materia nº 122/1990

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
RAENSACERA IN9 079/9®, de 11.10.90.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Semhom Ptr-es fidemte=
CORRESPONDENCIA
Recebida em
JLIJ±lL
H
Comlssflo de Logisiagao. JustiSa e Red8¢ao Final -, -` -i ---- _------f=---i￾Cumpre-nos hoje encaminhar ; apreciacao e votaeao dessa egregia
Csmara, atrav6s de V.Ex9, o incluso Projeto de Lei que "aut®rfiz@ ® Exe
cuttiv® RAunicipal a abrir Cfr-6ditos Suplememtaures e c®mt:in ®utras dlispo
s i eoes4, I
Tal instrumento foi elaborado tendo em vista a necessidade da
destinaeao de tais cr6ditos ; suplementa€ao de diversas dota€oes do Or
eamento vigente, conforme relacionadas no 'Pedido de SunplementaGao",d=
tado de 10.12.90 e f irmado pelo titular da Secretaria Municipal de Fa=
zenda, cuja copia estamos encaminhando ; ci6ncia dessa Casa, em anexo.
Assim, mais uma vez esperamos merecer a compreens;o dessa nobre
Edilidade, em respaldando o presente Projeto de Lei, como nele se con
t6m, pelo que sol icitamos-lhe fazer tramitar nessa Casa o instrumentoT
em apreco, em lreg]fime de urgsmcia, com fulcro nas disposic5es do art.83,
da Lei Organica do Municipio de uba, pelo que antecipadamente lhe agra
decemos .
No ensejo, c6nscios de que tal procedimento obter: o valioso '
apoio desse douto Legislativo, a exemplo das vezes anteriores, renova￾mos a V.Exa e aos seus ilustres pares, como de costume, os nossos pro￾testos de elevado respeito e distinta consideraeao.
Atenc i osamente ,
/ acsva
CL- a+ c-- a￾ncisco De Fi
to Munic
a
®
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PHioJET® DE LEI N9 /¢&/90 , de 11.12.90.
(Ref.= RAensagem n9 079/90, de 11.12.9®).
Autoirfiza o Execut5vo RAunicipan a abr@r
Crsdfitos Suplementares e c®ntt€rm ®utnas
dl i sp®s i q;oes -
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Cr6di￾tos Suplementares as dotaeoes do Orcamento vigente at6 ; importsncia'
de Cr$ 50.000.000,00 (cinqtienta milh6es de cruzeiros).
Art. 2@ -Para atender a abertura dos Cr6ditos mencionados no
artigo anterior desta Lei, f ica ainda o Executivo Municipal autoriza￾do a utilizar os recursos provenientes do disposto nos incisos 11 e
Ill, do § 1Q, do art. 43, da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de mareo de
1964-
Art. 39 -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icac;o.
ubs, MG, 11 de dezembro de 1990.
--i<-- -
rancisco De Fi
ito Municipa
Prcfcft«ra Rlulftcfpaf dc «b£
PEDIDO DE sunpnLEHHERTLfugfio
Atividades Administrativas do Gabinete do Prefeito-Mater`ial Xer`ox e
Mater`ial de Consumo em Geral, Secao de Obr.as e Manutencao-Cimento e
Material de Consumo Diver`sos-Materias Diversos-Vaca Mecanica, Ilumi￾nacao Pdblica, Divisao de Pessoal-Mater`iais Grificos diver.sos, Mate￾rial par`a Secao de Ar`quivo, Pr`otocolo e Reprografia, Material de Lim
peza e Consumo em Ger`al, Combustiveis e Pecas. Par`ques e Jardins-Se￾mentes e Mater`iais Diversos, Manuteneao do Cemit6rio Municipal-Cimen
to, Areia, etc., Divisao de Sadde Pdblica-materials de limpeza diver`
sos, Gabinete do Pr.efeito-Ressarcim.ento de despesas de viagens, Gabi
nete do Prefeito-Xerox publicac6es e r`epar`os de m6veis, Equipamento=
e Instr`umentos, Secretaria Municipal de Educacao e Cultur`a-Aluguel, I
Cur.sos SENAC, TI`anspor`tes de Alunos, Secretaria Municipal de Sadde e
Pr`omoeao Social-Aluguel, Divisao de Sadde Pdblica-Aluguel, Gabinete'
do Secretir`io de Obr`as-Pdblicacoes, ser`vieos fotogrificos, servicos
t6cnicos de manuteneao da tor`r`e de TV em Uba, Ser`vieos de Computa- '
dor`, Registr`o de Im6veis e Publicac6es, Segur`o de vida em gr`upo, I
agua, luz e telefone, aluguel da Xerox e manutencao do Telex-Ar.qui￾vo, Protocolo e Repr`ografia, Servieos de Tr`anspor`tes, Mater`ial e ser
vico de pavimentacao de ruas e avenidas, manilhas, pedr`as mar`r`uadas,
cimento par`a obr`as contra erosao, manilhas par`a obr`as contra inunda￾eoes, manilhas par`a construcao de estradas e pontes, Mater`ial per`ma￾nente, Pessoal Civil da Pr.efeitur`a, Pessoal Civil da Camara, Equipa￾mento e Material Permanente da Camar`a.
uemEL DE pREwnsao DE DEspESAs ........................ 5®.coo.OcO.cO