materia nº 125/1990

.-.TLiF￾Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabihete do Pre[eito
RAEmusACERA IN9! ®81/9®, de 2®.12.9®.
\J\
Exmg Srl
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presid!ente=
Cumpre-nos hoje encaminhar a
C;mara, atrav6s de V.Ex9, o incluso
CORRESPONDENCIA
Recebida em ±lAIJ1
S8!1o de Eil`iL`fli;;~-ii), b`,.I::l'.i{} .J` f`.S:;i:i!i:.`iiL`j;I L`.Iit;i.il
Justi(.;#. t3 I.`€d.fit;SO t'inat
prec i
rojet
eao e votaeao dessa egregia
de Lei que -cria o Comse-'
lho RAunicipal de Entolrpecentes-COuEN e da outras providlencias-.
Para justif icar a elaboraeao de tal instrumento, basta que reme
tamos ; ci:ncia dessa colenda Casa, em anexo, as copias de dois expedT
entes que julgamos altamente relevantes em seus respectivos teores,co=
forme abaixo discriminamos:
1. Offcio Circular nQ 006/90, de 04.04.90, f irmado, em conjunto,
pelo Presidente do Conselho Municipal de Entorpecentes,dapre
feitura Municipal de uberl;ndia, MG, e pela Secret:ria Execu￾tiva e Coordenadora Geral do CONEN/MG-Conselho Estadual de EF
torpecentes de Minas Gerais;
2. Carta-Offcio, de 07.08.90, firmada pelo Deputado Prof. Elias
Murad, da C;mara dos Deputados, de Brasilia, DF, e seu apen￾SO.
Como se n;o bastasse, estamos c6nscios de que o assunto se esgo
ta e se completa no proprio teor do presente Projeto de Lei, que cert=
mente n5o deixar: de merecer a melhor acolhida dessa douta Edil idade,'
face ; import:ncia de que se reveste para a comunidade ubaense, em ra￾z:o dos objetivos a que se propoe alcanear o nosso COMEN.
Outrossim, sol icitamos-lhe conceder ; mat6ria tramitaeao em re￾gime de urg;ncia, com fulcro nas disposie6es do art. 83, da Lei Org;ni
ca do Municipio de uba, pelo que antecipadamente lhe agradecemos.
No ensejo, com o costumeiro respeito, renovamos a V.Ex§ e aos
seus ilustres pares os nossos protestos de elevado apreeo e distinta '
cor\s.ider` aieo. f o|;iek|u!Z -Q e,l,I-f a. rfu
Atenc i osamente ,
acsva
E t iii
--i ---
sco De Fi
Prefeito Municipal
ubs, MG, 20 de dezembro de 1990.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
pR®jET® nDE LEI "g /e5/90 , de 2o.12.9o.
«Ref.= Mensage-n9 ®81/90, dle 20.12.90).
Oria o Conselho Hunicipau de Entorpecemtes-00RAEN
e d= outras provid:ncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica criado o Conselho Municipal de Entorpecentes-CO =1_
MEN, destinado a auxi I iar e cooperar com as atividades de preven€ao, '
fiscalizacao e repress:o ao tr:fico e uso de substsncias entorpecentes
ou que determinem depend€ncia ffsica e psiquica, bern como na recupera￾eao de dependentes, neste Municipio.
