| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1991 |
| Date | 1991-11-14 |
| Ementa | Altera a redação e suspende temporariamente, a vigência de disposições da Lei Complementar nº 004/91, de 25 de julho de 1991. |
| native_id | 9120 |
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