materia nº 3/1990

I-`.S,
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
RAEINSACEN mug 074/90, dle 04.12.90.
\1
CORRESPONDENCIA
Rec`ebida em
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u S:::::: :t;:::: S:r:i::§de°D:::i:::v:i:i::°u::a::i d:ORB:ere;:;a :ue d:
outras plrovidlsncias", em observsncia as disposie6es do art.182, §
da Constituicao Federal, e do art. 80, inciso V, da Lei Orgsnica do
nicipio de ubs.
As J'ust
mo os seus prec
i=
icativas para a elaboraeao de tal instrumento, bern co￾puos obj.etivos, est;o contidos no volume em apenso,que
constitui o proprio PDDu, de responsabilidade da ENEFER Consultoria, '
Projetos S/A, de Juiz de Fora, MG, Iegalmente contratada pelo Municf-'
pio atrav6s de processo I icitat6rio competente, a n6s apresentado e en
tregue pela coordenac:o da referida empresa junto ao ®ficio Emu-136/90=
JF, de 29.11.90, cuja c6pia estamos a esta tamb6m anexando, para a de￾vida cisncia dessa colenda Edi I idade.
A guisa de ilustraeao, permitimo-nos aqui reproduzir alguns dos
textos inseridos no PDDu, que julgamos oportunos e elucidativos:
''0 PLAN0 DIRETOR DE DESENVOLVIMENT0 uRBAN0 DE UBA clever: consti
tuir-se como o principal instrumento legal do Executivo para ordenar T
as aeoes publicas e privadas no espa€o urbano."
"A del imitaeao do PLANO DIRETOR DE UBA abrangeu urn intenso tra￾balho na coleta de dados, estudos e pesquisas frente a comunidade e a
diversos orgaos, bern como a entidades municipais, estaduaisefederais."
Com isto
ministracoes do
neada uma nova estrutura que nortears as Ad￾na d6cada de 90, respeitando suas rafzes se￾culares, por6m diretamente voltada para a modernidade, buscando, funda
mentalmente, o bern estar da comunidade."
"Entretanto, o PLAN0 DIRETOR n:o se encerra na sua aprovaeao pf
la Csmara. Ela ds infcio ; instalacao de uma rotina de planejamento na
Administraeao Municipal de uba, que clever: implementar o
mo uma aeao pontual no tempo, e sim como urn processo cont
ba I ho . ,,
urll„,J¢ -a C„L'
cL t.0.I.
Veteadot Qui
Ere.idente da Call]ara
lano nao co￾nuo de tra-
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I.,
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I. 02
''As diretrizes propostas clever:o garantir que o PLANO se reverta
num processo contfnuo de planejamento e que se estabeleea de acordo '
com os recursos t6cnicos e f inanceiros da Prefeitura e com a propria '
vontade da populacao, suas necessidades e anseios priorit6rios."
Portanto, como poder-se-: certamente depreender, o assunto se es
9ota e se completa no proprio teor do Plano que ora 6 remetido ao exa=
me e ao aqui latamento dessa co.Ienda Edi I idade.
Em raz:o disso, embasados no costumeiro apoio desse douto Legis￾Iativo as aeoes da Administraeao em favor do desenvolvimento integrado
e abrangente do Municipio, solicitamos-lhe conceder a mat6ria a aprova
eao a que faz jus, com brevidade, pelo que antecipadamente lhe agrade=
Cemos I
Assim, c6nscios da real compreens:o de todos os membros dessa
u ilustre Casa para com o ora exposto, reiteramos a V.Ex§ e aos seus no￾bres pares os nossos protestos de elevado respeito e distinta conside￾raeao.
Atenc i osamente,
a-^ai<- c￾cfisco De F
to Municipal
ub:, MG, 04 de dezembro de 1990.
/ acsva
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LRE
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJET® DE LEI COuPLEHEINTAR IN°L003 /90, dle ®4.12.90.