Art. 29 -Ao Conselho Municipal de Entorpecentes-COMEN compete:
a -promover a real izaeao, atrav6s de pessoal especial i￾zado, de cursos destinados a habi I itar professores '
do lQ, 2Q e 3Q 9raus na prevene;o e reabilitae:o de
usu:rios ou dependentes de substsncias e/ou que de￾terminem depend:ncia ffsica ou psiquica;
b -manter Conv6nios com o CONEN-Conselho Estadual de En
torpecentes e comocoNFEN-Conselho Federal de Ehtor=
pec6ntes, para a execueao, a nfvel municipal, da po￾Iftica sobre t6xico;
c -orientar a pol 7tica local de repressao e reabi I ita-'
c5o de usuarios ou dependentes de entorpecentes;
dl -manter contatos e relacionamentos com 6rgaos do Sis￾tema Federal e Estadual, trocando informae6es e ex￾peri6ncias que faci I item o aperfei€oamento dos obje￾tivos do Conselho;
e -estimular a pesquisa, palestras e eventos que tenham
por objetivo a preveneao, o controle e a fiscaliza-'
€:o do tr:f ico e uso de entorpecentes e/ou que deter
minem dependsncia ffsica ou psiquica;
f -manter estruturas ffsica e social de apoio a polfti￾ca de preveneao, buscando seu constante aperfeieoa-'
mento e ef ici6ncia.
Art. 39 -0 Conselho Municipal de Entorpecentes-COMEN ser: com
posto de 15 (quinze) membros-representantes das seguintes 6reas=
I -Secretaria Municipal de Educaeao e Cultura;
11 -Secretaria Municipal de Satide e Promo?ao Social;
lH -Orgaos de Comunicaeao Social;
lv -lgrejas ou Cultos Rel igiosos;
V -Associaeoes de Pais da Comunidade;
Vl -28a Delegacia Regional de Ensino de ub:;
dy
S
Estado de Minas Gerais
PF}EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
Vll -Fiscalizaeao Municipal
Vlll -32§ Delegacia Regional
do de Minas Gera
f I . 02
e/ou Estadual;
de Seguranea Ptibl ica do Esta
lx -21Q Batalh;o de Polfcia Mi I itar, da PMMG;
X -30§ Subsee:o de ub: da Ordem dos Advogados do Brasi I;
XI -Classe Farmac€utica de uba;
XIl -Classe M6dica de ub:;
Xlll -Entidades Fi lantropicas
XIV -Clubes de Servicos e/ou,Lojas Mac6nicas de ub:;
XV -Juizado deMenores d6 uba.
Art. 49 -0 Conselho Municipal de Entorpecentes-COMEN ser: pre￾sidido pelo representante eleito pelos Conselheiros e se reger: por Re￾9imento proprio, que ser: aprovado por seus membros,
Art. 5Q -0 mandato dos membros do Conselho Municipal de Entor￾pecentes-COMEN 6 9ratuito e ter: durae:o de 02 (dois) anos.
Par=grafo tinico -A cada 12 (doze) meses de efetivo exercf-'
cio o COMEN far: a renovae;o de 1/3 (urn '
tereo) de seus membros.
Art. 69 -Esta Lei entrar: em vigor na data de sua publ icac:o,'
revogadas as disposieoes em contr:rio.
ubs, MG, 20 de dezembro de 1990.
-<- c￾ncisco De Fil
e/ou Assistenciais de ub:;
EHEEE
o Municipal
i,
Flhp[FEITURn Mu!II[I"L nE iiB[nLfi!]nm
CONSELHO MUNICIPAL DE ENTORPECENTES
Of[cio Circular n9 006190 uberlandia,04 de abril `de 1990
Assunto: Solicito .apoio
Excelent[ssimo Senhor Prefeito,
Desde h6 urn ano, qucindo de suci instaJa¢ac], o
CONIEN-Conselho Municipal de Entorpecentes de uberl6ndio., vein desenvolvendo in
tenso trabalho iunto 6 comunidade local e reg.Ional sabre as quest6es referentes '
a educac-ao e prevenc6o ao usa indevido de drogas.
Coma.6 do cot.hecimento de V.Ex9. o mundo
vein sofrendo`dr6st.Icas consequ6ncias destas praticas ilegais que sao a produc6o,
tr6fico, alic.Iamento de iovens, atos d.Iversos de terrorismo e viol6ncio desmedido.
Este oparente coos que se estabelece vein minando as bases da sociedode, afetan￾do destruidoramente o ind.Iv[duo, o cidodao, a fain.I-Iia e a noc6o.
