons[rali￾vo de Materials e Servicos em Obras Civis
(Anexo 11).
-Act rec.eber a documenlafao da [irefeitura,
raz registro em ordem crono]6gica, em li`irc}
rr6prio. anol8iido none do rtrortric`[6rio c eii
dereco da obra. Encaminlia o exredienle aT`
Clic.re da AF.
-Expede correspondencia ao propriel6rict e/ou
construtor respons€vel pela obra, dando-]l`e
c.iencia de silas obt-igacaes b4sic.af e o].ion￾tando-1lie sobre cc`mo proceder para a[endi~
mento das mesmas utilizando o modelo pr6-
prio (Anexo Ill).
- Designa o funcion6rio I isca] q`ie ser6 res￾ponsfvel polo acompanhainento da obra, conre
rencia de Coda documen[acao fiscal e le`ian=
tamento de dados e indicios ate a liberacao
final, para concessao do "H^BITE-SE".
-Faz, periodicamell[e visi[as as cons[ruc6es
sob sua responsabilidade de acompanhamen[o.
Na primeira visita, cientifica o prortriet£-
rio e/ou respons£`Jel pela obra, da obrigatc`
riedade de exigencia das no[as fiscais, bei;
como sobre sua guarda e arquivamen[o em or￾den cronol6gica e sobre a perman6ncia das
mesmas na obra para exibicao ao fisco qualr
do solicitado.
-Finda a construcao, apresenta a via do De￾monstra[i\'o de Na[eriais e Servicos en Obr€s
Civis a AF` acompanhada das notas f iscais
respei`[i\ias para conferencia.
-De posse das notas fiscais e do Demonstra[i
vo de Nateriais e Servicos em Obras Civis,
procede a and lise dos documentos apresenta￾dos, verificando se sao regulares e se as
quan[idade`c= estao coerentes com as discrimi
na¢6es no Demonstra[ivo de }]ateriais e Ser=
vicos em Obras Civis.
•`,,.,
',
u
12 - Funciondrio fiscal
13 -Funcion6rio fiscal
14 -Cliere da ^F
15 -Proprjel4rjo e/ou
Respons4vel pela obra
16 - Clie[e da ^F
-Ca6o sejam encontr8das irregularidades, con
vocar o propriet6rio e/ou respons6vel pe]=
obra pare pres[ar esclarecimen[os, tomando
as providencias cabiveis.
-Considerada regular a doc.umenta[act apresen-
[ada, enc.aminha o expedientc. ao Cliere da
^F, pars expc`dicao do Certiricado dc. Rc.£ii]a
ridadc` Fisc.a]
-Exriede Cerliric.ado de Regularidade Fiscal.
promovendo 8 devolucao ao propriet6rio e/ou
cons[rutor resrons6vel, de Coda doc.umen[a￾cao apref;en[ada, pal.a exame e conferencia.
-Apresen[a a Prefeitura Municipal o Cerlifi￾cado de Regu]aridade Fiscal para fins de
ob[encao do "HABITE-SE".
-}lensalmen[e, ate o quinto (59) dia dtil do
mes subsequente ao meg. informarf a Prefej-
..®ura Municipal sobre as obras encontradas
gem o "Alvarf de Licenca pare Construcao de
lm6ve 1 " ,