materia nº 2/1990

/
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
muHENSAGEffl ENg2 ®70/9®, dle 28.11.90.
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ubs
N ES TA i_ch`acho ¢S `Bq\8.``aqaq.
•.,`p,TP\qup
Semh®r Presiden
Cumpre-nos
9ia C;mare,
®ORftESPONDENCIA
Recebida em ilJLln
to I 1,, 0 a ho'a8
irAfu Ou thho qmedgiv>.
ocj-'g-fro
Pirddeflt, I
a &odaoao Fmalyoreador Miguel
ncaminhar a apreciaeao e votaeao dessa egr6-
.Exa, o incluso ProJeto de Lei Complementar '
que Agrdisp5® sobne o Plano de Oarreib-a dos Servidores Pribl icos do RAum@
cfpa® dle unELD=', em observsncia ;s disposic6es dos artigos 78, I I, e 8J,
VIII, da Lei Organica do Municipio de ub:.
Tal instrumento foi elaborado pela Secretaria Municipal de Ad
ministraeao e Recursos Humanos e, em seguida, exaustivamente debatid5
pelo Grupo de Direcao Superior desta Prefeitura, em diversas reuni6es
-inclusive numa que contou com a participa€ao de representantes do
funcionalismo municipal, em 26.11.90, escolhidos entre si mesmos em
todas as areas e setores da Prefeitura -, com conseqiiente anusncia '
ao seu texto final.
Nele tratou-se de definir a polftica de pessoal que vein sendo
desenvolvida pela Administracao Municipal, iniciada com a instituicao
do Regime Jurfdico Onico dos Servidores.
Agora, o Plaimo de Oarreira -uma antiga aspiraeao dos servi
dores -abre ao funcionalismo perspectivas de progresso e ascens:5
J,) at6 ent=o inexistentes.
A ele seguir-se-: o Projeto de Lei Salarial, contendo as novas
tabelas de vencimento, tamb6m por todos ansiadas, que sera encaminhado
a essa colenda Edi I idade, nos pr6ximos dias.
Da legislacao que ordenar: a polftica de pessoal do Municipio
far:o parte, ainda, o Estatuto dos Servidores Pt:blicos Municipais, cu
jos estudos ja se encontram em franco andamento, e uma nova Organiza=
eao da Estrutura Administrativa da Prefeitura, que muito em breve co￾l imar:o as metas a que nos propusemos atingir dentro desse contexto.
Especif icamente no que tange ao presente Proj.eto de Lei Compl±
mentar, mister se nos faz sal ientar a essa Casa que:
a) trata-se de urn Plano dle Carreira, e n:o de urn Plano de Car
9os e Sal;rios;
fob procura ele clefinir, filosoficamente, uma politica de pes￾soal, de forma obJetiva e impessoal, respectivamente consi
cieradas as real idades dos servidores e da Municipal idade;
-REEJ
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c) sua elaborac:o demandou tempo, pois foi trabalhado desde ju
nho do corrente ano, sendo este o quinto e t]Itimo dos Projf
tos examinados, tornando-se, portanto, pioneiro, face a ine
xist6ncia de modelos similares anteriores, de outros MunicT
pios, que o subsidiassem;
d) representa ele o pensamento do Grupo de Diree:o Superiordes
ta Prefeitura.
Em raz:o disso, estamos certos de que, com a aprovaeao da ma￾t6ria por essa digna Edilidade, Executivo e Legislativo n;o s6 propo[
cionar;o dos servidores municipais urn diploma legal de hs muito dese￾jado como tamb6m lhes trar:o tranqtii I idade no
ci6ncia, conf ianea de que ter:o seus m6ritos
emprego, crescente ef i￾reconhecidos e -o que
e mais importante -viabi I idade de constante crescimento na carreira
funcional, ate ent;o impossfvel.
Os Cargos de Carreira ora criados s;o de ampla abrangencia, co
mo requer uma moderna administraeao publica. AI9uns, ate mesmo,s:o d=
correntesdeuma absoluta necessidade de sua exist:ncia, ja que dele=
totalmente carece o Quadro de Pessoal ainda em vigor.
