materia nº 5/1992

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Estado de Minas Gerais
PF}EFEITUF]A MUNICIPAL DE UBA
0abinete do Prefeito
rmEmsAGm INg! o®2/92, de 24.oi.92.
Exm9 Sr`.
Ver`eador` Wilian Fer`nandes Cabr`al
DD. Pr`esidente da Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Semhol-Pnesidente :
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CORRESPONDENC\A
Recebida em
Cumpr`e-nos encaminhar` a V.Exa, par`a apreciaeao e vota
§ao da egr`egia Camar`a Municipal de Uba, na confor`midade do inci=
so XXI, do ar`t. 56, da Lei Organica do Municipio, o Pr`ojeto de
Lei anexo que "disp6e sobne a natificapao d® Convamio de rithia
O®®penagfio n9 cofl/92, de 22.01.92, oelebnado entre a Ago minas
Gerais S/A -jfugenunAS e o rmmicipio de Uba.'.
0 objetivo do Convanio, cuja copia esti sendo anexada
par`a apr`eciacao dos Senhor.es Ver`eadores, 6 a cooperacao t6cnico￾comer`cial entr`e as par`tes conveniadas, onde a AC;OMINAS se pr`op6e
a efetuar` assessor`amento na elabor`acao de estudos e pr`ojetos de
equipamentos ur`banos, que possam sel` constr`uidos em aco. 0 Muni￾cipio se pr`op6e, em contr`apar`tida, convocar` a AGOMINAS a par`tici
par` de suas iniciativas e apoiar` seus r`epr`esentantes quando e=
trabalho no Municipio.
A celebr`aeao do Conv6nio nao implica em compr`omisso de
r`essar`cimentos de custos ou despesas a nenhuma das par`tes, caben
do a cada uma delas supor`tar os gastos decor`r`entes de suas par`ti
cipac6es. Isto est; clar`amente expr`esso na Clausula Quar`ta do su
pr`acitado instr`uri`iento.
Solicitamos, com fundanento no ar`t. 83 da Lei Or`ganica
do Municipio, que a tr`amitaeao da pr`esente mat6r`ia ocor`r`a em r`e-
^.
gime de ur`gencia.
Atenciosanente ,
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©©De
to Municipal
Uba, MG, 24 de janeir`o de 1992.
QL`ilioii 8ewl?nde: Cabtal
Preside.ite do CamaTa
L;¥+t+
Estado de Minas Gerais
PF}EFEITUF}A MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
(:::T¥ITfe::ag=: #: %Z¢g2, de 24.01.92»
Dispoe sobne a ratificapao dLo Convanio de
rmfithna C®opena§a® m9 ®01/9)2, de 22.01.92 ,
Gen.ebrmdo entme a inIO HIRES GERAHS S/A -
AgormmAS e o mmicfipio de Ub£.
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0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, de￾cr`etou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Ant. fl.9 - Fica r`atificado o Conv6nio de Mdtua Cooper`aeao ng
001/92, de 22 de janeir`o de 1992, celebr`ado entre a Ago Minas Gerais'
S/A - AC;OMINAS e o Municipio de Uba, MG, objetivando a cooper`acao t6c
nico-comer`cial entr`e as par`tes, na elabor`acao de estudos e pr`ojetos '
de equipamentos ur`banos.
Art. 29 - A r`edacao do Convsnio de que tr`ata o ar`tigo anter`i
or` 6 a que acompanha a pr`esente Lei.
Art. 39 - As despesas decor`r`entes da execucao do Convenio '
ora r`efer`endado cor`r`er`ao a conta de dota§oes pr`opr`ias do Orcamento vi
gente e eventuais Cr6ditos Suplementar`es ou Especiais.
Ant. 49 -Revogam-se as disposicoes em contr`ar`io.
A]rt. 59 - Esta Lei entr`ar`a em vigor` na data de sua publica￾cao, com efeitos r`etr`oativos a 22 de janeir`o de 1992.
Uba, MG, 24 de janeiro de 1992.
r`efeito Municipal
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fisc® De Firi#
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Estado de Minas Gerais
mEFEiTURA MUNlcipAL DE UBA
coNIVENlo DE RAtiTu^ CcoPERAeAo IN9 0®1/92, de2z .oi.92.
