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materia nº 2/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1991
Date 1991-01-23
EmentaEstabelece normas para a fixação do vencimento básico e da remuneração dos níveis e graus dos cargos e das funções públicas do Quadro dos Servidores Públicos do Município de Ubá e dá outras providências.
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito CORRESPONDENCIA
Recebida em
unsAGHEN ung! cO2/91, de 23.®1.91. Li/ji+2L
J7 : J 5
Exm9 Sr`,
Ver`eador` Dr`. Miguel Poggiali Gasparoni
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Semh®r Pnesfldemte : \/ereado
/edo G. I/becoJap `
Em sequ6ncia ao plano tr`asado por` esta Administr`aea
politica de pessoal do Poder` Executivo, cumpr`e-me, hoje, encaminhai^ a
essa Egr`6gia Camara, por` inter`m6dio de V.I:xa, o Projeito de mei O®xpELe￾nentar que WBestafoelece n®rmas papa a fixagao d® vencimemtt® fofsio® e dla
nenunepagao dos niveis e gmaus dos cang®s e dlas fumc5es pfibni©as d®
ennadro dos ServidL®nes rfeblicos d® rmmicipi® die Uba e di ®utmas prowi￾dan®ias#", solicitando suas pr`ovid6ncias par`a que o r`efei-ido Projeto
seja objeto de discussao e vota§a.o.
0 pr`esente Pr`ojeto tem`6'.omo objetivo pr`ecipuo criar dir`etr`izes
gerais e dur`adour`as par`a a fixacao do vencimento basico e da r`emuner`ari
cao dos ser`vidor`es pdbl`icos municipais, cor`r`igindo, ao mesmo tempo,inu
mer`as distor`§oes com as quais convivemos hoje, tudo de acor`do com os
pr`eceitos legais vigentes e sem per`der` de vista as nossas disponibili￾dades financeir`as.
Embor`a .tendo consci6ncia de que nao atingimos, ainda, o ideal, o`
que estamos propondo, a titulo de vencimento basico e de novas vanta￾gens, r`epr`esenta, sem ddvida, o possivel, na atual conjuntur`a.
Infor`mo-lhe, na opor`tunidade, que neste Pr`ojeto que estou envian
do a essa Camar`a, `estao os dispositivos legais que constavam do Pr`oje￾to de Lei Complementar` n9 002/90, os quais, emendados, for`am por` mim
vetados, juntamente com outr`os, a fin de enxugar` o Piano de Car`r`eir`a'
dos Ser`vidor`es Pdblicos do Municipio de Uba, sem descar`acter`iza-lo, co_
mo ja esclar`eci, nas raz6es do veto par`cial oposto ao Pr`ojeto deste ul
timo.
Renovando a V.Exa e aos seus ilustr`es pares os meus pr`otestos de
respeito e consider`acao, subscrevo-me,
Atenc iosamente ,
CRJ+a+-__
nancnseo De -=`_L=t±E=
ito Municipal
Uba,MG, 23 de janeir`o de 1991.
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*J- `J
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Pre{eito
pm®jrEro IDE REH INg 4a2/9/ , de 23.®fl..91.
(Ref.: rmemsagem m9! cO2/91, de 23.01.9)1».
Estabelece mommas pama a fixapao d® vemcinenib®
bisi®® e da nemunenapao dos nfiveis © gmams dos
cang®s e das fung5®s prfu>licas do Ouedlro dlos Sem
vidL®nes pfibli®os d® rmmi®ipi® de uns e dla ou￾ibnas provfidlam®ias.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decr`etou, e
eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 19 - 0 vencimento basico e a r`emuner`acao dos niveis e gr`aus
dos car`gos publicos de pr`ovimento efetivo e em comissao, e das func6es
pdblicas do Quadr`o de Ser`vidor`es Pdblicos do Municipio de Uba, ser`ao
fixados de acor`do com as dir`etr`izes desta Lei.
Ant. 29 - Vencimento basico 6 a r`etribuiea6 pecuniaria, ir`reduti
vel0 pelo exer`cicio de car`go publico ou de funcao publica, com valor`
fixado em Lei.
§ fl.9 - 0 vencimento basico dos n]`.veis e gr.aus dos car`gos e das
func6es pdblicas de que tr`ata o art. 19 ser`a, a par`tir`
de 19 de janeir`o de 1991, o que consta dos Anexos I e
11 desta Lei. .
§ 29 - De acordo com as disponibilidades financeir`as do Muni￾cipio, o vencimento basico dos niveis e gr`aus dos car`-
gos e das funcoes publicas poder`a ser` r`eajustado per`ig
dicamente, de modo a preservar`-1he o poder` aquisitivo,
sendo pr`oibida a sua vinculacao, nos ter`mos da vedacao
do inciso XIII do art. 37 da Constitui§ao Federal, com
a r`essalva nele contida.