Da[, a urg6ncicl de limo mobilizac6o dos pode_
res pbblicos parcl propor-uma polft.Ica de esclarecimento, educoc6o e prevencilo '
sabre esta questao, com base em Legislacao Federal de Entorpecentes. Iigado oo
Min.IstErio da Just-Ica.
Sendo assim, e com vistas oo intercEimbio en
ire n6s, que-colaboramos nesta 6rduo tarefo com nossos esfor¢os, a que nos di￾rigimos 6 V.Ex9. solicitando apoio para a criacao e apoio 6s a`.i\.:dados do CO^1EN
no Munici-pio ora odministrado por V.Exg.
Esiamos certos de que a populocao e os ilus￾tres ed.Is saberao reconhecer este benefi.c-Io que -Iril promover o l`em estor e a '
sodde no comunidode. Fazer pelo social 6 investir no .|uventude e no homem.
"COMEN-Aceife este Conselho".
Contando, entao com o espi-ritc) p[Iblico e zelo
administrat.Ivo de Y.Ex9. colocamo-nos ao .Inteiro dispor pGra esclorecimenlo .e, '
sem mo-Is para o momento, despedimo-nos com .nossas cordiais sc]udac6es e proles_
tos de alfa estimo e considera¢6o.
Dr. Cen6sio
PI`esidente
CORRESPONDENCIA
Rcccbid, cm
g±J_QS2J_94 -.A , - __ivo,uh
Atenciosamente.
Selma
fua:ap%,;®4;'£J`?;ze`s￾Secretiiria Execulivci
Coordenodoro Rcg-Ioncil-CONEN I MG
~ ---
C^mARA OOS D[PuTADOS Bras]]ia, 07 0e 89DstD 0p igB[,
CART A-or I I I 0
ASsllNTO: [ONSELHOS.t4lJNI[]PA]S DE ENTORPECENTES
COMENS
Sr.Prefeito e/Ou
Sr.Presidente da C§mara Munici
{aeREsoohtDINCIA
Iedid, - in/±=JLae
PreocLipados com .a onda de abLiso de drogas que agora
atinge ate mesmo os municipios do interior do Pais, apresen
tames_.Projeto de Lei a Camara dos DeDLitados estabelecendo a
criaE§o em todos os municipios brasileiros com mais de
50.000 (cinqt}enta nil) habitantes,dos CONSELHOS MUNICIPAIS
DE ENTORPECENTES -COMENS).
Tais Conselhos s5o formados per lfderes de comunida
de, come per .exemplo, representantes das areas da sadde, da
educac5o, da seguranEa, de clLlbes de. services, sindicatos e
associaE5es comunitarias etc, e deve estabelecer todas as
normas para a .-prevene5o ao abt)so de drogas a nlvel do muni￾cipio e de acordo com os CONENs (CDnselhos Estaduais), a
CONFEN (Conselho Federal de Entorpecentes), portanto, Llm 6r
95o importantissimo para -a F]olitica de Drevene5o do abu￾se de drogas no seu municipiD.
Case seja de seu interesse e para maiores detalhes,
escreva-nos que mandaremos urn modelo de anteprojeto a ser
apresentado a Camara de Vereadores, criando o 6rgio e tam￾bEm os estatuto-s para sua formaeio e funcionamento. Combi -
nando antecipadamente, poderemos ate mesmo visitar seu lnuni
cipio para ; sua instalae5o, aproveitando a oportunidade Pa
I.a fazer uma palestra sobre a assunto.
Sem mais, envio a meu abraeo.
Ateneiosamente,
±'.-.
*...I
GEFt 20.01 cO50.5 -uul/G9}
Deputado Prof.Elias Murad PSDB/HG
PS: Se a seu municlpio js ten a [onse]ho, descarte es
ta correspondencia. Se Liver mencis de 50.000 habT
tantes, a criaE5o do Conselho 5 voluntaria.
