| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1990 |
| Date | 1990-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre ratificação do Convênio de Cooperação Mútua nº 012/90, de 27.12.90, que, entre si, celebram o Município de Ubá, MG, e a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ubá, da Fundação "José Bonifácio Lafayette de Andrada", visando à melhoria do ensino fundamental nas Escolas da Rede Pública Municipal de Ubá, MG, "ad referendum" s Câmara municipal de ubá, e dá outras providências. |
| native_id | 9106 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Pre[eito
A
ComisstRo de Le{jis'iag&o, jiisliga
PT0Siden
e l\edaca{t li`in,1
nREsjfuGmill REg! ®83/9®, de 28.fl.2.9q
Exm9 Sr`.
Ver`eador` Miguel Poggiali Gaspar`oni
DD. Pr`esidente da
Camara Municipal de Uba
NESTA
_A
SemEL®D Pnesfi.dents :
Cumpr`e-mos hoje encaminhar` a
igue, poggiali
iosidonto da CamaT.
Gasparot`l
`Ji;~¥:![:f.1..i-di ilLy !':i:[[t(JL?ij.f}±*, i:&i.iTi; `}' '`..t :`::``,;|i;i`ti . ,`;i t* I-_ _/
'ib . ,,:o{C`
iguel Poggiali Gasparo"
P"sldonto da Cam.Ti
Camar`a, atr`av6s de V.Exa, o incluso Projeto
natifiioa©ao dl® Convanio de oo®pema©a® rfuuna
a6- e votaeao dessa egr`egia
de Lei que "disp5e s®bne '
m9 Ofl2/9®, de 27.12.9®,que,
~
©mtne si, cel©hman ® Huni®fi.pi® d© usa, rinG, e a FacuELdafle de Fil®s®ffla®
Oi§mcias © betrms die Uba, dla mmdapa® 'Jros6 B®nifacfi.o Hffay©tibe de Amdimeda" , visand® a meTh®mia do ensin® ff\mdaneutal mac Es®®1as da Redle '
Prfubnfi.oa Humicipal die nyba, mG, 'ad nefenendun' dla Camarm rmmicipal de
uns, @ da ®utmas pr`ovidaneiasm.
Tal instr`umento se deve ao fato de que, em aditamento ao ®fi.OH.
3fl8/OH.GP/9®, d© 2fl..12.9®, que pr`eliminarmente r`espondeu ao ®f.en.84fl./
90, de 12.12.9®, e em acatando decisao do Gr`upo de Dir`ecao Super`ior` '
desta Pr`efeitur`a, houivemos por` ben dar` pr`onto atendimento a justa soli
citacao contida no Requeminemib® m9 fl22/9®, de fl.1.12.9®, die ault;®mia d6
W©meadi®m Jr®s6 Jramua]rio 8amein® INet® e umanfimenemte apBowadio p®IT essa
c®1enda Edin.idad©, destinando r`ecur`sos a Faculdade or`a beneficiada,nao
s6 par`a que possamos, em decor`r`6ncia do Conv6nio or`a celebr`ado, mutuamente executar` urn projeto t6cnico-pedagogico visando a melhor`ia do ensino fundamental nas escolas da r`ede pdblica municipal, mas tamb6m par`a que ela possa fazer` face as despesas com mater`ial de constr`ucao civil de sua pr`opr`ia.sede.
Por` outr`o lado, julgamos desnecessar`io apr`esentar` aqui quai'squer`
outr`as justificativas par`a o pr`esente Pr`ojeto de Lei, posto que suas '
r`az6es se esgotam e se completam em seu pr`opr`io teor`, tanto quanto se
encontr`am ainda plenamente e-xplanadas no ®f.059/SREO/90, de 26.12.9®, a
n6s dir`igido pela titular da Secnetaria mmicflpal de EdLucapa® e Culibumag cuja copia a este anexamos, par`a a devida ci6ncia dessa nobr`e Casa.
Assim, confiantes de que esta mat6r`ia mer`ecer`a o apoio e a apr`9
vacao desse douto Legislativo Ubaense - inter`essado que 6 em tudo o
que diz r`espeito a educacao e ao ensino em nosso Municipio -, solicita
mos-lhe conceder` a mesma tmniitapa® em negine de ungemcna, com fulcr`oT LIT
nas disposic6es do ar`t. 83, da Lei Organica do Municipio de Uba, pelo '
que antecipadamente lhe agr`adecemos.
No ensejo, c6nscios do r`eal aquilatamento dos ilustr`es Ver`eado -
r`es par`a com o exposto, r`enovamos a V.Exa e a eles, como de costume, os
nossos pr`otestos de elevado r`espeito e distinta consider`acao.
Atenc i osamente ,
de-a+|--+
cisco D®
Pr.efeito Municipal
Uba, MG, 28 de dezembr`o de 1990.