Embora tamb6m necesssrios, evitou-se criar, atrav6s deste ins￾trumento, novos cargos em comiss:o.
Finalmente, devemos dizer que o nGmero de cargos estabelecido'
no Quadro Permanente, muito embora ultrapasse as necessidades atuais'
da Administracao, foi previsto para ser gradativamente preenchido, a
m6dio e longo prazos, a medida em que isso se tornar f inanceiramente
exeqiifvel e funcionalmente imprescindfvel ao born f luxo dos servieos '
que o Poder Pdblico Municipal, inarredavelmente, tern o clever de pres
tar ; comunidade.
Assim, embasados na acurada an:I ise e efetiva compreens;o des￾se douto Legislativo ao apenso Proj.eto de Lei Complementar, estamos '
plenamente c6nscios de que ele n5o deixar: de merecer de seus i lustres
membros o respaldo a que faz j.us, com sua decorrente aprova€ao, em '
exiguo tempo.
Para tanto, com antecipados agradecimentos, solicitamos-Ihe '
conceder ; mat6ria tramitaeao em regi-e de umgencia, com fulcro no dis
posto pelo art. 83, da Lei Org;nica do Municfpio de ub:, a fin de qu=
a Lei qule se lhe dlec®rrer= possa ream-emte emtrar en v@9®r mo primei￾ro dia do exercfcio de 1991.
No ensejo, com o costumeiro respeito, renovamos a V.Ex§ e aos
seus nobres pares os nossos protestos de elevado apre€o e distinta '
cons i deracao .
Atenc i osamente ,
/ acsva
Q^-c<--dr
rancisco De
to Munic
ub:, MG, 28 de novembro de 1990.
i.
C`u
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projet;e:::L::n:.=Le::n:;:,;3,„&,¥5de 28.11.90
•11190)-
Disp5e sobre o Plano de Carreira dos Servidores
f]ribl ices do RAunicipio de ub:.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a presente Lei Complementar:
cApiTUL0 I
DAS DISPOSI€®ES PRELIRAINARES
Art.19 -Fica instituido o Plano de Carreira dos Servidores
Pdblicos do Municipio de llb:, para, com fundamento nos principios de
qualificacao profissional e de desempenho funcional, assegurar a con
tinuidade da a€ao administrativa e a efici6ncia do servieo publico.
Art. 29 -Comp6em o Quadro dos Servidores Ptiblicos do Municf￾pio de ubs os cargos de provimento efetivo, integrantesdecarreira,os
cargos de provimento em comiss:o, de livre nomeaeao e exoneraeao, e
as funcoes publicas, de car:ter tempor6rio e transit6rio, destinadas
estas a abrigar os atuais servidores n:o concursados e os servidores
designados para substituieao tempor:ria de ocupantes de funcaopubl ica,
da forma e nas condicoes previstas em Lei Municipal especifica.
Art. 39 -As especif icae6es de classes e o quantitativo dos
cargos e das funeoes publ icas de que trata o artigo anterior,se_us res
pectivos niveis e graus de vencimento s:o os constantes dos Anexos T
desta Lei.
Mun i c
Art. 49 -As relae6es de trabalho dos servidores pt:blicos do
pio de ub: ser;o regidas por esta Lei, pelo Estatuto dos Servi￾dores Publicos do Municipio de uba e por Leis Municipais relativas a
politica de pessoal do Municipio de ub:.
cApiTUL0 I I
DAS DISPOSIQ6ES GERAIS
Art. 59 -0 quadro dos Servidores PGbl icos do Municfpio de ub:
ser: organizado em carreiras, observadas as diretrizes estabelecidas
nesta Lei.
Art. 69 -As carreiras ser:o organizadas em classes de cargos,
observadas a escolaridade e a qualificaeao profissional pertinehtes,
bern como a natureza e a complexidade das atribuieoes de cada cargo.
