| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1990 |
| Date | 1990-01-22 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao Art. 13, da Resolução 03/89 que dispõe, em Regimento Interno, sobre o processo legislativo especial da Lei Orgânica do Município de Ubá. |
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`, •+- .3: V 0 i CAMARA MUNICIPAL DE UBA ESTADO DE MNAS GERAIS PB0JETO DE BESOLUC;AO Ng O1 /9C) "Acrescenta par.agr.afo C}nicc] ao Artg 13, da Besolu€ac] 03/89 que disF)5e, em Begimentc] Inter.nc], sc)bre c] F]rocesso legislativo esF)ecial da Lei Or`ganica do Munici pie de Uba„. Ar`t. 1g _ Ac] ar.tigc] 13 do Begimentc] Interno da Lei Or`ganica do Munic± plo de Uba, acrescente.se o seguinte Paragr'afo Onico: "Par`agrafc] Onico_ 0 Presidents da Camar'a manifestar`5 seu votc) quandc] a mat6r`ia exigir, par`a a sua aprovaego, o voto favoravel de dc]is tar?os ou de maioria _ absoluta dc]s membros da Camar.a." Art. 29 -Bevc]garn-se as dispc)siEE5es em contrario disF)ostas neste c]u nc] Begimentc] Interno da Camar'a Municipal de Uba. Arts 39 - Esta Besc)1uEao entra em vigos na data de sua publica§ac]. §ala das §es§6es ''Vereadc]r` Llncc]1n Bc)dr.igues Costa" da Camara Munici. Fial de Uba, aos 22 de janeiro de 1990. Cc]missao Constitucic]nal. VEBEADOB WILIA