U
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabiflete do Pre[eito
TFflRIflbu"ro Tf lrm FT]Hm 12;] / ?o , de 2}&.AI2±.f tyid.
(Ref. :mensagem m9 083/90, de 28.fl2.90».
Dfi.sp5e sobne matifficapa® dL® Conw6mfi.o de ®®opemapao rfuifua n9 0fl2/90, die 27.fl2.9®, qiue. emtme si, celebnam ®
rmunicfipi® de uns, mG, e a Facundlade de Fil®s®fia, ®i6n
cias e neitrms dLe uns, da mmdLapa® mo®s6 B®mflfa,ci® H[a-T
fayette de Andrada", visand® a nelh®ria d® ensim® ftmdaneueal mac Escon.as da Reds rfulflca rmmicipal de un£,
enG, "ad nefenemd[un'' dla Oamarm REumi®ipal de urba, e da I
outrms providaneias.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus repr`esent;antes, decretou,
e eu, em seu none, sanciono .a seguinte Lei:
Amib. fl.Q - Fica ratificado o Conv6nio de Cooperacao Mdtua n9 '
012/90, de 27.12.90, celebrado entre o Municipio de Uba, MG, e a Fa
culdade de Filosofia, Ci6ncias e Letr`as de Uba, da Fundacao "Jos6 T
Bonifacio Lafayette de Andrada", ''ad refer`endum" da Camara Munici-'
pal de Uba, visando a melhoria do ensino fundamental nas Escolas da
Rede Pdblica Municipal de Uba.
ihaiE. 29 -0 Conv6nio mencionado no artigo anterior`, com todas
as suas Cliusulas e condicoes, passa a fazer parte integrante desta
Lei, como se nela transcrito fosse.
Ant. 39 -As obr`igacoes gerais de cada uma das convenentes,ben
como os dir`eitos e dever`es que lhes sao r`espectivamente adstr`itos '
por` for`§a do instr`umento celebrado, sao os contidos nas Clausulas do
Conv6nio de Cooper`acao Mdtua de que trata a pr`esente Lei.
Ant. 4Q - As despesas decor`r.entes da execucao desta Lei corr`erao a conta de dotacao pr6pria da Divisao de Ensino, da Secr`etar`ia '
Municipal de Educacao e Cultur`a, constante do Or`eamento do Municipio
vigente no exer`cicio de 1990.
iRE. 5Q -Revogam-se as disposicoes em contr`ar`io.
Amtt. 69 -Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicacao, e
seus efeitos r`etr`oagem a 27 de dezembl`o de 1990.
Uba, MG, 28 de dezembr`o de 1990.
EL=i=c¥D=irfarfu Prefito Municipal
/mplg
ESTADO DE MINAS GEFtAIS
nEFEITUHA MUNlclliAI, DE urn
Gabinete do Prefeito
Llb:, 26 de dezembr.o de 1990.
Of.059/ShlEC/90.
Exm9 Sr.
Prof. Francisco De Filippo
DD.Prefeito Municipal de ub:
NESTA
Senhor Prefeito:
CORRESPONDENCIA
Rcccbld. cm stslEm acatamento ao despacho de V.Exe exarado no Of.CMu.84l/
90, de 12.t2.90, estudamos o assunto com acurado interesse e, em d£
corr:ncia, tomamos a liberdade de s!9er}
.I.:Eras:o de urn convsnio de coope::€ao.mu
r ao ilustre
tua entre
aCede
ub: e-a Faculdade de Filosofia, Cisncias e Letras de Llb:.
Acreditamos que a citada Faculdade pode - e muito - cop
tribuir para a melhoria da qualidade do ensino a nfvel municipal,d±
senvolvendo urn trabalho de reciclagem t€cnico-pedag69ica do pessoal
docente e administrativo das escolas da redo p6blica do municfpio.
queovat.:i::u:ig;:o8o:8g#8fi::Cam?i::±odeiac::::Tr:s;on:i:imd:s:
aos prop6sitos de ambas as partes. Esse valor, seria repassado pelo
Municfpio : Faculdade.
Aten c i osamente ,
Maria Letf en tl
Secret:ria Municipal de Educaeao e Culture
donea Maciel
rl
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
u
Oormrino N9 Oi2 / 90 , de 27.12.90.
conluino nE coormAgfio Hind .elm, Emrm sI, mmBArm 0
Hurmcfrlo DE OBi, mG, E A FACDrmADE DE FnosorIA, crfu
cms I uE"s DE uni. in FunngEO b.Ost BOREAcro IA-T
HA:VERE DE ArmBADJEl-, vlsArmo A HErmoRIA Do REsrmo runyL
rmrmmno mos Escoms DA rmE pdrmcA rmlclpAn DE uni,
rm.
