materia nº 13/1992

Estado do Minas Gerais
PREFEITURA MUNI0IPAI, I]E UBk
Gabinete do Preleito
HENSAGmill ny9 cos/92, de 17.®2.92
Exmg Sr`.
Ver`eador` Willian Fer`nandes Cabr`al
DD. Ver`eador` da Camar`a Municipal de Ub;
NESTA
Senhor Presidemte :
CORF`ESPONDENC14
Recebida em
JLlftylr
Encaminhanos a V.Ex£, par`a tr`amitacao e votacao da egr6
L ::#ef:±::M£:;::i::::¥:#i;£:§±¥d£:::=:::i:i#:c'in;:i::z=
pmovideneias", na confor`midade do inciso IV, do ar`t. 55, da Lei '
Or`ganica do Municipio de uba.
0 auxilio financeir`o -no valor` de Cr`$1.loo.000,OO '
(hum milhao e Gem mil cruzeir`os) -ser`a destinado ao pagamento
das pr`ofessor`as do tr`adicional cur`so de cor`te-e-costur`a, ha vir`ios
anos pr`omovido pela Liga Oper`;r`ia Beneficente de Uba.
tr`amitacao em r`egime de ur`gencia, na for`ma do ar`t. 83 da Lei Orga￾Solicitamos a V.Exa que conceda a pr`esente mat6r`ia a
HLI
nica do Municipio de Uba.
Atenc iosamente ,
-
U
cisco De Fi#udsEP
Vereadot O_L`ilion 8, erriande6 Cabtal
Pre8idente da Camara
Municipal
A
Comissao de I,egislticao, Ju
E;in--J.-1-.----..I-.-A.
e Redacao Final
na Camaro
Veteadot Ql}ilii]n 8ecriande6 Cobtal
Pregidente da Camara
a1
Estado de Minas Gerais
PRBFEITURA MUNI0lpAI, DB UBk
Gablnete do Preleito
PROUE`ro DE REI IN9 "j/92, , dle 17.02.92.
«Ref.: Hemsagen un9!cO8/92 , de 17.®2.92)`.
Autoniza o rmrmioipio a ooncedlem auxilio fimanceiro,
meste exeneicio,a higa apenaria Be'neficente die usa,
aftyne Cn6dito Especial e da outms providaneias.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, de
cr`etou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 19 - Fica o Municipio de Uba autor.izado a conceder`
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cionais mantidas pela entidade.
rf Paragrafo 6mico - o auxilio financeir.o de que tr`ata es￾te ar`tigo ser`i r`epassado a ent;idade beneficiada em uma dnica par`-
cela.
AITit;. 29 - Par`a atender` as despesas decor`r`entes da execu
cao desta Lei, fica o Executivo Municipal autor`izado a abr`ir` urn T
Cr`6dito Especial no valor` de Cr`$1.100.000,00 (Hum milhao e cemmil
cr`uzeiros), utilizando r`ecur`sos pr`ovenientes do disposto no ar`t.
43, § 19, incisos I,11 e Ill, da Lei Feder`al nQ 4.320,de 17.03.64,
e/ou da Reser`va de Contingsncia do or`camento vigente.
Arit. 39 -Revogam-se as disposicoes em contr`ar`io.
Ant. 419 - Esta lei entr`a em vigor na data de sua publi-
® C ac ao .
Uba, MG, 17 de fevereir`o de 1992.
--'- - ancisco De
o Municipal