materia nº 9/1991

i
®A
Comissao
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CORRESPONDENC14\
F`ecebida em
ltlItl3L
pROuETO DE LEI coreLEMERTrm N9 OO9/91
Alter`a dispositivos da Lei Complementar` n9 004/91,
de 25.07.91 e cont6m outr`as disposic5es.
AI`t. 19 -0 inciso I, do Ar`t. 20, da Lei Complementar n9 004/91,
passa a vigor`ar. com a seguinte r`edacao:
''Art. 20 -(...)
I -os lotes r`esidenciais, comer`ciais e de atividades de prestacao
de servicos ter`ao fr`ea minima de 125m2 (cento e vinte e
cinco metros quadr`ados) e testada minima de lom (dez metros).
Art. 29 - 0 paragrafo dnico do ar`t. 27, passa a vigorar com
a seguinte r`edaeao:
''Art. 27 -(...)
Paragrafo 6nico - Par`a qualquer` terreno situado na Zona Urbana
Parcelada, em vias cujos passeios fr`ontais sejam de largura inferior` a 1,50
(urn metr`o e cinquenta centimetr`os), ser`a exigido urn recuo frontal da edifica￾cao, pelo menos a nivel do pavimento t6r`reo, de tal for`ma que o passeio,
de uso pdblico, r`esulte com a dimensao de 1,50 (urn metro e cinquenta centi￾metros ) .
Art. 39 - 0 inciso V, do al`t. 93, passa a vigor`ar com a seguinte
r`edagao :
`'Art. 93 -(...)
V - ar`ea de uso comum, continua, cobel`ta, dimensionada na pr`opor`cao
de lm2 por compartimento de per`mansncia prolongada".
AI`t. 49 - Ficam revogados e sem efeito o item VII, do Art. 21
e o § 19, do Art. 37.
Art. 59 - Permanecem inalter`ados os demais dispositivos da Lei
Complementar` n9 004/91, de 25.07.91.
Art. 69 -Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicacao.
Sala das Sess6es ''Vereador Lincoln Rodr`igues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 29 de outubro de 1991.
de Legislacao. I
Em
A)e,eado'
Vereador
ica e nedacao Final
8etnandes Cabtal
Prelidente da Catnara
' .- `,' -.,. " ....
quwhacng,.#";#
Veteador
bvh 4Ow de~
Oetnande6 Cobtol