® rmmicipio de uba. RE, doravante denominado simplesmente DDurmc±
PI®, neste ato r`epr`esentado por` seu Pr.efeito Municipal, Pr`of. Fran-T
cisco De Filippo, no uso de suas atr`ibuic6es legais, e a Faculdafle I
de Filosofia. Ciamcias e LeEras de Ub£, da Fundacao "Jos6 Bonifacio'
Lafayette de Andrade" , doravante denominada simplesmente FACulnADE, '
inscrita no CGC/MF sob o n9 19559012/0002-60, neste ato representada
pelo Pr`of . Luiz Alberto Duarte Martins, brasileiro, casado, inscrito
no CIC sob o n9 009.442.626/00, r.esidente em Uba, MG, na qualidade '
de Procur`ador da Fundacao e Dir.etor` da Faculdade, resolvem celebrar,
entre si, o pr`esente Comvanio de Cooperaeao rithia. I.efer`endado pela
Lei Municipal n9 de . . , de conformidade com as Clausulas
e condicoes expressamente aceitas pelas partes conveniadas e a seguir
expostas :
clADsunA RREmA:
Este Conv6nio ten por objeto a execucao, pelo MUNIC±PI0 e pela '
FACULDADE, em r`egime de cooperaeao mdtua, de urn pr`ojeto t6cnico-peda
gogico visando a melhol`ia do ensino fundamental nas escolas da I`ed;
pdblica municipal de Uba, MG, atendendo:
a) ao que a Lei Organica do Municipio de Ubi, no seu ar`t.199, in
ciso VII, estabelece como urn dos pl`incipios que devem ser` observado;
pelo MUNIC±PIO, r.elativamente a sua politica educacional -o da me
lhor`ia do padr`ao de qualidade do ensino, atrav6s da r`eciclagem peri-o
dica dos pr`ofissionais da educacao;
b) ao due os Estatutos da Fundacao, no art. 29, inciso IV, e oRe
gimento Escolar` da FACULDADE, no seu ar.t. 39, inciso Ill, dizem se;
objetivos seus - o de cuidar` de atividades ligadas aos problemas do
ensino em ger.al, desenvolvendo, por todos os meios, intercambio com
entidades congeneres, e o de colaborar no estudo e solu§ao de pr`oble
r-|
mas de interesse r`egional, par.ticularmente da regiao em que se loca=
1 i z am ,
GrfusurlA sEGrmA:
Constituem obr`igae6es da FACULDADE:
a) Planejar`, juntamente com o MUNIcfpIO, os trabalhos a ser`em de
senvolvidos dur`ante o periodo de vig6ncia dest;e Conv6nio;
to) Colocar a disposicao do MUNIC±PI0 profissionais qualificados'
e especializados, do quadro docente da FACULDADE, ou outr`os especial
mente contr`atados, em ndmer.o suficiente papa permitir` o desenvolvi-T
mento de urn tr.abalho de r`eciclagem t6cnico-pedag6gica do pessoal docenteeachinistrativodasescolasdaredePdbllcadolruNIC±;;;gpr
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
GabiDete do Preleito
fl . 02
a) Ceder` as instalag6es da FACULDADE papa aulas pr.ogramadas;
d} Utilizar os equipamentos audio-visuais da FACULDADE, quando '
fort o caso;
e) For`necer todo o material diditico consumivel indispensavel aos
tr`abalhos planejados ;
f) Avaliar, juntamente com o MUNIcfpIO, cada etapa do processode
r`eciclagem, r`eformulando o planejametno inicial, se e quando isto se
tornar. necessar`io e/ou conveniente.
cLfusulA REcelRA:
Constituem obr`igac5es do MUNIcfpIO:
a) Divulgar. amplamente o pr`ojeto t6cnico-pedag6gico cuja execueao
este Conv6nio visa a assegur`ar reciclagem dos professor`es municipais;
b) Incentivar` e facilitar a par.ticipacao do pessoal docente e administr`ativo das escolas da r`ede publica municipal nas atividades pr`e
vistas no referido projeto t6cnico-pedagogico;
a) Adaptar o calendar`io escolar da r`ede pdblica municipal, no ano
escolar` da rede pholica municipal, no ano letivo de 1991, as atividades planejadas, de for`ma a permitir` a sua efetiva realizacao, sem pr.e
juizo par`a os alunos;
a) Repassar i FACULDADE, na data da assinatura deste ins'tr`umento,
recur`sos financeir`os par.a atender` as despesas com a execucao do proje
to t6cnico-pedag6gico, no mantante de Cr.$ 9.000.000,00 (move milh6es'
de cr`uzeiros) ;
e) Avaliar., juntamente com a FACULDADE, cada etapa do pr`ocesso,re
for`mulando o planejamento inicial, se e quando isto se tornar necess;
rio e/ou conveniente.
