materia nº 123/1990

®
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
RAEINSACERA IN9 ®8®/9®, de 12.1z.9®.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub;
NESTA
Senh®r qDres fi dente=
CORRESPONDENCIA
Recebida em fuftlm toflgrfuholas
Estamos encaminhando a V.Ex§, para a competente apreciaeao e vo￾taeao da egregia C;mara Municipal, o apenso Proj.eto de Lei que "auntori
za o Poder Executive RAunicipal a celebratr Term® de Aut®tr-@z@gaoe deRes--
ponsabi I id@dle RAritua e Oomstituigao Amig@vel de Selrvid=® com o Senh®r
F®l ipe Teixefira Camceda, junto : Comm@mhia Forgo e Luz Catagunazes-Leo￾p®ldim@, papa ® f iun que menciona, e d: outras pmovid:mcias".
Tendo necessidade de urn ramal de energia para atender a Escola
Municipal ''Dr. F:bio Resende", a Administra?ao Municipal foi obrigada￾por quest6es de grande economia -a uti I izar uma I inha de distribuieao
el6trica existente na propriedade c}o Senhor Fel ipe Teixeiracancela,por
ele construfda, a 50m do im6vel onde est: situada a referida escola.
Para que esse ramal possa ser liberado e ligado pela Companhia
For?a e Luz Cataguazes-Leopoldina torna-se necesssria a outorga, pelo
Senhor Felipe Teixeira Cancela, de uma Constituicao Amigavel de Servi￾d:o, uma vez que a rede corta sua propriedade.
Em contrapartida, todavia, o Municipio autorizars ao referido Se
nhor o direito de uso do transformador de energia all instalado pel-a
Prefeitura para atendimento a escola. Essa autorizaeao, como se depre￾ende do proprio Projeto de Lei, n:o acarretar: quaisquer Gnus aos co￾fres publicos municipais.
Assim, considerando os beneffcios que o presente instrumento tra
r6 a ambas as partes, esperamos a sua aprova?ao pelo douto Legislativo,
pelo que antecipadamente lhe agradecemos.
No ensejo, solicitamos a essa colenda Casa, atrav6s de sua Mesa
Diretora, que conceda ; mat6ria tramitaeao eun regime de unrgencia, com
fulcro nas disposi?6es do art. 83, da Lei Org:nica do Municfpiodeubs.
Finalmente, c6nscios da cordial acolhida dessa ilustre Edilidade
para com o exposto, renovamos a V.Ex9 e aos seus nobres pares os nos￾sos protestos de elevado respeito e distinta consideraeao.
Atenc i osamente ,
=7fHf< -ri￾ncisco De
to Municipal
ubs,MG, 12 de dezembro de 1990.
/ccf
u
u
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PmoJ)ET0 DE LEI N9!j&5/9®, de 12.12.9®.
6R®f.= Mensag}em n9 ®8®/9®, dle 12.12.9®».
Autorriza o Poder Execut@vo RAounicipa)I a celebttar
Tereno de Aut®riizaga® e de Responsathi I idlade RAd￾tua e Oomstituiq;ao Amigaveb de Semvidl:o com ®
Semhor Feline Teixeira Oancel@, jumto a Oompa￾mhi@ Force e Luz Catagu@zes-Leopold@ma, p@ra ®
ff ion que qmemciona, e d= outr@s pr®vridanca@s.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar,
como Cedente, Termo de Autorizaeao e de Responsabi I idade Mdtua comose
nhor Eel ipe Teixeira Cancela, junto a Companhia Forea e Luz Cataguaze=-
Leopo I d i na .
Pamagmaffo finico= 0 Termo de que trata este artigo ters como
objeto a autorizaeao do uso de urn transfor
mador de energia de 5KVA,de propriedade d=
Municipio, instalado no im6vel ondeest;si
tuada a Escola Municipal ''Dr. F:bio Re,sen=
de'', para execueao de uma rede de baixa
tens:o, visando o fornecimento de energia
; propriedade do Senhor Felipe Teixeira
Cancela, sem quaisquer anus aos cofres pu￾blicos municipais.
Art. 2Q -Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizadoace￾lebrar, como Outorgado, Constituieao Amigavel de Servid:o como Senhor
Fel ipe Teixeira Cancela, junto a Companhia For?a e Luz Cataguazes-Leo￾po I d i na .
Paragraf® tinico= A Constituieao Amigavel de Servid;o,deque
trata este artigo, tern como objeto a auto
rizaeao, pelo Senhor Fel ipe Teixeira Can=
cela, para construeao de uma linhadetrans
miss;o ja existente em sua propriedade,vi
sando o fornecimento de energia el6tric-a
; Escola Municipal "Dr. Fsbio Resende".
Art. 39 -0 Termo de Autorizae:o e de Responsabi I idade Mtitua e a
Constituieao Amigavel de Servid;o, objeto desta Lei, passam a integr:-
la, como se nela transcritos fossem, com todas as suas disposieoes,
conforme modelos-padr6es da propria Concession:ria.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao,
revogadas as disposieoes em contrsrio.
ub:,MG, 12 de dezembro de 1990.
•+Eisco D@ Furi
eito Municipal
/ i!!+/ +
* T=F2MC) 3£ AUTORIZA Ec) I: DE RE:spONSABILIDAD= MOTua -
:tc).wj= Do c=DE:NT£: PREFEITURA MUNICIPAL DE uBi.
No.ng DA PROPRI£D?D£: EScola Nun. Dr.F:bio Resende
cse I8.i28.207;OOO].35
irmilclplo : ub:-M®
RL-GISTRO NO INCRA:
wo±{£ Do C£SSIONfiRlo: FELIPE TEIXEIRA CANCELA
NouE DA PROPRIEDAD£:Sftio C6rrego S;o Pedro
R£GISTRO No INCRA: ~_440= 159-016.829-6
PR:-
cpf : 136.434.106-97
.urNlclplo: ub:
pR.. f!f Jf ) Nil 4;2.
