| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1990 |
| Date | 1990-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação das Escolas de Samba e Blocos de Ubá para o fim que especifica, abre Crédito Especial e dá outras providências. |
| native_id | 9105 |
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•=£rfuji, =iE= 3 } u Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gabinete do Prefeito "EmusAGEM mu9! 082/9®, dle 26.12.9®. Exmg Srl Vereador Miguel Poggiali Gasparoni DD. Presidente da Camara Municipal de ub: NESTA Semhor Presidente: En Cenissao d'€ Cumpre-n egregia C;mara, atrav miza o Podlem Executiv® "uni ciapco das Esc®I@s dle Sarmba e Lc!.jjc]!t'j$50, Justj(;tl e l\c&tai)do I.`lnll, -sFONDEtroIA encaminhar a apreciaeao e votacao dessa Ex§, o incluso Pro ipal a conceder aux Blocos de unb: p@ra o Tim qiue especifica, @bre Orsdito Especian e d: oubras pnovid:mciasd. eto de Lei que -autoli® financeir® ; Asso Tal instrumento se deve ao fato de que, em acatando a de cis:o do Grupo de DireQao Superior desta Prefeitura, achamos por be; destinar recursos do er:rio, dentro de nossas disponibi I idades orea-' ment:rias, para reativar em 1991, em nosso Municfpio, urn evento eminentemente popular, que 6 o Carnaval. E o fazemos por interm6dio da Asso ciaeao das Escolas de Samba e Blocos de uba, entidade devidamente le= 9alizada, que far: a justa distribuieao desses recursos;sentidades ' carnavalescas que congrega, de acordo com o potencial e as necessidades proporcionalmente adstritos a cada uma delas. Por outro lado, julgamos desnecess:rio apresentar aqui ' quaisquer outras justificativas para o presente Projeto de Lei, posto que suas raz6esseesgotam e se completam em seu proprio teor, tanto o 3:::2:93: :T:?:i::mp:i:b:Tt: : ::a::n::c:::::T:d::nT: i::,o5g/:g::#::d: Cultura .; Chef ia de nosso Gabinete, cuja copia a este anexamos, para a devida ci:ncia dessa colenda Edi I idade. Assim, confiantes de que esta mat6ria merecer: o apoio e a aprovaeao dessa douta Casa, solicitamos-lhe conceder ; mesma trami tag;o em regime dle urg:ncia, com fulcro nas disposi?6es do art. 83,d= Lei Organica do Municipio de uba, pelo que antecipadamente lhe agrade Cemos I No ensejo, c6nscios do real aquilatamento do Legislativo ubaenseparacomooraexposto, renovamos a V.Exa e aos seus ilustres pares, como de costume, os nossos protestos de elevado respeito e dis-' tinta consideraeao. Atenc i osamente , De-FREr~ Mun i c i pa I -chneise© De F eito ub:,MG, 27 de dezembro de 1991 Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gabinete do Preleito pRojETO DE ELEu mu9! (Ref. = RAensagem nQ `®#!%®: :: ZZ::Z:38b. Autob-iz@ o Podler Executive RAumicipal a coincedler auxfrlli® ffimamcefiro a Associaeao dlas Escolas dle Samba e BIoc®s de ub= pare o f im que especifica, abre Orsdito Especial e d= ®utras provid6mcias. 0 Povo .do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.19 -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ; Associacao das Escolas de Samba e Blocos de ub: urn auxf lio financei ro, no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milh6es de cruzeiros), desti= u :::oq:es::::::::,od::::i:eao:::;::a::: ::t::::::afa::a#:;;;;.ubaen- § 19 -0 auxf lio financeiro de que trata este artigo ser: repassado a Associaeao benef iciada em uma tinica parcela e por ela proporcionalmente distribufdo as Escolas de Samba e BIocos que lhe s:o adstritos, de acordo com o potencial e as necessidades de cada umadas entidades efetivamente comprometidas com o desf i le of icial do mencionado evento. u § 29 -Os parsmetros de distribuie;o as entidades carnavalescas ubaenses do auxf I io f inanceiro concedido ser:o de inteira responsabi lidade da Associa€ao das Escolas de Samba e Blocos de ubs. Art. 29 -Fica a Associacao das Escolas de Samba e BIocos de ub: obrigada a prestar contas ao Municipio dos recursos a ela repassados, atrav6s de relat6rio circunstanciado da distribuieao e uti I izacao,peIas entidades participantes, dos recursos por estas percebidos. Art. 3@ - Para atender as despesas decorrentes da execuc:o desta Lei, f ica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir urn Cr6 dito Especial, no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milh6es de cruzei= ros), uti I izando recursos do Oreamento vigente no exercicio de 1991,' provenientes da Reserva de Conting;ncia (Lei Municipal nQ 1.328, de 03.12.79) ou do disposto no art. 43, § 1Q, inciso Ill, da Lei Federal nQ 4,320, de 17 de marco de 1964. Aunt. 49 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio. Art. 59 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica€;o. ub:, MG, 27 de dezembro de 1990. teFFT-,kseFTPrefeito Municipal ' f=i ... >.'` U Of . 058/SMEC/90 a.I.d® dc Mlt].. Gcr.I. ub;, 21 de dezembro de 1990. I lm9 Sr. Marum A lexander DD. Chefe de Gabinete do Prefeito NESTA Prezado Semhor= Solicitamos a V.S§,especial fineza, de providenciar urn Projeto de Lei para a C;mara Municipal de uba, em que esta`.Prefeitura repassar: ; Associaeao das Escolas de Samba e Blocos de uba, a quantia de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milh6es de cruzeiros)-. Esclarecemos-lhe, que como e ja de seu conhecimento, este procedimento foi aprovado em reuni:o do GDS, cuja distribuieao ser: rea I izada pela Diretoria da mencionada Associaeao, dando assim, oport-unidade das Escolas e/ou Blocos participarem do desfi le durante o Car naval de 1991. Com esta medida estaremos reavivando uma festa ja tao popular e renomada em toda a nossa regi;o, e no somat6rio de todos os esforeos certamente reforearemos o proposito de mobi I izar toda a cidade em tor no deste 9rande evento, incentivando aos nossos sambistas, ao nosso po vo e ate mesmo trazendo divisas e recursos econ6micos para os nosso co m6rcio, uma vez que sempre houve 9rande invas:o de turistas -presti 9 i ando o nosso Carnava I . Assim, colocando-nos ;. disposieao de V.Se para maiores informaeoes, antecipamos-lhe os nossos agradecimentos pelo atendimento a esta invoca€ao. Cord i a I mente, men.nth#endone®uac..®\ Secret:ria Municipal de Educaeao e Cultura '