materia nº 60/2022

Câmara Municipal de Ubá há
[5] Aprovado [ ] Rejeitado
ESTADO DE MINAS GERAIS a
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Em: 9S/O4U 4 2A
REQUERIMENTO N.º 060/2022
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or José Roberto Reis Filgueiras
Aline Moreira Silva, é idente da Câmara
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Senhor José Ronan Reis Filgueiras 4 SECRETARIA! Jus: cfiudo
Presidente da Câmara Municipal de Ubá Vereadora Aline Mofeira Silva Melo
Nesta 1º Secretária
ENCAMINHAMENTO:
Senhor Presidente, OfCMU. O lada &
Em: AGU MU A
Os vereadores que abaixo assinam requerem, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Prefeito de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, solicitando que
mantenha o percentual de 35% de margem aos servidores públicos municipais, de acordo com a Lei
nº 14.131, que ampliou o percentual quanto aos empréstimos consignados.
O pedido se justifica, considerando que os servidores públicos com o reajuste de 10%
retroativo a janeiro, embora com o desconto maior do imposto de renda na fonte devido aos
pagamentos retroativos, teriam suas margens positivas se considerar o percentual de 35%, sendo
que no cálculo das margens está considerando hoje 30% e as margens estão ficando negativas.
Com isso, eles precisam procurar financeiras e outras fontes, contraindo empréstimos e se
endividando com juros mais altos, sendo que se a Secretaria de Administração da Prefeitura, com
seu setor de recursos humanos, se considerar o que determina a Lei nº 14.131, como o governo
federal considera para efeito dos aposentados, a margem ficará positiva.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, 25 dias de
abril de 2022.
vetor JOSE DAMATO NETO
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STINA LACERDA PINTO
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DOR JOSE CARLOSREIS PEREIRA
(José Carlos do Sindicato)
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