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materia nº 1/1990

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 1990
Date 1990-01-22
EmentaAcrescenta parágrafo único ao Art. 13, da Resolução 03/89 que dispõe, em Regimento Interno, sobre o processo legislativo especial da Lei Orgânica do Município de Ubá.
native_id9111

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MNAS GERAIS
PB0JETO DE BESOLUC;AO Ng O1 /9C)
"Acrescenta par.agr.afo C}nicc] ao Artg 13, da Besolu€ac]
03/89 que disF)5e, em Begimentc] Inter.nc], sc)bre c] F]ro￾cesso legislativo esF)ecial da Lei Or`ganica do Munici
pie de Uba„.
Ar`t. 1g _ Ac] ar.tigc] 13 do Begimentc] Interno da Lei Or`ganica do Munic±
plo de Uba, acrescente.se o seguinte Paragr'afo Onico:
"Par`agrafc] Onico_ 0 Presidents da Camar'a manifestar`5
seu votc) quandc] a mat6r`ia exigir, par`a a sua aprova￾ego, o voto favoravel de dc]is tar?os ou de maioria _
absoluta dc]s membros da Camar.a."
Art. 29 -Bevc]garn-se as dispc)siEE5es em contrario disF)ostas neste c]u nc]
Begimentc] Interno da Camar'a Municipal de Uba.
Arts 39 - Esta Besc)1uEao entra em vigos na data de sua publica§ac].
§ala das §es§6es ''Vereadc]r` Llncc]1n Bc)dr.igues Costa" da Camara Munici.
Fial de Uba, aos 22 de janeiro de 1990.
Cc]missao Constitucic]nal.
VEBEADOB WILIA

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