Pelo presente "Terzno de AutorlzaE5o e -de Responsabilldade
M6tua", e na melhor forma de direlto, fica estabelecldo, entre as duas par-
::Soa€E¥:irEu;:ssuidor de `]m transformador de 5 rvi com os respeccivos
acess6rlos, que serve a sua proprledade acimi5=---Eltada, concorda e .autorl￾za ao CESSIONfiRIO lnstalar ulTta rede de baixa tens=o para fornecimento de
energia a sua proprledade.
2. 0 CEDENTE desde ja concorda e autorlza .que.sejan feitas as modlflca€6es
u::8S£;±S::as Para a Saida aa nova instala€ao que ira a propriedade ..do cE£
3. o CESSIONfiRIO, ao receber, como de fat.o recebe.. esta concordancla e auto
rlzaE5o do CEDENTE, For sua parte concorda que todas as despesas decor =
ren€es de servi€os de manu€engao, reparos, acldentes, danos a terceiros,
ou qualquer outro €ipo de despesas que hajam no transforlnador, para-ral￾os, chave fuslvel e no ramal condutor de energla el6trlca,. sejan dividi￾das em partes lguals entre os usuarlos dos referldos equlpamentos.
4. Ambas as partes concordam que o fornecimento de energla el6trica a pro￾priedade de uma das partes seja suspenso pela Colapanhla Forqa e I.uz Cata
guazes-.I.eopoldlna, caso se constate defelto no transformador ou na lnst= 1a€5o lnterna .de uma das partes, se estiver prejudlcando a outra e/ou vE
ce-vers.a.
5. Flca estabelecido entre as partes que o contldo no presente TEREO 6 .de
carater lrrevogsver, independente de outros entendlmentos e sera garan€1
do por si, seus herdeiros e sucessores.
E por haverem aju5tado e comblnado, mandaram elaborar este
o em 4(quatro) vlas de lgu.al teor, que depois de lidas e achadas con for
`.
mes, v5o as5inadas pelas parte-s, juntamente cam as testemunhas abaixo, a ri
do presentas.
de19
CEDENT£
CESSIONfiRIO
TE STErluNHAS : `
(CPF
I `--: -.--
ESPOSA
ESPOSA
+.a
`\
+,-Lr=
NONE
tcx€111 u)CAD AM]GAVL:l tx SLRVIL)Acr'
D0 0UTORGANTE! .FELIPE TEIXEIRA CANCELA
NONE DA PROPRIEDADEf Sftio C6rrego S:o Pedro
CPF: 136. 434.106-97
MUNlcfplo: Llba-MG
REGISTR0 NO |NCRA: 440-159.016.829-6 pR: 699/0742
`NOME D0 0UTORGADck MUNIctpIO DE UBA(Prefeitura
NONE DA PROPRIEDADE: £scola Municipal
18 .128 . Z07/000 I -35
Dr.F:bi o Resend®1ur`iicrp|o: ub:-MG
REGISTR0 N0 lNCRA: PR:-
Pelo presente "Constituicao Amig6vel de Servid5o", e nB melhor forma de direito, fic@ justoe coL!
binado entre es dues.par(es ecima, o seguinLe: .
1) 0 0UTO.RGANTE declare, que, .na quelidade de senhor e pos§uidor do im6vel acima ciLado, foj ^
6olicitado pelo OuTORGADO pare lhe permitir utilizar-se de parte do aludido im6vrl a f im dt
(Uobre ele eLravessar e consLruir uma linha de (ransmiss5o eleLrica, Iigando a linlia tJp Lransmij
s5o n@ Companhia Force e Luz Ca(aguazes-Leopoldin@ a sua propriedade rural, ao {iLJp ele 01
TORGANTE aquiesce, eslabelecendo-se, como estabelecida fic8, em favor do OUT()I'`GADD um{
• servid§o predial.
2) A servid5o era consLituldB greluilamenle, sera exercida sobre a im6vel do OUTOI`GANTE er
uma faixa de terreno de 20(vinLe) metros de I8rgura, e cujo comprimen(o sera igu.il ao da linhE
condutora de. energia el6tric8, sendo vedado qualquer tipo de construg5o ou plaritacfir,i de elevadc
porte, na referida feixa.
}} DenLro da area da faix@ de servid5o referida, o 0UTORGAD0 poder5, per sous prr.posLos, aLr€
vessar e construir a linha ore mencionada, ampli6-Ia quar)do julgar convenicnte, pratit`ar Lodos
os BLos e fezer (odas es obras necess5rias a conserva95o da linha.
4L-ice estabelecido entre ®s duas parles, que a contido neste inslrumenlo 6 de c.ar5l{w lrrevog5vel,
independente de ouLros enLendimentos e sera garantido per cada urn, sous herdpiros .` sucessores.
E, pop haverem ju5.tado e combinado, mandaram.elaborar esLe insLrum(!Titti rlll 04(t|Ii:ilin.) vias dc
igual tear, que depois de lidas e achadas conlo.rmes, vao assiri:idas pi`kis p;irli`!, j`Iiil:IIiii`iili` t`f.rn a.i
les(emunhas abaixo, a (udo presenles.
E§Le insLrumenlo esLa iseriLo de liTiposto pelu Dei`I`e(u-Lei rederal ng 2281, dt` U5.tJ6.1'.IL'.(J.
esle, pare efeitos legais, o valordLr`Cz$ 1,00. .
de
OuTORGANTE
OuTORGADO
TEST[MUNllAS:
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