Art. 79 -Carreira 6 o conjunto de classes de cargos da mesma
natureza, dispostas hierarquicamente de acordo com o grau de dif icul￾dades dos deveres e com o 9rau de responsabi I idade exigido para o de
sempenho do cargo e constitui a linha natural de acesso funcional,
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r,.
0
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Art. 89 -Classe 6 a divis:o b:sica da carreira, que agrupa os
cargos da mesma natureza, mesma denominaeao, mesmo conjunto de deve￾res, atribuieoes e responsabi I idades e tern o mesmo nfvel de vencimen￾to,
§ 19 -As classes de cada carreira ser:o identif icadas por al￾9arismos romanos, na ordem crescente.
§ 29 -^s classes ser:o atribu;dos nfveis e estes ser;o desdo￾brados em graus de 1 (urn) a 10 (dez), a que corresponder:o os respec￾tivos vencimentos.
Art. 99 -Cargo f'dblico 6 o conjunto de atribuie6es e respon￾sabilidades, previstas na estrutura organizacional da Administra€ao
Municipal, cometidas a urn dnico servidor publ ico efetivo ou comissio￾nado, no desempenho de seu trabalho.
§ 19 -Os cargos pdbl icos ser:o criados por Lei, com denomina-
€ao propria e com ntimero certo.
§ 29 -Os cargos pdblicos de que trata este artigo ser;o de
provimento em car:ter efetivo ou de provimento em comiss:o.
§ 39 -Os cargos de provimento em comiss;o ser:ode recrutamen￾to amplo.
Art.10 -Funeao Pt:bl ica 6 o conjunto de atribuieoes e respon￾sabilidades cometidas a urn dnico servidor publico n;o efetivo e nao
comissionado no desempenho de seu trabalho.
§ 19 -As fune6es ptiblicas criadas pela Lei Municipal numero
2.071, de 18.06.90, ser:o exercidas pelos servidores pt-i-blicos n:o efe
tivos e n:o comissionados, estabilizados ou n:o por forea constitu=
cional, e que foram admitidos sem pr:vio concurso publico,e por servi
-_
dores designados para substituieao tempor:ria de ocupantes de funeao
pub I i ca .
§ 29 -As fune6es pGblicas, de car:ter tempor:rioetransit6rio,
ser:o extintas com a vac:ncia, em virtude de dispensa, aprovaeao em
concurso ou aposentadoria de seus ocupantes.
Art.11 -Servidor Ptblico Municipal 6 a pessoa f;sica legal￾mente investida:
I -em cargo publ ico de provimento efetivo, por nomea€ao
em virtude de aprovaeao em concurso publico ou con￾curso para f ins de efetivacao, conforme previsto no
§ 1Q, do artigo 19, do Ato das Disposie6es Constitu￾cionais Transit6rias, da Constituie:o Federal de 1988;
11 -em cargo publ ico de provimento em comiss:o, de estri L|-
ta confianea do Chefe do Executivoedelivre nomea€ao
e exoneraeao;
111 -em fun€;o pdblica, criada pela Lei Municipal n92.071,
de 18.06.90, e que estava em exercfcio em 30.06.90,ou
por seu substituto tempor:rio. rffsJ
-u
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Art.12 -Funcao e o conjunto das compet;ncias e responsabi I i￾dades conferidas eventual ou provisoriamente a urn servidor publico.
Par:grafo tinico -A fune;o poder: ser 9ratificada, nos termos;//''/?irr
do art. 35 e seu .Parsgrafo dnico.
Art.13 -Provimento 6 o ato pela qual ser:o preenchidos os
cargos publ icos vagos.
Par:9rafo Einico -0 provimento dar-se-a por nomeaeao ou acesso.
Art.14 -Lotae:o 6 o ato pelo qual o servidor pdbl ico 6 desjg
nado para exercer suas atividades em determinado orgao municipal.
Art.15 -6rg:o 6 todo centro de compet6ncia para desempenhode.
~\ funeoes e atividades, previamente clef inidas, atrav6s de urn ou vsrios
agentes .
c^piTUL0 11 I
D0 INGRESS0
Art.16 -0 ingresso nas carreiras de que trata esta Lei dar￾se-: por meio de concurso publico de provas ou de provas e titulos e
sempre no nivel e grau iniciais dos respectivos cargos.
