materia nº 3/1990

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE RESOLUCAO NQ 03/90
''Autoriza a Mesa da Camar`a a contr`a
tar` servidor` por` pr`azo deter`minado7T.
Art.19 -Fica a Mesa da Camar`a Municipal de Uba auto
r`izada a contr`atar`, pelo pr`azo de noventa (90) dias urn ser`vidoF
par`a tr`abalhar` junto a Chefia da Divisao de Plenar`ig e Corfusso9s ^
com fulcr`o no art. 53, VI, da Lei Or`ganica do Municipio de Uba.
Art. 2Q -Os vencimentos sao os constantes do car`go I
cr`iado pela Resolucao ng 02/89, de 12.05.89.
Ar`t. 39 -Revogam-se as disposicoes em contr`ar`io.
Ar`t. 49 -Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua pu￾blica§ao, r`etr`oagindo seus efeitos a 15 de abril de 1990.
Sala das Sess6es ''Ver`eador` Lincoln Rodr`igues Costa",
da Camara Municipal de Uba, aos 28 de maio de 1990.
VEREADOR FTITpffoffT2!#2rv}ffDNo
V i c e - P r` e s i d e n t e
VEREADO
19 Secr`etar`io
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAI)O DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Tr`ata-se de mater`ia de conhecimento do Plenar`io que
¥ir`a legalizar a situacao dg servidor quf vein pr`estando ser`vigos
a Chefia da Divisao de Plenar`io e 9omissoes, em car`ater exper`i￾menta± e para que possamos r`emuner`a-lo necessitamos desta auto=
r`izacao que epcontr`a ampar`o legal no ar`tigo 53, VI, da Lei Or`g±
nica do Municipio de Uba.
Sala das Sess6es ''Vereador` Lincoln Rodr`igues Costa",
da Camar`a Municipal de Uba, aos 28 de maio de 1990.
VEREADOR
VEREADOR FTITpfffjpRT2%i4!£D
Vi c e -P r`e s i d e n t e
ALVES MENDES
19 Secr`etar`io