| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1991 |
| Date | 1991-12-19 |
| Ementa | Altera a redação do art. 81, da Lei Complementar nº 001, de 31.12.90, que "dispõe sobre o Código Tributário do Município de Ubá", acrescenta parágrafos ao mesmo artigo e dá outras providências. |
| native_id | 9121 |
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