| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1992 |
| Date | 1992-02-17 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a aceitar condições especiais para a concessão de Alvará para construção, no logradouro público que especifica e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA -_-. ESTADO DE MINAS GERAIS P"oJFTo DE "± "®_ 014 / qb Autoriza o Executivo Municipal a aceitar condi Goes especiais par`a a concessao de Alvar`a papa construcao, no logl`adouro publico que especifica e da outr`as provid3ncias. AI`t. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a aceitar` condic6es especiais par`a a concessao de Alvar`a papa construcao, na Rua Jos6 Caneschi, bairr`o Lour`ieal, nesta. Paragrafo 6nico -A condicao especial r`efer`e-se a metragem do passeio frontal das residsncias, fixada par`a tal logradour`o, com urn minimo de 1,50m (urn metr`o e cinquenta centimetr`os) . Art. 29 -Revogam-se as disposicoes em contr`al`io. AI`t. 39 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Sala das Sess6es ''Vereador` Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 17 de fever`eir`o de 1992. EI u CAMARA MUNICIPAL DE UBA --1-_ ESTADO DE MINAS GERAIS J U S T I F I C A T I V A Ao apr`esentar` na noite de hoje o pr`esente pr`ojeto de lei nesta Egregia Casa de Leis, pretendo ver` cor`rigida uma distorcao tr`azida pela Lei Complementar` n9 004, de 25.07.91, que ''institui normas de urbanismo e edificaeoes par`a o Municipio de Ubf e da outras providsncias". Refer`ida Lei, entre var`ias outr`as r`egulamentacoes, passou a exigir que para a concessao de alvara par`a constr`ucao de r`esid6ncias na ar`ea ur`bana do Municipio, nas Zonas Ur`banas Parceladas, seria exigido uma metragem de passeio equivalente a 2,0 in (dois metr`os). Onde nao houvesse tal metr`agem, dever`ia ser` feito urn recuo da edificacao para que r`esultasse em tal medida. A Rua Jos6 Caneschi, localizada no bair`r`o Lour`ical, tr`atase de urn loteamento antigo, quase todo edificado e cujos projetos pol` serem anteriol`es a nova Lei urbanistica, possuem apenas 1,50m (urn metro e cinquenta centimetr`os). Ocor`r`e por`6m, que o pr`oprietario de algum lote nao edificado existente em tal logl`adour`o se vS obr`igado a promover o r`ecuo de sua constl`ueao, com uma s6r`ia agr`avante: a I`ua em questao 6 delimitada em seus fundos, por` urn bar`r`anco, o que vein promover ou a r`educao da metragem construida ou o corte de meio metr`o de bal`r`anco, que implica na r`etir`ada de val`ios caminh6es de terra, al6m da for`macao de dentes no alinhamento da via publica. Por esta r`azao 6 que tr`ago a apr`eciacao dos nobr`es Companheir`os o presente Projeto, que autor`iza o Executivo Municipal a aceitar` condigoes especiais pal`a a concessao de alvar`£ de construcao na r`efer`ida via pdblica, esper`ancoso de poder` contar` com o apoio dos mesmos e a saneao do ilustr`e Prefeito Municipal, PI`of. Fr`ancisco De Filippo. Cor`di almente , Sala das Sess6es ''Vereador Lincoln Rodr`igues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 17 de fevel`eir`o de 1992.