materia nº 4/1990

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I.
'\rfumdrtoth￾Estado,,de Minas Gerais
PREFEl`TURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
NO-uHl9o CORRESPONDENCIA
Recebida em
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maE"SAGEma mug 075/9®, dle ®"2-90?omissao de Legisiacao. |usti¢a e noda¢ao Final
ExmQ Sr.
Vereador Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Presidente da
Camara Municipal de ub:
NESTA -A
Cumissaii
J'institui m®rmas de
d= ®utras po-ovidsnci
Thfro a Ptocesso
tl{.obra"Serv;gosrdbllcu"lumuipgit;OnLp_#rtyJzf#
urbahisilo e edif icaeoes pare
as", com todos os Anexos que
vsncia ao disposto no art. 80, incisos 11,Ill e
do Municipio de ub:.
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cfro JT~L®ap dri±
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I 4. Q a
que
9'a
o de uba, e
o integram, em obser￾lv, da Lei Organica '
Tal instrumento tern por finalidade instituir normas de urbanis￾mo, parcelamento do solo, localizaeao de uso e atividades, edificaeoes
e obras de construcao em 9eral no Municipio de uba, e o seu cumprimen-
^.
:::|P:r,+I:::::Tu::i::,iv::r::e::t::i::n::T:n:;:t:::s:sc:::i:::c:::a::i::
Gem o art.1Q e o seu § 1Q, do Projeto de Lei Complementar em apreeo,'
cujo interior teor encontra-se inserido no mesmo volume do PDDu -Pla￾no Diretor de Desenvolvimento urbano de ub:, na parte destinada a Le￾gislae;o urbanfstica, f ls,193 a 231, revisto e reelaborado pela ENEFER
Consultoria, Proj.etos S/A, a partir de trabalho similar anterior, que
contou com a participae:o do lBAM, da SEA/ub:, da lnspetoria de ub: do
CREA/MG, e de T6cnicos da Prefeitura Municipal de ub:.
As justif icativas para a elaboraeao deste instrumento est:o con
tidas tamb6m no mesmo volume do PDDu, f ls.188 a 192, que, ao nosso T
ver, ali se esgotam por si mesmas, tanto quanto os seus precipuos obj±
tivos se completam no texto integral do Presente Proj.eto de Lei Comple
mentar e seus Anexos I,11,Ill, IV, V e VI, ora remetidos ao examede-s
sa colenda Edi I idade.
A16m disso, procurou-se imprimir neste Proj.eto de Lei Complemen
~,_
tar urn planejamento urbanfstico municipal com feicoes de integra?ao ur
bano-rural, apl icando-Ihe diversas e obj.etivas diretrizes, tais como ;
controle do processo de urbanizaeao, a organizacao das funeoes da vida
coletiva (habitae;o, trabalho, circulac:o e recreae:o), dentro dos li￾mites da compet:ncia municipal, a promoeao de melhoramentos na :rea ru
ral, na medida necesssria para o aj.ustamento desta ao crescimento dog
nticleos urbanos, e a incorporaeao do processo de planejamento ; Admi-'
nistra€ao Municipal,como via para a tomada de decis6es, no que lhe for .,ner`er\+e e decor`r`ente. pwlLbur,A.. c.L.].f i...`Q
-
e.Ospm `
Veteadot Qui
da Camara dy
i,
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I. 02
Nele definiu-se ainda a mat6ria urbanistica de interesse local,
a luz de uma legisla?ao municipal de planejamento que atenda equanime￾mente a todos, e estabeleceu-se os roteiros da elaboraeao de planos e
programas de sentido urbanfstico, em estrita observsncia as normas '
constitucionais e legais aplic:veis.
E, como n:o poderia deixar de ser, o referido instrumento englo
ba tamb6m as normas de edif icaeao, zoneamento e loteamento urbanos, i=
clusive as de desmembramento e remembramento de lotes e parcelamento T
do solo, com conseqiiente previs:o da expans5o urbana, em atendimento '
as peculiaridades locais, respeitadas -6 claro -as disposieoes de
leis federais e estaduais.
No que tange ;s edificaeoes, foram observados todos os requisi￾tos mfnimos para as constru€oes em geral, tanto na area urbana quanto'
na rural, com o obJetivo primordial de impedir-se a forma€ao de fave￾Ias, a especulaeao imobilisria espuria, a descaracterizacao arquitet6-
nica, hist6rica e ambiental, a formaeao de nticleos industriais emsreas
inadequadas e a desumanizaeao do Municipio, entre tantos outros fato
res que normalmente se constituem em frutos da explos:o expansionistaT
mun i c i pa I .
Por isso 6 que, alicercados nestas assertivas e impulsionados '
por sadios propositos, solicitamos a melhor ateneao dessa douta Casa '
para com a mat6ria ora colocada a sua apreciaeao,porque, em sendo cons
tantemente sensfveis e altamente interessados em tudo oque.dizrespeit5
ao desenvolvimento integrado, ordenador e abrangente de nossa terra,os
i lustres Edis certamente h;o de aprov:-la, como nela se cont6m,em tem￾po restrito, para que,qu:o breve seja possfvel, iniciemos a sua neces￾s6ria aplicaeao, com vistas a uma :ndua e 9radativa, por6m benfazeJa '
solucao dos problemas t6cnico-urbanfsticos comuns a quaisquer aglomerE
dos urbanos em processo de expans:o e hoje tamb6m vividos por nosso Mu
nicipio.
Para tanto, n:o ser: demais aqui apresentar ao soberano Legisla
tivo ubaense os nossos antecipados agradecimentos pela acolhida e pel;
respaldo que certamente dar:o a esta mat6ria, na qual medram o alcance
social, o bern-estar da comunidade e a vertical idade de seu crescimento,
sob os mais diferentes aspectos e parsmetros, car€ncias e m6ritos-co
mo 6 o objetivo deste instrumento.
Assim sendo, conf iantes no aqui latamento sereno e ldcido dos no
bres Vereadores para com o exposto, em aprovando com presteza a mats-T
ria que lhes 6 encaminhada por esta Mensagem, prevalecemo-nos do ense￾jo para renovar a V.Ex§ e aos seus demais pares os nossos protestos '
de elevado respeito e distinta consideraeao.
Atenc i osamente ,
ubs, MG, 04 de dezembro de 1990.
/ acsva
-£iL-<a- ct￾cisc® De Fi
Mun i c i pa I