materia nº 5/1991

u
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinote do Pre{eito
RENSAGrmn RTQ o28/9fl, die fl6.®8.9fl.
Exmg . Sr` .
Ver`eador` Wilian Fer`nandes Cabr`al
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
SeThon Pnesidemibe :
CORRESPONL)ENCI!
A
Comissao de Legislac3o. Ju
E;in-.---I..3...-.--./..
e neda€ao Final
Veeeadot O1)ilian 8etriandes Cabtal
PreeideLite da Camara
Apr`az-nos o encaminhamento a V.Exa, par`a apr`eciacao e
votacao dessa egr`egia Camar`a, do Pr`ojeto de Lei Complementar` ane
xo, que "anterm a nedLapa® d® pariraf® ino® do artigo 25 e 6
ihaex® HV da mei C®nmpELenemtan m9 ®2, die 23 de jianein® die 1991n".
Algumas pr`ofessor`as leigas do Municipio, em ndmer`o de
7 (sete), estabilizadas por` forca do ar`t.19 do Ato das Disposi￾coes Constitucionais Tr`ansit6r`ias, da Constituieao Feder`al, que
em 19 de julho de 1990 passar`am a condieao de ocupantes da fun￾cao pdblica de Regente de Ensino I, em virtude do disposto na
Lei Municipal ng 2.071, de 18.06.90, nao tiver`am opor`tunidade de
submeter`-se ao concur`so papa fins de efetivacao, r`ealizado este
ano, por` nao existir`em nos Quadr`os cr`iados pela Lei Complementar`
n9 02, de 23.01.91, os car`gos efetivos cor`r`espondentes as fun￾eoes por` elas ocupadas.
A f im de que essas ser`vidor`as possam ser eventualmen￾te efetivadas em cargos pdblicos, t;or`na-se necessario cr`iar` es￾ses cargos -que poder`ao, entao, vir` a ser` por` elas pr`ovidos,ca
so sejam apr`ovadas em concur`so par`a fins de efetivacao.
Sao esses os motivos que nos levam a enviar` a essa Ca
mar`a o anexo Pr`ojeto de Lei Complementar., esper`ando seja ele vo=
tado e apr`ovado.
Consider`ando o exposto, solicitamos a V.Ex3 que conce
da a mat6r`ia tr`amitacao en regfine die ungamoia, mos i;er`mos d6
ar`t. 83, da Lei Or`ganica do Municipio de Uba.
^ . ` `- . <
Atenc iosamente ,
i ,uriE
edr
sc® De F
Pr`efeito Municipal
Uba, MG,16 de agosto de 1991.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Frefeito
PR®uFT® DE flEE GenmRErmR RT9OO/4L de fl®.®8.91.
«Ref. : Hemsagem m9 028/91, de fl6.08.9fl».
IIAit;era a nedapa® do paragrmfi® Grfuco dlo aritfig®
25 e ® Amex® nv da I.ei C®mplememtan n9 02, die
23 de janein® die fl99fl.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decr`e
tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei Complementar`:
Ant. fl.9 - 0 par`agr`afo dnico do ar`tigo 25 da Lei Complemen￾tar` nQ 02, de 23 de janeil`o de 1991, passa a vigor`ar` com a r`eda￾Cao que segue:
„Ar`t. 25 -............................................
Par`agr`afo dnico -constar`ao ainda desta Lei, fazendo '
par`te do Quadr`o Tempor`ar`io, confol`me Anexo IV:
I - a r`elacao quantificada dos atuais cargos efe
tivos ocupados e que nao constam da estr`utur`a de car`r`eira criada'
por` esta Lei, contendo a nomenclatur`a, os niveis e gr`aus de venci
mento e ndmer`o de car`gos pr`eenchidos em 31 de dezembr`o de 1990;
11 - a r`elacao quantificada dos car`gos efetivos
que nao constam da estr`utura de car`r`eir`a cr`iada por` esta Lei
que somente poder`ao ser` pr`ovidos pelos ser`vidor`es que, na data
publicacao desta Lei, estejam ocupando as funcoes publicas,
quais esses car`gos cor`r`espondam, e que sejam apr`ovados em concur`-
so pal`a fins de efetivacao, na for`ma do inciso I do ar`t. 69 da
Lei Municipal n9 2.071, de 18 de junho de 1990."
Anib. 29 -0 Anexo IV da Lei Complementar` ng 02, de 23 de
janeir`o de 1991, passa a sel` o que acompanha esta Lei.
jhaib. 39 -Revogam-se as disposieoes em contr`ar`io.
Ant. 49 -Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publica-I
Cao.
Uba, MG,16 de agosto de 1991.
i ty :,tH
-^^c+=`9 o^-
so® De FiidE+E+\
E5refeito Municipal
0
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefelto
chmue - Ermlve nq- GHun RE RE -
04.02 Regente de Eusino I IV 1a10 07
EE:'.`
®
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
EETADo Dz; hflNAg oEnAla
LEI COMPLERENTAR N9 02, de 23.01..91.
ANEX0 IV
QUADRO TEMPORfiRIO (Paragrafo 6nicp do ar.t. 25)
I -Cargos efetivos ocupados (inciso I) :
NIVEL N9 DE CARGOS
Desenhista V 1a10 01
Regente de Ensino I IV 1 8, 10 01
11 -Car.gos efetivos a serem providos (inciso 11) :
c6Dlco CARcO EFETIVO NfvEL GRAU N9 DE CARcOS
04 . 02 Regente de Ensino I IV 1 €' 10 07
VEREADOR VILIAN
PI`esiden
ANDES CABRAL
da Camar`a