^€0 HINAS CERAIS S/A - ^CoulN^S, COM SEDE EM 0uR0
BRANCO,MG, A RODOVIA MG 443, Kin 05,CEP 36406, lNS
CRITA N0 CADASTR0 GERAL DE CONTRIBulNTES SOB 0 NE
17.227.422;Oooi-05, DORAVANTE DENOMINADA AeoulNAs
rl
E 0 NUNIciplo DE UBA,RAG, NESTE AT0 REPRESENTAD0 PE
L0 SEu PREFEIT0 MUNICIPAL, PROF. FRANCISC0 DE FI--
uppo, DORAVANTE DENOMINAD0 Mu"Iciplo, AJuSTAM EN
TRE Sl 0 PRESENTE CONVENIO DE MtiTUA C00PERACAOT
NAS CONDIC6ES DISPOSTAS NAS CLAuSuLAS SEGulNTES:
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CLiusuLA PRIRAEIRA =
OBJET0 D0 CONVENlo
1.1 -0 presente` Conv;nio tern por objeto a coopera?ao t6cnico-comer￾cial entre as partes conveniadas, nas iniciativas de constru￾Goes real izadas pelo MUNIcfplo.
CL^uSuLA SECuND^ :
pARTlcipA§io DA AconlNAs
2.1 -Prop5e a ACOMINAS efetuar assessoramento ao MUNIcrplo na elabo
eao de estudos e projetos de equipamentos urbanos, que possa;
ser construfdos em ago.
S:o exemplos de tais equjpamentos:
-pr6dios publ icos;
-terminais rodovisrios;
-centros poliesportivos;
-est:dios de futebol;
-escolas e creches;
-pontes vicinais;
-hospitais e postos de satide;
-terminais de carga e mercadoria;
-conjuntos habitacionais verticais;
-postos policiais e presfdios.
2.2 -0 assessoramento prestado pela 4COMINAS poder: constar, basica
mente, de:
a) estudo de viabi I idade t6cnico-econ;mica;
b) apoio ; elaborae:o de editais de licitae:o e julgamento de
propostas;
c) apoio no acompanhamento ; obra;
d) realizae:o de cursos e semin:rios a engenheiros, arquitetos
e t6cnicos do MUNIcfpI0 ou por ele indicados, versando so￾bre o uso do ago na constru?ao civi I;
e) orienta?:o e apoio nas aquisie6es de componentes met:I icos.
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Estado de Minas Gerais
mEFEITURA MUNicipAL DE UBA
CLAuSuL^ TERCEIR^:
f I. 02
P^RTICIPA€io D0 NUINIcl'Plo
3.I -Prop6e o MUNIcrplo convocar a AeoMINAS a participar de suas inicia
tivas e apoiar seus representantes quando em trabalho no MUNICIplo;
3.2 -A convocac:o da ACOMLNAS poder: dar-se de forma escrita ou verbal,
transmitindo o MUNICIplo a sua orientaeao para in;cio das ativida￾des;
S:o exemplos de apoios que o MUNIcrplo, dentro de suas disponibi li
dades, poder: fornecer aos representantes da ACOMINAS:
a) alojamento;
b) deslocamento dentro do Municfpio;
c) atividades administrativas.
CLiusuLA Ou^RT^:
DISPOSIcio CER^L
u 4.1 -A celebr`a?:o deste Conv:nio -n:o impl ica em compromissos de ressar￾cimentos de custos ou despesas a nenhuma das partes, cabendo a ca￾da uma delas suportar os 9astos decorrentes de suas participaeoes;
4.2 -A ACOMINAS coloca ; disposi?;o do MUNIcrplo, para todos os conta￾tos e entendimentos, obj.eto deste Conv;nio, a sua Ger:ncia de De￾senvolvimento do Mercado de Perf is-CDM, que atende no Escrit6rio
Central de sua Sede, sala 2245, ; Rodovia MG 443, Kin 05, Ouro Bran
co,MG, telefones n9s (031) 749-5480, 749-5481, 749-5444, 749-5301T
Telex n9 (031) 1738, Fax nQ (031) 749-2233.
CL^uSuL^ Out NTA:
---YIGENCIA
+
5.1 -0 presente Conv:nio viger: por prazo indeterminado, podendo, entre
tanto, ser rescindido a qualquer tempo, mediante comunicado, por
escrito, de qualquer uma das partes, com anteced:ncia minima de 60
(sessenta) dias.
CLAuSuLA SEXTA:
DO FORO
6.1 -As partes elegem a Comarca de Ouro Branco,MG, como foro para diri￾mir qualquer dt]vida oriunda do presente Conv:nio.
E, por se acharem assim justas e conveniadas, f irmam o presente do
cumento, em duas vias de igual teor e efeito, na presen?a das testemunh;s
abaixo, que tamb6m o assinam.