Art.17 -0 ingresso dos atuais ocupantes de fune:o`ptibl ica nas
carreiras dar-se-::
I -por meio de concurso publ ico ou de concurso para f ins
de efetivaeao, se estabilizados por forea consti.tu￾c i one I ;
11 -por meio de concurso publico, se n:o estabi I izados.
Paragrafo tinico -Os servidores mencionados neste artigo,quan￾do nomeados em virtude de concurso para cargo equivalente a funcao pu
blica que ocupavam, ingressar:o na carreiranonivelenograu determin;
dos pelos crit6rios do art. 30,desta Lei.
Art.18 -Ao servidor ptiblico municipal ser:o garantidos, como
tftulo, nos concursos pGbl icos a que se submeter, 5%(cinco por cento)
da pontuaeao total das provas, por ano completo de servieo prestado'
; Municipal idade, ate o I imite in:ximo de 30%(trinta por cento) da pon
tuaeao total das provas.
Art.19 -0 Edital de Concurso estabelecers os requisitos mini
mos de escolaridade e habilitacao para cada cargo pdblico, ben com;
as demais condieoes para as inscrieoes.
Art. 20 -Constituem requisitos de escolaridade e habi I itaeao
para ingresso nos cargos publ icos:
I -de nivel superior= diploma de curso superior e habi￾litaeao legal, quando se tratar
de atividade prof issional regulE
mentada;
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11 -de nfvel -:dio= certificado de conclus;odo29grau
e habilita€ao legal, quando setra
tar de atividade profissional re￾9u I amentada;
Ill -de nivel I):sico: comprovante de escolaridadedecon
clus:o da 8e s6rie do 19 9rau;
IV -denivel eleilentar: comprova€ao de que o candidato 6
a I fabet i zado .
Art. 21 -Os atuais servidores efetivos ficar:o dispensadosdos
requisitos bssicos constantes da descrieao de sua respectiva classe
no Plano de Carreira institufdo por esta Lei, exceto daqueles corres￾o ::i:Tt::d::aT'iv::t::::T,:: ::n:::::::idade e dos qtle forem exigidos
CApiTUL0 lv
D0 DESENVOLVIRAENT0 E DA AVALIA€fio DE DESERAPENH0
sE€fio ,
D0 DESENVOLVIMENT0
Art. Z2 -0 desenvolvimento do servidor publico municipal na
carreira ocorrer: mediante promoeao e acesso, a seguir clef inidos,e de
acordo com Regulamento a ser aprovado por Decreto do Executivo:
I -Promoeao e a passagem do servidor publ ico de urn grau
para o seguinte, dentro do mesmo nfvel de urn determi
nado cargo, condicionada a intersticio in?nimo de te=
po de 1.095(hum mi I e noventa e cinco) diasrde efetivo 7
exercfcio e aval ia€ao de desempenho funcional;
11 -Acesso 6 a passagem do servidor de uma classe para a
imediatamente superior da carreira a que pertence,de
acordo com crit6rios de avliaeao de desempenho, exi￾gencia de escolaridade e habilita€ao, qualificaeao
prof issional e classif icacao em processo seletjivo,
al6m de interst;cio in;nimo de tempo de 1.825(nil oi￾tocentos e vinte e cinco) dias de efetivo exercicio.
sEQfi® I ,
DA AVALIAQfio Do DESErmpENmo
Art. 23 -A avaliae;o para medir o desempenho do servidor no
cumprimento de seus deveres e atribuieoes e o seu potencial de desen
volvimento na carreira levar: em conta, entre outros, os seguintes
fatores :
I -Produtividade;
11 -Iniciativa;
Ill -Lideran€a;
lv -Cooperaeao;
V -Qual idade do trabalho executado; G9
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Vl -Responsabi I idade;
VII -Assiduidade e pontual idade;
VIll -Dados cadastrais e curriculares que comprovem inte￾resse em aperfeieoamento individual e na carreira.
