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materia nº 3/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1991
Date 1991-01-31
EmentaAcrescenta os incisos III e IV ao Parágrafo Segundo da Lei Municipal nº 2.146, de 31 de janeiro de 1991.
native_id9125

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texto original #

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinet® do Preleito
RENSAGrm ENg! co3/91, de 31.01.91.
Exm9 Sr`.
Ver`eador Miguel Poggiali Gaspar`oni
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Senhon Pnesidlemlte :
U
®
CORRESPONDENCIA
jzc,e±i.,ei/-
\
Comls8lo fie Legisi3£tlo¢ Juslit`8. e l\edapao Finfll
Tendo eu sancionado o Pr`ojeto de Lei n9 002/91, com veto par`-
cial, pop motivos de or`dem const;itucional, tr`ansfor`mando-o na Lei nQ
2.146, encaminho a essa douta Camara, por` inter`m6dio de V.Ex3, o ane
xo Pr`ojeto de Lei, que ''acrescenta os incisos 111 e IV ac Panagrafo
Segurndo da H[ei thmi©ipal m9 2.146, de 31 de jamein® de fl991", a fin
de que seja apr`eciado e votado.
0 objetivo do pr`esente Projeto de Lei 6 evitar` pr`ejuizo finan
ceir`o par`a 16 (dezesseis) Chef es de Secao e 01 (urn) Motor`ista do Pr`=
feito, uma vez o veto acima r`efer`ido incide sobr`e os incisos que es￾tabeleciam gratifica§oes par`a estes ser`vidores. Somente uma nova Lei
poder`a per`mitir` a este Gr`upo de Ser`vidor` r`eceber gr`atif icaeao pelo
desempenho de Comissao, por` for`ca dos § 1Q e § 29 do ar`t. 39 da Lei
2.146, de 31.01.91.
Confiando no discernimento dos membros dessa Casa,no espir`ito
de justica que deve nortear as asoes e decis6es dos poder`es publicos,
ao tempo em que aguar`do o pr`onunciamento dessa Edilidade, renovo a
V.Ex3 e a seus ilustr`es par`es os pr`otestos de r`espeito e consider`a￾Cao.
Atenc iosamente ,
idit.,TEEsc® be
Pr`efeito Municipal
Uba,MG, 31 de janeir`o de 1991.
/ccf
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preieito
PRouETO mE nEIf RT9! 4¢3 /91, de 31.OIL.91.
(Ref.: Hensagen m9 cos/91, de 31.®1.91).
Acnescenta os incis®s nHI e IW ao Pari￾grafio Segurrdo da n[ei thmicipal n9 2.146„
de 31 de jjam©ino de 1991.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decl`etou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
®
®
Art. 19 -0 Par`agr`afo 29 (Segundo) do ar`tigo 3Q (ter`ceir`o) da
Lei Municipal n9 2.146, de 31 de janeir`o de 1991, fica acr`escido dos
incisos Ill e IV, da for`ma que segue:
ADt- 39 ...................-.........................--.
§1g,
§29! ®,,,,,,~,,,®®,,,,,,®,,,,®,,,,,,®®,,,®,,,®,,,,
I--..-..-......-.....-..-......-...---....---.
HI-...-.........-...-........--..............-.
III -3OrJ (trimta pop c©mt®», papa os cang®s de
Onefia de Sega® e mnegao, Sfinhb®n®s C-3;
IW -20irJ (vinte p®n cemib®»,para o cargo de Hoto￾risit;a dL® Pnefeito, Simbol® CTh.
Ant. 2Q -Esta Lei entl`ara em vigor` na data de sua publicacao,
r`etr`oagindo os seus efeitos a 19 de janeir`o de 1991.
lint. 39 -Revogam-se as disposicoes em contr`ir`io.
Uba,MG, 31 de janeir`o de 1991.
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®is®o De FfiL
feito Municipal
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Uba, 06 de fever`eil`o de 1991.
Exmo. Sr.
Ver`eador` MIGUEL POGGIALI GASPARONI
DD. PI`esidente da Camal`a Municipal de Ub£
Senhor Presidente :
diir±IEL
eoRREspONDENciA
Recebida ear I
N6s, abaixo assinados, Chef es de Secoes
feito da Pr`efeitur`a Municipal de Uba, vimos atr`av6s
r`espeitosamente, solicitar` de V. Exa. se digne levar`
d.os demais integr`antes deste douto Legislativo nossa
ista do Pre
do pr`esente, mui I
ao conhecimento I
Posicao favor`ivel
a concessao dos 30°/o e 20% de gr`atificacao pr`oposto pelo ilustr`e Pr`ofes
sor` Fr.ancisco De Filippo par`a os r`espectivos car`gos, muito embora sai￾bamos que os integr`antes do Legislativo nao t6m outr`a intengao senao a
de nos beneficiar ao pr`opor` o indice comum de 35%, o que nos deixa a -
gI`adecidos e cada vez mais confiantes nos pr`opositos de nossos dignos'
Ve r`e ado r`e s .
Certos, como sempr`e, da atencao do dinamico Pr`esidente e
dos demais Edis, na cer`teza de ver`mos no`sAso pedido atendido, dentr`o da
maior` brevidade possivel, fir`mamos.
Atenciosamente ,
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