materia nº 11/1992

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ExmQ Sr.
ZE
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preleito
CORRESPONDENCIA
Recebida em
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MEINSAGE" mug 006, dle 17.02.92.A
Comissao de Legislat.`,att,
Fin--.--I.|.-.-..-I....-
uereodot Ouil}on
iSa e nedacao Final
Pre8ider,te a8 Ciil`Tira
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da Csmara Municipal de ub:
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I. 9 C,
Senhor Presidlente: Veceadot Ql)illan 8etnondes Cclbtal
Pregiderite da Camara
Apraz-nos hoje encaminhar a V.Ex§, para apreciacao e vota
€ao da egregia Csmara Municipal de uba, o ProJeto de Lei anexo que •aqutoriza o RAumficipio de ub= a celebrar Temmo dle Convamio corm o Gen
4ro Eduncaciomal RAermino Jesus, da APAE/uBfi, paira f ims dle cooperaG:o7
rmritoua, e dl= outras provid6ncias~.
0 trabalho de educa€ao especial desenvolvido na Associa-'
c:o de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE/UBA, por interm6dio do
Centro Educacional Menino Jesus, 6 dos mais relevantes dentre as a￾coes assistenciais e educacionais praticadas em ub: e merece, indis
cutivelmente, todo apoio que a comunidade e o Poder PJblico pudere;
oferecer .
Por se tratar -ressaltamos -de urn trabalho que precisa
ser continuado e expandido, resolvemos propor a renovaeao do convs￾nio de cooperacao mt;tua, a exemplo do que foi feito no ano passado,
com o advento da Lei Municipal nQ 2.167, de 10.05.91.
Assim, encaminhamos ao Legislativo copia do conv6nio que
pretendemos celebrar, para a competente autoriza€ao dessa Edi I idade,
conforme disposto no art. 56, inciso Xxl, da Lei Orgsnica do Municf
pio de ub6.
Por f im, sol icitamos a V.Exa que a tramitacao do Projeto'
de Lei anexo ocorra com a urg6ncia permitida pelo art. 83, da supra
citada Lei Organica.
Atenc i osamente ,
i-EI
cisc® De
refeito Municipal
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preleito
pRouET® DE REI N9o///yG , de fl7.02.92.
(REF.: HemsaLgem NQ ®06, de 17.02.92).
Autor`iza o Municipio de Uba a celebr`ar`
Termo de Conv6nio com o Centro Educa-'
cional Menino Jesus, da APAE/UBA, par`a
fins de cooper`aeao mdtua, e da outr`as
pr`ovid6ncias.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, de
cr`etou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
H
Art. fl.Q - Fica o Municipio de Uba autor`izado a celebr`ar`
Ter`mo de Conv6nio com o Centr`o Educacional Menino Jesus, da Asso￾ciacao de Pals e Amigos dos Excepcionais-APAE/UBA, par`a fins de
cooper`acao mdtua, com vistas a atender` as necessidades de ambas '
as par`tes convenentes.
Amtt. 29 - 0 Ter`mo de Conv6nio mencionado no artigo ante
r`ior, com todas as suas clausulas e condicoes, passa a fazer par￾te integrante desta Lei, como se nela tr`anscr`ito fosse.
Ant. 39 - As despesas decor`r`entes da execucao desta Lei
cor`r`erao pop conta da dotacao 3.1.3.2 -08421882 -176, do Or`§a-'
mento vigente.
jirt. 49 -Revogam-se as disposieoes em contr`ar`io.
jirt. 59 - Esta Lei entr`ara em vigor` na data de sua publi
cacao, com efeitos r`etr`oagidos a 19 de mar`eo de 1992.
Uba, MG, 17 de fevereiro de 1992.
-alc`-' ^^
cisco De
feito Municipal
Estado de Minas Gerais
PBEFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
RERmo DE CormfiNIo INg
Lj
que, entne si, celebnam rmmicipio de Uba
e Centre Edhncacional memino Jesus, da
APAE/UBA, pat.a fins de co®perapao mdtua.