§ 19 -Deverao ser adotados processos de auto-aval iaeao do ser
vidor, cabendo a sua chefia imediata proceder a avalia€5o do desempe
nho de seus subordinados, f icando a cargo da chef ia mediata a revis§€
da aval iaeao.
§ 29 -Os processos de aval iacao e auto-aval iaeao serao regula
mentados pelo Poder Executivo.
c^piTUL0 V
DA 0RCANIZA€fio DO ®uADR0 DE PESSOAL
Art. 24 -0 Quadro dos Servidores Ptibl icos do Municfpio de ub:
6 a relaeao quantificada dos cargos efetivos, dos cargosemcomiss;o e
das fun€oes publicas necess:rios ao born desempenho das atividades da
Adm i n i strae:o Mun i c i pa I.
Art. 25 -0 Quadro dos Servidores PGbl icos do Municipio de ub:
sera organizado de acordo com as diretrizes desta Lei e comp6e-se de:
I - ®uadro PerDamente:
11 -Ouadro de Oonissionados=
I I I -Quadr® Suplenentar:
relaeao quantif icada dos
cargos de provimento efeti￾vo, compreendendo os cargos,
suas classes e carreiras,
seus nfveis e graus de ven￾cimento, ntlmero de cargos,
conforme Anexo I;
rela€ao quantificada dos
cargos de assessoramento
e chef ia, declarados em lei
de livre nomea€ao e exone￾raeao,compreendendo os car￾gos de provimento em comis
s;o, seus sfmbolos de vencT
mento e ndmeros dos cargos,
conforme Anexo 11;
relaeao quantif icada das
funeoes publicas institui￾das pela Lei Municipal .nQ
2.071, de 18.06.90, que
se extinguir:o com a vac;n￾cia, compreendendo as fun-
€oes publicas, seus nfveis
e 9raus de vencimento e o
ndmero das atuais funeoes pu
bllcas,conformeAnexog
`'
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Par=9rafo tinico -Constars ainda desta Lei, como Quadro Tempo￾r:rio, a relacao dos atuais cargos efetivos ocupados e que n:o cons￾tam da estrutura de carreira criada por esta Lei, contendo a nomencla
tura, os nfveis e graus de vencimento e ntimero de cargos preenchido=
em 31 de dezembro de 1990, conforme Anexo lv.
Art. 26 -A descric:o sint6tiea do cargo, contendo a sua deno￾minaeao, tare fas tipicas, qualifica€ao profissional, escolaridade e
habilitaeao exigidas, sera feita por Decreto.
Art. Z7 -As classes de cargos em comiss:o dividem-se nos se￾guintes 9rupos:
I -GRuP0 DE DnREefio SuPERI0R -G.D.S -compreendendo,ati
vidades de dire€ao, planejamento, coordenaEao e asset
soramento dos orgaos de primeiro nivel, imediatamen￾te subordinados ao Prefeito Municipal;
2 -GRIJIP0 DE CHEFIA -G. CII. -compreendendo atividades
de chef ia de orgaos de nfvel de direeao, divis:o e
Seeao;
3 -Gneup0 DE EXECu8fio -G.EX.-compreendendo atividades
desempenhadas em carster transit6rio e sob a conf ian
ea da autoridade superior.
CApiTULO YI
DA lflpLANITAQfio D0 PLAN0 DE CARREIRA
Art. 28 -A implanta?;a plena do Plano de Carreira ser: prece￾dida de revis:o e racionalizacao da estrutura organizacional e das
atividades da Prefeitura Municipal e do redimensionamento de sua for￾ea de trabalho.
Art. 29 -Os ocupantes de cargos de provimento efetivo pode￾r:o ingressar nas diversas classes das carreiras de que trataesta Lei,
desde que, concomitantemente:
I -preencham todos os requisitos exigidos para o ingres
so na carrelra; e
11 -sejam aprovados e classificados em concurso publ ico.
Paragraf® finico -0 ingresso, a que se refere este artigo,far￾se-: ate o I imite de vagas existentes, obedecidaaordem declassifica￾eao.