§ 3Q - Se o r`ejuste a que se r`efer`e o par`agr`afo anter`ior` for`
extensivo a totalidade dos niveis e gr`aus dos car`gos e
das func6es pdblicas do Quadro dos Ser`vidor`es Pdblicos
do Municipio de Uba, e se for` expr`esso em percentual
dnico, poder`a ser` concedido por` decr`eto do Poder` Execu
tivo,
§ 49 -No caso de, r`eajustado de acor`do com o Par`agr`afo Segu±
do deste ar`tigo, o valor` do vencimento basico nao atin
girl o valor do salar`io minimo vigente, o Poder` Executi
vo deter`minar`i a sua complementacao, igualando-o a es￾te dltimo, a fin de que nenhum ser`vidor` municipal per`-
ceba, a titulo de vencimento basico, impor`tancia menor`
do que a cor`r`espondente a urn salar`io minimo.
omplementacao de que trata o Par`agr`afo anter`ior`:
nao figul`ar`a nas tabelas anexas ao decr`eto a que
se r`efere o Paragr`afo Ter`ceir'o deste artigo;
EE - nao sera consider`ada par`a o calculo de futur`os Pea
justes;
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III -sera somada ao vencimento basico, par`a o calculo
das vantagens pecuniir`ias r`efer`idas no ar`t. 39
desta Lei.
-, Ant. 39 - Remuneracao e o vencimento basico acrescido das vanta￾gens pecuniar`ias de car`ater` per`manente ou tempor`ario, discriminadas no
Estatuto dos Ser`vidores Pdblicos do Municipio de Ubi.
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§ 1Q - Enquanto nao sancionado o novo Estatuto dos Ser`vidor`es
Pdblicos do Municipio de Uba, continuarao devidas aos
ser`vidor`es publicos municipais as vantagens pr`evistas
na legislacao de pessoal em vigor`, das quais esta Lei
nao trate.
§ 2Q -A par`tir` de 19 de janeir`o de 1991, as gr`atificac6es in
cidentes sobr`e o vencimento basico dos car`gos de pr`ovi
mento em comissao passar`ao a ser` de:
I -50a/a (cinquenta por` cento), papa os car`gos do Gr`upo
de Dir`ecao Superior`, Simbolos C-1;
HH -40°/a (quar`enta pop cento), par`a os car`gos de Chefia
de Divisao, Simbolos C-2;
HIIf -30°/a (trinta por` cento), par`a os cargos de Chefiade
seeao e Dir`ecao, simboios c_2; i,.I
IW -20°/a (vinte port cento), par`a o car`go de Mot;or`ista
do Prefeito, Simbolo C-4.
§ 39 -A par`tir` de 19 de janeir`o de 1991, a gratificaeao devi
da aos ser`vidor`es publicos municipais que exer`cer`em a
funcao de Encar`r.egado ser`a de 25% (vinte e cinco por`
cento) do vencimento basico dos cargos de pr`ovimento
efetivo ou das func6es publicas de que for`em detento￾r`es ou ocupantes.
§ 49 -Par`a os fins do disposto no par`igr`afo anter`ior`, consi￾der`ar`-se-a Encar`r`egado o ser`vidor` publico municipal que
tiver` sob a sua r`esponsabilidade ou urn gr`upo de outr`os
ser`vidor`es, par`a a pr`estacao de ser`vicos deter`minados
ou especificos, ou uma unidade escolar` municipal que
nao disponha de Dir`etor`.
§ 5Q -A par`tir` de 19 de janeiro de 1991, a gr`atificacao devi
da, aos. servidor`es pdblicos municipais que exer`cer`em I
funeao de Caixa sera de 10% (dez por` cento) do. venci￾mento basico dos cargos de pr`ovimento efetivo ou das
func6es publicas de que for`em detentor`es ou ocupantes.
§ ®9 -A partir de 19 de janeir`o de 1991, a gratificacao devi
da, a titulo de incentivo a doc6ncia, aos ser`vidor.es
publicos municipais que sejam pr`ofessor`es e que este￾jam, efetivamente, atuando na r`eg6ncia de tur`mas, ser`a
de loo/a (dez por` cento) do vencimento basico dos car`gos
de pr`ovimento efetivo ou das func5es publicas de que
for`em detentor`es ou ocupantes.
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AI.t. 49 -As gratificacoes de que tratam os Paragr`afos 29 e 69
do ar`tigo anter`ior serao pagas automaticamente aqueles ser`vidor`es
que a elas fizer`em jus enquanto estiver`em no exer`cicio dos cargos de
pr`ovimento em comissao, ou na efetiva r`eg6ncia de tur`mas.
AI.t. 59 - A gr`atificacao de que trata o paragr`afo 39 do ar`tigo
anter`ior` ser`i paga aqueles servidores que forem designados, pelo Che-/-. \
fe do Executivo, par`a exercerem a funcao de Encarr`egado; o ato de d± :_
signacao dever`a conter a autor`izaeao par`a o pagamento da gr`atifica￾eao, que ser`a devida ate que os ser.vidor`es designados sejam dispensa
dos.
