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materia nº 1/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1991
Date 1991-01-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento Vigente, até o limite e para o fim que menciona.
native_id9123

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
msAGm RTg! cofl/g)fl, de 23/®1/9)1.
Exmo. Sr`.
Vereador Dr`. Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Pr`esidente da Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Semh®n Pnesidemte :
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R£;c€.bida em
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-A
Comis!fio de L€fji8!8€aoo Jus!ii?a e iled8cati.`?`in.`i
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Como 6 do conhecimento de todos, nossa r`egiao foi vitima de
lt];- chuvas muito for`tes e per`sistentes, nas dltimas semanas.
U
Tais chuvas pr`ovocaram danos em diversos imoveis per`tencen￾tes a particular`es, localizados no Municipio, danos esses que ne-'
cessitam ser` r`eparados com ur`g6ncia, par`a que os que mor`am nos re￾fer`idos im6veis possam neles permanecer` ou par`a eles I`etor`nar`.
Temos r`ecebido muitos pedidos de ajuda, da par`te dos pr`opr`ie
tar`ios dos im6veis danificados, que alegam, na maior`ia dos casos, I
sua tot;al impossibilidade de ar`car` com os custos das obras que se
fazem necessarias.
No nosso entendimento, 6 obrigacao do Poder` Pdblico, na me￾dida de suas possibilidades, utilizar` seus r`ecur`sos humanos, t6cni
cos e financeir`os par`a atender a solicitae6es como as que lhe t6mT
sido feitas, isto depois -6 evidente -de fazer uma triagem dos
pedidos, a fin de verificar as r`eais necessidades daqueles que nos
t6m pr`ocur`ado.
Como dependemos de r`ecur`sos orcamentirios especificos par`a'
poder`mos r`ealizar` as despesas com o at;endimento dos pedidos acima
I`efer`idos, vimos encaminhar` a essa Egr6gia Camar`a, par`a discussao
e vot;acao, o pedido de autor`iza§ao pal`a abertur`a de cr6dito espe-'
cial ao Or`camento vigente, consubstanciado no Pr`ojeto de Lei anexo.
Cer`tos de mais uma vez poder`mos contar` com a costumeir`a a-'
tencao de V.Ex3 e de seus ilustres par`es, subscrevemo-nos,
Atenciosamente ,
Uba, 23 de janeir`o de 1991. -ct--
an®fi.sc®
eit;o Municipal
/mplg
EI
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preleito
PmouEHo DE nEH INg Oaf/g/ , de 23.ol.91.
(Ref.: unemsagem un9 ®01/91, de 23.01.91» .
Autoniza ® P®d@n Executive a aDrin GILedito Especiafl a®
Onganemt® Vig©mte, ate ® flfi.mite e para o flfim que nenefi.o
na,
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus repr`esentantes, de
cr`etou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte lei:
Iirt. flQ - Fica o Poder` Executivo autorizado a abr`ir cm6
- g:tt:e::::::¥ea:9::?:in:::o.V:::::: i:e:rgu::::3g:.g3, 361i:ii::el:ii
lh6es de cr`uzeir`os) , par`a a atividade 15814862-rmanutengao das '
Ag6es de oaraten S®®ial Gemafl, da Divisao de Promoeao Social da Se￾cr`etar`ia Municipal de Sadde e Pr`omocao Social.
EE
lint. 29 - 0 Cr`6dito Especial a que se r`efer`e o artigo I
1Q se destina a cobr`ir` despesas com o r`epar`o ou a r`econstrucao de
im6veis de propr`iedade de par`ticulares, danificados em consequ6ncia I
das for`tes chuvas caidas sobr`e o Municipio, neste mss.
ParagITaf® rfumico - 0 levantamento dos custos dos r`epar`os
ou das r`econstr`uc6es ser`i feito, conjuntamente, pela Secnetaria rm￾micipal die Safide e P-0gao S®cfi.al, Secretaria rmmicipal de Obmas e
Servigos UThan®s e a O®ueE® - Ooondlemadonia mami®ipafl de Deflesa Ci￾whn.
Ant. 3a - Par`a que possa abr`ir` o cr`6dito especial de que
tr`ata o ar`t;igo 19, o Poder` Executivo utilizar`-se-a do per`missivo le
gal contido inciso Ill do § 19 do ar`t. 43 da Lei Feder`al ng 4.320,T
de 17 de mar`co de 1964, anulando parcialmente a dotaeao 09.03 - '
15814862-149-3.2.3.1, do Orcamento vigente.
ihat. 49 -Esta lei, entr`ar`a em vigor` na data de sua pu￾blicacao, r`evogadas as disposic6es em contr`ar`io.
Uba,MG, 23 de janeir`o
C-cL--
cfisco De
de 1991.
• i nil E,,2iE
to Municipal
/mod

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