Art. 30 -0 enquadramento dos atuais servidores pGblicos muni￾cipais, efetivos ou ocupantes de funeao publica, far-se-a, obedecidos
os seguintes crit6rios:
I -n® nivel= o servidor sera enquadrado no nfvel de sua
respective classe de carreira, se efetivo, ou nTvel
de sua funeao publica, se n:o efetivo, em conformida
de,respectivamente,com os Anexos Ie'``' ts
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11 -no 9rau: o servidor ser: enquadrado no grau do nivel
de sua respectiva classe ou funeao pdbl ica,na seguin
te conformidade=
a) no 9rau inicial, se possuir menos de 3 (tr:s)anos
completos de servieo publ ico municipal;
b) no 9rau situado tantas vezes acima do inicial quan
tas forem as unidades resultantes da divis;o de￾seu tempo de servieo publico municipal pelo divi
sor f ixo 3 (tr:s).
§ 19 -Fica assegurado aos servidores efetivos, ocupantes dos
cargos relacionados no Anexo lv, o nfvel que detinham em 31 de dezem
bro de 1990.
§ 29 -Fica assegurada ao servidor, somente enquanto perdurar,
ua diferen€a entre a remunerae:o bruta por ele percebida em 31 de de￾zembro de 1990 e a remunerae:o bruta resultante da apl icae:o dos cri￾t6rios deste artigo.
§ 39 -A diferenea de que trata o par:9rafo anterior ser: con￾cedida a tftulo de vantagem pessoal.
Art. 31 -0 Plano de Carreira de que trata o artigo 19 ser: or
9anizado exclusivamente com observ;ncia das diretrizes aqui contidas,
n:o prevalecendo, para efeito algum, a partir da vigencia destaLei,as
normas ate ent:o existentes.
Art. 32 -A tabela devencimento, referente aos nfveis e graus
dos cargos e funeoes publicas de que trata o artigo 2Q, sera objeto
de Lei especif ica, que ser: parte complementardoplano de Carreira.
Art. 33 -Os cargos de provimento efetivo n:o absorvidos pelo
Plano de Carreira de que trata esta Lei f icam extintos, se vagos ou
quando vagarem por demiss:o, exonera€ao ou aposentadoria de seus titu
I ares I
Art. 34 -lncidentes sobre o vencimento b;sico do cargo em co￾miss;o, f icam institu7das as 9ratificaeoes de:
I -'50% (cinquenta por cento), para os cargos dos inte￾grantes do GRuPO DE DIREefio SuPERloR, Simbolo C-1;
11 -L`40% (quarenta por cento), para os cargos decHEFIADE
DIVIsfio, Sfmbolo C-2;
Ill -30% (trinta por cento), para os cargos de CHEFIA DE
SEcfio E DIREcfio, Simbolo C-3;
IV -.20% (vinte por cento), para o cargo de MOTORISTA D0
PREFEITO, Simbolo C-4.
Art. 35 -Fica assegurado ao servidor ptbl ico que exercer a fun
€:o de encarregado a 9ratif icae:o de 20% (vinte por cento) sobre o
vencimento b:sico do cargo efetivo ou da funeao publ ica de que for de tendon - f j£
u
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Paragrafo tinico -Encarregado 6 o servidor publico municipal
que tern sob sua responsabi I idade ou urn 9rupo de outros servidores pa￾ra prestacao de servi€os determinados ou especif icos ou uma unidade
escolar municipal que n:o disponha de Diretor(a).
Art. 36 -Fica assegurado ao servidor pt;blico que exercer a
fune:o de caixa a 9ratif icae:o de 10% (dez por cento) sobre o venci￾mento b:sico do cargo efetivo ou da funeao publica de que for deten￾torI
Art. 37 -As gratificae6es a que se referem os artigos 34,35 e
36 s:o de exclusiva compet6ncia do Chefe do Executivo, concedidas a￾trav6s de ato pr6prio, e ser:o percebidas apenas enquanto durar oexer
i.I L￾cicio do cargo ou da funeag gratif icada, vedada a sua incorporaeao ao
vencimento, sob qualquer titulo.