Art. 69 - Os ser`vidor`es designados par`a substituir` tempor`aria￾mente titular`es de car`go de pr`ovimento em comissao far`ao jus a per`-
cepeao da r`espectiva gr`atificacao, enquanto estiverem no exer`cicio da
s ub s t i tu i c ao .
Ant. 7Q - Aos ser`vidor`es publicos municipais nomeados par`a caf`
gos de 'pr`ovimento em comissao ser`a facultada a opeao pelo vencimento
basico dos respectivos car`gos efetivos ou funeoes publicas, acr`esci￾do de 20°/a (vinte por` cento), mais as vantagens pecuniir`ias a que fi￾zer`erh jus.
Ant. 8.a - Fica assegur`ada, no Quadr`o dos Ser.vidor`es Pdblicos do
Municipio de Uba, a isonomia de vencimento papa os car`gos ou funeoes
pdblicas de atribuicoes iguais ou de natur`eza semelhante, r`essalvada
as vantagens de car`iter` individual e as r`elativas a natureza ou ao
local do tr`abalho.
Ant. 99 - Nenhum ser`vidor publico municipal poder`a per`ceber`,
mensalmente, a titulo de remuner`acao, impor`tancia super`ior` a per`cebi
da, a qualquer` titulo, no ambito dos r`espectivos Poder`es, pelo Pre￾feito ou pelo Pr`esidente da Camara Municipal.
Pa]ragnafl® 6mico -Pal`a atender ao disposto no art. 37,XI,da
Constituicao Feder`al, fica estabelecjido
que a relacao entre a menor` e a maior` r`e￾muneracao dos ser`vidor`es publicos do Muni
cipio ser`a, no maximo, de 1:15 (urn par`=
quinze ) .
Ant. 10 - Os servidor`es que tr`abalham habitualmente em ativida
des ou oper`acoes insalubr`es ou per`igosas far`ao jus a adicional espe￾cifico, fixado de acor`do com as nor`mas legais aplicaveis a especie.
§ flQ - Os ser`vidores que fizer`em jus aos adicionais de insa
lubridade e de periculosidade dever`ao optar por. u=
deles, que nao sao acumulaveis;
§ 2Q - 0 direito a per`cepcao do adicional de insalubr`idade
ou de per`iculosidade cessara com a eliminacao das
fry ::::LCoes ou dos r`LSCos que der`am causa a sua conces
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Art. 11 - 0 ser`vieo extr`aor`dinar`io ser`a r.emunel`ado com acr6sci
mo de 50% (cinquenta por` cento) em r`elacao ao valor`_d_ahor`a nor`mal
de tr`abalho.
AITt.12 -Somente sera per`mitido ser`vico extraor.dinario par`a
atender` a situacoes excepcionais e temporar`ias, respeitado o limite
de 2 (duas) hor`as dial`ias, que poder`a ser` pr`or`ro4gado pop mais 2 (du
as) hor`as, se o inter`esse pdblico assim o exigir`.
Parfgnafo ®nico -o ser`vico extr`aor`dinar`io, pr`estado no ho￾r`ar`io pr`evisto no art.13, ser`£ acr`escido
do per`centual relativo ao ser`vico notur`no,
em funcao de cada hor`a extra.
AI.t. 13 -0 servico notur`no, pr`estado no hor`ario compr`eendido
entre as 22 (vinte e duas) hor`as de urn dia e as 5 (cinco) hor`as do
\] dia seguinte ter`a o valor`/hor`a acr`escido de 20% (vinte pop cento).
Paragraf® 6mfico - Em se tr`atando de servieo notur`no extr`aor`
dinar`io, o acr6scimo de que tr`ata este a=
tigo incidir`a sobr`e a r.emuner`acao previs=
ta no ar`t. 12.
Ant. 14 -Fica estabelecido que o dia lQ de janeir`o de cada ano
6 a data-base para a r`evisao anual do vencimento basico dos niveis e
gr`aus dos cargos de pr.ovimento efetivo e em comissao, e das func6es
pdblicas do Quadr`o dos Ser`vidor`es Pdblicos do Municipio de Uba, ocasi
ao em que ser`ao compensados os r`eajustes concedidos no decor`rer do
ano anter`ior`.
Ant. 15 - Fica expr`essamente pr`oibida a pr`estacao gr`atuita de
ser`vicos r`egular`es a Pr`efeitur`a Municipal de Uba.
Ant. 16 - Os acr6scimos pecuniar`ios per`cebidos pelos servidor`es
pdblicos riunicipais nao ser`ao computados e nem acumulados par`a fins
de acr6scimos ulter`ior`es, sob o mesmo titulo ou id6ntico fundamento.
Ant. 17 - Esta Lei entl`ari em vigor na data de sua publicacao ,
r`etr`oagindo os seus efeitos a 19 de janeir`o de 1991.
Ant. 18 -Revogam-se as disposicoes em contrario.
Uba,MG, 23 de janeiro de 1991.
a^~c.i-C.- c&.
®isco De
to Municipal

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