cmfrmsm ®unRA:
Os recursos financeir`os de que trata o item "d", da Clausula Ter`-
ceira, cor`r`erao a conta da dotacao' 3.1.3.2 -Outros Servicos e Encar`
gos da .Manutencao das Atividades da Divisao de Ensino, -ficha 148 =
Secr`etar`ia Municipal de Educaeao e Cultur`a.
cLfrnsun ®umA:
Este Conv6nio vigol`ar`£ durante o periodo de 01 (urn) ano, a contar`
da data da assinatura deste instr`umento.
cLfiuTsm sEKnA:
Fica eleito o foro da Comarca de Ub£, MG, com exclusao de qualquer
outr`o, pop mais pr`ivilegiado que seja. par`a dirimir` quest6es relativas
a este Convanio.
Estando acor`de, as par`tes convenentes firmam o presente isntrumento, em 02 (duas) vias, de igual teor, papa todos os efeitos juridicos,
per.ante as testemunhas abaixo nominadas, que tamb6m o-a5sinam.
ZSgiv
u
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Pre[eito
Uba, MG, 27 de dezembro de 1990.
Francisco De Filippo
Prefeito Municipal
p/ cunnAnm DE FmsoFm, cnfucms I IErmAS RE tina, da
Frmngfio noosfi Bonlriclo ldAHAEHERE IiE iArmRanAh
Luiz Albel`to Duar`te Mar`tins
f i . 03
r,
r
u
U
I I.i.i.` ..... t``.ir` .i ..-.- r r'`T.|i `..`ii` I .`r ..`\.'ri |i !`r .I,t'r!:`.!`.``
I ]t 0 a
For este irr:I,ritrp.tnto I.urr.icular de procuT.i?ao, a Fundacao
•T.Jn6 T`on.i.r:tcir` I,|rr.yrl I;r tle /`ni]i.frlln., in.r3c!T.itft no C.G.a."F sob o
no lq559012/{}nl-Og , cr]tl.be|ecid`i e].n narb,1cenfl MG, representada
neste at;o pel.o PI.esicl.p!ite do ConFielho Curador, o I+ofesBor Dr.Ant6nio Benedicto de Ar.?.i;jo, nomc.ia e congtitui o :]r. HTIZ AliBFRTO
:''iJ::::.n:FnTJ:;3 : I?I::*;::I:::;rc::a::,i ::o58;:::`!. :;:798n:ed: :::: :
•ti.rlade ng 805.90r] tl.a iJ:Jr. Ifr,, prtr.i reprcselit;ar a FLlculdnde de Fi1osofitt, Ci8nci{i# c ljcbl.;is de Ub£, ipg.cl`ita no Cadagtro Geral de
Contribuintes RE`. nQ |9§ssoi2 /ooo2ngo . concedendo-1he os seguintes poderes:
a) ^sr3i.n,ir |`®rpo3trt3 ou contratos de abertum de contns em
I:Stilbeleciment.os B{a]icitT`ios e movjment£-1`|s; emitir ou endossar Che
ques, fazeT 7.etiT`rt.t]ris )!mrlj.q)ttp I`ccibor., rLutol`izar d€bitos, tra]]S =
t`®T`ancjnr, e T`rL[;r\Tieiilos3 pr`r rir]j(i tie cart;.is: r3olicitr}r sal{1.o§, extr-a
toe de co)]t;nr: e I.cq.ij.si I:i`r L..!l.J5or, de cl!eq`ior:.
b) RocebcT. qiir.i+qii?r in|`nT`ti^`nci`i* devidr.a a outorgantes,assinando os recibos e danilo quitz`?5o.
C) AssinLTr toJla corrrr:|iond6ncirL dtl outor,'.nnte, inclusive di
rigida nos Br`.]tco .-., {1.iiido iltat.ru?6cs sabre t±tu.I.os, autoriznndo aba
timentos, de3contos, |`rorrog+?5es de vencimentos e o que mais pr`e=
ciso fol`.
ao..drg£!SR:¥T±`:;.:::{`:i;;c::[t,nt:gT::enT::+I::::::°:,`f±::`p:::i:°:'as.j¥t:
parti?6es fublica3 mtnicirnis, nstaduais e Federais.
e) Prat;ic,|r todo.5 os atos para o fiel cunprimento do presen
tem=n!a:i:`;`n„}
``,in
Bti,rttf`.r:enl, I,I(i, 09 de dezembro de 1988
r-'
`._`_<j_-_:``,.-L,-.fL',j3'-,-...
'tr. A.,1 jo Benedicto de
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esp e66O® . ubi - M6
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F
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Pfaea Sao JBnu&rlo, 276
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Lul-=:.\.,C,I,:I:-
1