Art. 38 -Como incentivo ; doc;ncia e incidente sobre o venci￾mento b:sico do cargo ou funeao publica, vedada sua incorporaeao ao
vencimento, a qualquer tftulo, f ica instituida a 9ratificae:o de 10%
(dez por cento) para os professores que estiverem, efetivamente,na re
9encia de classe.
Art. 39 -0 servidor designado para substituir temporariamente
o titular de cargo em comiss:o far: jus a percepeao da respectiva 9ra
tif icaeao, quando no efetivo exercfcio da substituieao.
Art. 40 -Ao servidor ptiblico municipal nomeado para cargo em
comiss:o ser; facultada a opeao pela remuneraeao de seu cargo efeti￾vo ou fune:o pGbl ica, acrescida de 20% (vinte por cento)sobre o vencimen
~,,
to b:s i co de seu propr i o ca.rgo ou fu'ne_ao pub I i ca .
CApiTUL0 V[ I I
DAs Disposie®Es TRAINslT6RiAs
Art. 41 -A correspond€ncia entre 6s atuajs cargos efetivos e os
cargos das carreiras ora institufdas 6 a constante do Anexo V.
Paragrafo tinico -Apl icam-se aos inativos do Municipio de ub;,
no que couber, as disposi€oes deste artigo.
Art. 42 -0 tempo de servico dos servidores ocupantes de fun￾eao publica, para fins de aquisieao de direito a qualquer beneficioou
vantagem, exceto para a aposentadoria, ser: computado a partir de lQ
de julho de 1990, ressalvado o disposto no artigo 44.
Art. 43 -Para efeito de aposentadoria, por qualquer motivo, o
tempo do servidor ser: computado integralmente, inclusive o anterior
a lQ de julho de 1990.
Art. 44 -0 tempo de servi€o prestado anteriormente a lQ de !±
lho de 1990 ; Prefeitura Municipal de ub:, pelo ocupante de funcao
publ ica, ser: computado para efeito de aquisieao de direito a adicio￾nais por tempo de servieo somente apos a posse do servidor no cargo
efetivo para o qual tenha sido aprovado em concurso publ ico ou em con
::::°p:::aa:::::°L;:::e:::::i:i;:::ed:u;:::b?,::rFve;dde°rratf,°vra::tBarba's'i'i=.ZE?
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Paragraf® tinico -0 servidor referido neste artigo passa a ter
direito ; percepeao da vantagem nele mencionada, para a qual ja tenha
completado o intersticio de tempo exigido, somente a partir de sua pos
se no cargo efetivo.
Art. 45 -0 tempo de servieo em anos, referido do Anexo V, 6 o
prestado ao Municipio de ub;.
Art. 46 -As alterae6es decorrentes das transformac8es de cargos
previstas nesta Lei ser:o anotadas nos registros funcionais dos respeE
tivos servidores publ icos.
Art. 47 -A jornada de trabalho semanal dos servidores munici￾pais ser: f ixada por Decreto, n:o podendo, entretanto, ultrapassar a
\U40 (quarenta) horas semanais.
Art. 48 -As despesas decorrentes desta Lei correr:o ; conta de
dotaeoes proprias dos Or€amentos vigentes nos exercfcios vindouros e
de eventuais Cr6ditos Suplementares.
Art. 49 -Revogam-se as disposie5es em contr;rio.
Art. 50 -Esta Lei entrar: em vigor na data de lQ de janeiro de
1991.
ub:, MG, 28 de novembro de 1990.
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REXO 11
QUADRO DE COMISSIONADOS
c6Dlco CARGO EM COMISSAO SIMBOLO NrmRO DE
DE VENCIMENTO CARcOS
02.01 Secretfrio Municipal C-i 05
02.02 Chefe de Gabinete do Prefeito C-i 01
02.03 Procurador e Consultor Turidico C-I 01
02.04 Assessor Especial do Prefeito C-I 02
02.05 Secretfrio Particular do Prefeito C-2 01
02.06 Chefe de Divisao C-2 16
02.07 Chefe de Segao C-3 16
02.08 Diretor de Escola C-3 02
02.09 Motorista do Prefeito C-4 01
ub:, MG, 28 de dezembro de 1990.