(Ref. : maemsagiem m9 /90, de ®4.12.90)
Aprova a Plamo Dilret®r de Desenvolv@memt® urttDano de
Ub= - PDDu e d]= outras pr®vidsncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.19 -Fica aprovado o Plano Diretor de Desenvolvimento urba
no de ub: -PDDu, que se constitui em instrumento legal dopoder Ex;
cutivo para doravante ordenar as aeoes das Administracoes Pdbl icasT
nos campos s6cio-econ6mico, ffsico-espacial, de ciroula€ao e trans￾portes, infraestrutura urbana e organizaeao administrativa, no Muni
cipio de ub;.
Ant. 29 -As propostas para o desenvolvimento integrado e orde￾nado do Municipio, contidas no PDDu, ser:o 9radativamente implemen￾tadas pelas Administraeoes Municipais, a medida das necessidades de
expans5o do Municipio e de acordo com os recursos t6cnicos e f inan￾ceiros existentes.
Paragrafo tinico -Cada Administra€ao Municipal poders priori
zar, no PDDu, as diretrizes para aeao imediata que julgar convenieF
tes ao desenvolvimento do Municipio, observadas as disponibi I idade=
do er:rio e os anseios comunitsrios.
Art. 39 -As ac5es das Administrac6es Municipais, noscamposmen
cionados no art.1Q desta Lei Complementar, clever:o ser necessaria=
mente norteadas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento urbano de ubs
-PDDu, em processo contfnuo de planej.amento, a partir da data de vi
gencia deste instrumento legal.
Art. 49 -As despesas com a execu€:o dos projetos, programas e
diretrizes decorrentes do PDDu correr;o ; conta de dotacoes proprias
dos Oreamentos deste e de exercfcios vindouros e eventuais Cr6ditos
Sup I ementares .
Art. 59 -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Art. 69 -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua pu
b I i cacao .
ub:, MG, 04 de dezembro de 1990.
C-ri- 0&-
ncisc® De F
to Municipal
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fro I.pe sin, 234
CEP 36200 JLllz DE FORA NG
Tat.: (o32i2i I-3ocO
Av. Antorio Gil Veloiso, 612 Pr.i. de Cesto
CEP 29100 VllA VEIHA ES
Tel.: 1027)329-201 I
ENEFEFI CONSulTOF`lA, PFtoJETOS S.A.
EN-136/90-.F
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ENE+-ER
•uiz de Fora, 29 de novembro de 1990.
EXMQ SR.PREFEITO MUNICIPAI. DE UBfi
D.D. PROP.FRANCISCO DE FILIP'_PO
Prezado Senhor,
jopREspONDeNIIA -
Rccebid. cm dapgaptry±®*,
£ com orgulho e satisfacao que n6s, da ENEFER
passamos as maos de Vossa Excelancia e, consequentemente, ao Po￾vo de UBfi, o PLANO DIRETOR DE DESENVOI-VIMENTO UREANO por n6s ela
borado em prol do desenvolvimento desta Cidade que, no decorrer
de escassos 150 anos, vein se agigantando no cenario das Minas Ge
rais. Basta olhar a folha 20 do Piano, ora apresentado, para se
aquilatar o que foi, como cresceu, o que 6 hoje e projetar no fu
turo o que sera UBfi.
As folhas 14, va-se uma projecao da Zonade In
fluancia de Uba. Onica e singular, tornou-se P6lo de toda ira re
giao e por isso mister se fez a execucao de urn Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano.
Atento aos diagn6sticos constatados, o Plano
apresenta diretrizes que vao nortear o crescimento racional da
"Cidade carinhon.
A importancia no cenario Mineiro e ate mesmo
Nacional, exigiu de nossos t6cnicos empenho redobrado na confec￾cao dos trabalhos. Afirmamos, conscientemente que, se de fato se
guido, as Administrac6es atual e futuras colherao os frutos
sua aplicabilidade.
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ENEFER
Rendemos nossas homenagens aos Srs.Secretarios
e Servidores Municipais que, sob a Supervisao de V.Excia. muito
contribuiram para a realizacao do Piano.
Com satisfacao do clever cumprido, era quanto
mos cabia dizer a V.Excia.
Com nossas respeitosas saudac6es.
F;ngetib®iro Coordeudor . J. I.