•f ` . -.
-
CAMAf`A DOS DEPuTADOS
CONSELHOS NUNICIPAIS DE ENTORPECENTES - CONENS
INSTRUCOES PARA SUA IIISTALACAO E ruNCI NRENTo
]osE [Llrs muRAD (.)
I- P4 CR14_C_AP - Devem ser criados per lei municipal apre￾sentada a Camara Municipal pelo Prefeito ou qualquer vereador..
1|- DA CONSTITUICAD -0 Prefeito Municipal -depois do
Projeto de lei aprovado na Camara, sancionado e publicado - deve
indicar os seus membros e a sua constituic5o. Alguns Conselhos ja
criados ten 9 (nove) membros; outros ten mais de 30 (trinta). 0 nd￾mero lmpar 5 importante para a aprovae5o das resoluc6es, que devem
ser tomadas per maioria dos membros (50% + 1 ). A nossa experiencia
tern indicado que urn born ndmero gira em torno de 15 (quinze). Cada
membro efetivo deve ter urn suplente da mesma area. Uma constituic5o
prftica € a seguinte:
1 (urn) representante ou 2 (dais), da area da sadde (medi -
co, farmaceutico, ou.dentista). Pode ser tambem urn psic6logo.
1 (urn) representante ou 2 (dais), da area da educae5o, de
preferencia, professor secund5rio ou unive-rsit5rio.
1 (urn) representante ou 2 (dais), da area da seguranea ,
por exemplo, delegado municipal, estadual ou federal.
2 (dais) representantes dos clubes de servieos: Rotary ,
Lions ou Maeonaria.
2 {dois) representantes das Igrejas.
Repre.sentantes das Associac5es Comunitarias, Pais e Mes￾tres, Sindicatos etc.
Representantes das Associae5es de Classe (Comercial, Indus
trial, M6dica, Farmaceutica, Odontol6gica, Psicol6gica etc).
Como se pode ver, a sua constituic5o deve ser variada e
multiforme, procurando alcancar os setores mais representativos da
comunidade .
(Jt) Deputado Federal, PSDB/MC, autor do Projeto de Lei, aprovado na Ca
5gr3o98SoDig#a88:t#!icE:gi£§nEg!i:lhos em Municipios com mais
C^MAFIA DOS DEPuT^DOS
11]- DA COMPETEN[]A - Compete aos ConselhDs Municipais
ditar as nol.mas referentes aos |]Ioblemas
vel I)e municlpio. Per €xemplo, elaborar
Dreveneao. Qualquer programa ou campanha
previamente a aprovaeao do Conselho. per
borados para as escolas da cidade.
do .abuse de .drogas a ni -
e apoiar as camDanhas I)E
sabre o assunto, deve ter
exemplo, os programas ela￾Outl`ossim, eles devem ficar a disposic5o da comunida￾de para ouvir os seus anseios e os seus reclames e ate mesmo as
suas denencias sobre a.questao das drogas a nlvel do municipio
Muitas vezes as pessoas ten receio de procurar os 6rg5os polici -
ais, porqile podem estigmatizar filhos, Parentes ou amigos. J5 . urn
6rg5o colegiado e comunit5rio come a Conselho, pode - se for a ca
so -manter a sigilo.necess5rio e tomar as providencias cabiveis.
. Alem disso, os COMENs devem trabalhar perfeitamente entresados com
os CONENs (Conselhos Estaduais) e o CONFEN (Conselho Federal de En
torpecentes ) .
A participac5o em todos os Conselhos 5 considerada
munus Ddblico, isto E, prestac5o de service comunitario, sem qual￾quer remunerae50.
Maiores esclarecimentos sobre ®s Conselhos Municipais ,
poder5o ser obtidos no modelo do Estatuto ou Regiinento que segue
anexo.
±'±±.±±-
GEn 2o.oi .coso5 -uiiL/89}