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QUADRO SuPLEMENTAR - ANEXO Ill
c6DICO FUNefio paBLlcA NfvE CRAu ?#fi§=6DSB§L?6A
03.01 Servente Escol ar I 1a10 30
03.02 Gari I Ia10 67
03.03 Jard i ne i ro I 1a10 25
03.04 V i 9 i I ante I 1a10 19
03.05 Auxi I jar de Servieos I Ia10 '45
03.06 Auxi I iar de Limpeza PGbl ica I 1a10 06
03.07 Auxi I jar de Administra€:o 11 1a10 45
03.08 Artifice I 111 Ia'0 24
I 03.09 Motorista Ill Ia10 16
03.10 Cadastrador lv 1a10 01
03. I I Artffice 11 lv Ia10 03
03 . I 2 Agente de Administra€:o I lv Ia10 24
03.13 Operador de bl:quinas IV 1a10 06
03.14 Mecan i co IV 1a10 01
03 . I 5 Regente`.de Ensino I IV 1a10 07
03. I 6 Professor I V Ia10 42
03.17 Agente de Administrae:o 11 V 1a10 ®9
03 . I 8 T:cnico de Nfve+ M:dio VI 1a10 13
03 . I 9 T:cnico de Nfvel Superior I VIIl Ia10 19
03 I 20 T:cnico de Nfvel Superior 11 lx 'a10 05
ub:, MG, 28 de novembro de 1990.
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ANEXO IV
QUAI)RO TEMPOR£R IO
c6D I eo CARGO EFETIVO NfvEL GRAu N9 DE CARGO
04. 01 Desenh i std V Ia10 01
04.02 Regente de Ensino I IV Ia10 01
ub:, MG, 28 de novembro de 1990.
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S I TUA
Prcf clfHra ««Mfcfpal dc «b£
^NEXO V
cORRELAcao DE cLAssEs DE cAReo EFETlvo
flo ANTERIOR SITUACI0 ATUAL
CAKGu EFETIVO IEMPu lJE SEI{Yltu- E±B_b-_0_ E F E T I Y a
`em anosJ
Auxi I iar de Servieos Ipenos de 10 Auxil iar de Servieos I
Auxil iar de Servieos de 10 a 20 Auxi I iar de Servigos 11
Auxi I iar de Servieos ' mais de 20 Auxiliar de Servieos Ill
Ser.vente menos de 10 Zelador I
Servente de 10 a 20 Zelador 11
Servente mais de 20 Zelador 1`11
menos de 10 Oficial de Manuteneao e
Obras I
de 10 a 20 Oficial de Manuteneao e
Obras 11
mais de 20 Oficial de Manutene:a e
Obl.as Ill
Motol. i Sta menos de 10 Motorista I
Motor. i st a de 10 a 20 Motorista 11
Motorists mais de 20 Motorista Ill „
Motorista Veiculo Pesado I
Motorista V.Pesado 11
Motorists V.Pesado Ill
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menos de 10de10a20
83:::::: :: Ii!::i::: : I
Operador de Maqulnas - mais de 20 Operador de M:quinas Ill
JI i -1 I,
Mecanico I
Mecanico 11
Mecanico Ill
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Mecanico Maquinas Pesadas I
Mecanico Maq.Pesadas 11
Mecanico Maq.Pesadas Ill
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Auxil iar Administrativo I
Auxi I iar Administl.ativo I I
Auxi I iar Administrativo 111
'Agente de Administra€ao I menos de 10 Agente Administrativo I
A::::: g: A::::i:::::E: :
de 10 a 20 Agente Administrativo 11
mais de 20 Agente Administrativo Ill
I ,i ,I h , , I + i . :1i--: .
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menos de 10 Assistente Adlninistrativo I
de 10 a 20 Ass i stente Adm i n i strat ivo 11
Dais de 20 Assist. Administrativo Ill
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