0 rmmicipio de Uba,neste ato I`epr`esentado por` seu Pr`efei
to Municipal, Pr`of. Francisco De Filippo, devidamente autoiizado T
pela Lei Municipal nQ , de , doravante denominado sin
plismente rmunncfipHO, e o CErm® EDUCAcnouAn mINO JESUS, da Asso=
ciagao de Pals e Amigos dos Excepcionais de Ubi`-APAE/UBA, sedia￾do nesta cidade, i Rua Padr`e Gailhac, 24, centr`o, r`egistr`ado na Se
cretaria de Estado de Educacao de Minas Ger`ais sob o n9 493, nest;
u ;::e::P:e::::as:e:::e::: ::r=£:;tB£:es¥:I::r:=::e±:t::,0::¥::=ai
te denominado simplesmente CENTRO, acor`dam celebr`ar o pr.esente ins
trumento, a r`eger-se por` Clausulas pr`eviamente entendidas e expr`eE
samente aceitas, pelas quais se obrigam, a saber`:
C14fi:ursuIA PRIREIRA :
Objetiva este instr`umento a mdtua cooper`acao entr`e as I
par`tes, com vistas a atender as necessidades de ambas as convenen￾tes.
cl.iusun SEGunA:
Compete ao MUNIcipIO repassar` ao CENTR0 r.ecursos finan -
ceir`os no valor total de Cr`$ 40.000.000,00 (quar`enta milh6es de
I :::::::a:iih::sL:e(:::}e::::;i::d::n:a::it::u::Sia::o C:: 41.9¥..Cro,cO
CI+AUSUIA TERCEIRA :
Compete ao CENTRO:
a) pr`estar` assist€ncia especializada is criangas matr`icu
ladas na r`ede de ensino do MUNIcipIO, nas ir.eas de fonoaudiologiaT
e psicomotr`icidade;
b) aplicar`, avaliar` e expedir` teste-diagn6stico de matu￾r`idade escolar` aos alunos fora da faixa etir`ia matr`iculados na r`e￾de de ensino do MUNIcipIO;
c) dar` assist6ncia psicol6gica aos alunos com distdr`bios
compor`tamentais;
a) fr`anquear ao MUNIcipIO, mediante pr`6via solicitaeao '
deste, suas depend6ncias par`a atividades esportivas pr`6-estabeleci￾das, r`essalvado, no caso, o funcionamento nor`mal da sua ir`ea de es￾por`te .
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.f,.,: , ;
LJ
Estado de Minas Gerais
PHEFEITURA MUNICIPAL DE UBA
6abinete do Prefeito
cLufinrsuRA ®uanTA :
0 CENTR0 dever`a, al6m de outr`as atividades, manter` as de
educaeao especial das cr`iangas da Associacao de Pals e Amigos dos
Excepcionais de Ubi -APAE/UBA.
oLfusun QunRTA :
Este ter`mo de Conv6nio vigorar`i entr`e 19 de mar`co a 31 I
de dezembr`o de 1992. s.
cLinsun SEHA:
Compete a cada parte conveniada fiscalizar e acompanhar` '
a execucao deste instr`umento, no que a eles couber`, de per` si.
cl.Atrysun sfiTlm :
Aplicam-se a este Conv6nio toda a legislacao e nor`mas vi￾gentes sobr`e a mat6r`ia.
cl.fiusun OITAVA:
Fica eleito o for`o da comar`ca de Uba, Estado de Minas Ge￾r`ais, com exclusao de qualquer` outr`o, por` mais pr`ivilegiado que se￾ja, papa dirimir` quaisquer` quest6es por`vientura decor`r`entes deste '
Ter`mo de Convanio.
Estando acor`des, as par`tes convenentes fir`mam o pr`esente'
instr`umento, em 02 (duas) vias, de igual teor` e forma, par`a todos '
os efeitos jur`idicos, pel`ante as testemunhas abaixo nominadas, que
tamb6m o assinam.
Uba, MG,
p/ENlcfiplo DE unin
Fr`ancisco De Filippo
Pr`efeito Municipal
p/oHrm® EDUREAGI®mAn. rmINO uEsus
Mar`ia Consuelo de Oliveir`a Pires
D i r`e t o r` a
p/Assocl]ngfio DE pAls E Armcos DOs HCEpcloRAls DE usa
Fer`nando Motta
P r` e s i d e n t e
TESTEHillunillus: oi.
02.