materia nº 16/1992

ariafro
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
INENSACEtl INQ ®cO, de 21.®2.92
Exm9 Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD.Presidente da C;mara Municipal de ub6
N ESTA
cc>rj-`i::.9,pONDENciA
r;L`i;``{;lbida em
JIJ-fl.±1722= 4t as_Ji i_£Lho,as
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€omjssife de Lc8is]acao
Em-.-.ef4-..../.
stic3 c n€tlacao Final`
PreBidente da Carnara
Semhom Presidente:
Cumpre-nos encaminhar a V.Exa, para apreciaeao e votaeao da
® ;::::i:, :;:::::"i:;:i::;:: #:::i;::::::i:;:::;s::u!::I ::e:;::s p:::
L=_
llares, celebradlo emtre o RAqunicipi® de Ub: e a O®mpanhia de Habitagao
die RAim@s Cerais-.
0 objetivo do Conv;nio 6 a comunh;o de es for?os entre as
partes, no sentido de construir 200 (duzentas) unidades habita￾cionais no Municipio de uba, para atendimento a uma parcela da popula
e;o com renda de ate 5 (cinco) sal6rios mfnimos mensais.
As responsabilidades do Municipio e da COHAB-MG, em decor￾r:ncia do Conv:nio celebrado, est:o nitidamente expressas nas cl:usu￾las do documento, que a esta 6 anexado, para conhecimento dos Senho￾res Vereadores.
Sol icitamos, nesta oportunidade, que a tramita?ao da presen
_\/ :: ::t;:i:c?::::a Com a urg:ncia permitida pelo art. 83 da Lei Org;nT
Atenc i osamente,
--~ cfu
ancisco De Fi
o Munic
ub:,MG, 21 de fevereiro de 1992
A,J,„ co at
Veteadot Ql)ilion Oetriondes Cabtal
Pre5,ji`J t,.` ,?i (`.A,,,, rfl
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_U
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
pRojETO DE LEI muQO/{--/;z de 21.®2.92
{Ref.=mensagem nQ 009 , de 21.®2.92»
Dispoe soBDre a ratificagao dlo Comvsni® pare
construeao 9e casas pgpulares, celebrado ejf
tre o RAunicipi® de uba e a Companhia de Ha￾bitagao de RAinas Cerais.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre￾tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica ratif icado o Conv;nio celebrado em 12 de fe￾vereiro de 1992, entre o Municfpio de ub: e a Companhia de Habitae;o'
de Minas Gerais -COHAB-MG, objetivando a construe:o de ZOO (duzentas)
unidades habitacionais neste Municfpio, para a popula€;o de ate 5 (Gin
co) sa,Srios mfnimos|
Art. 2Q -A redaeao do Conv;nio de que trata o artigo ante￾rior 6 a que acompanha a presente Lei.
Art. 39 -As despesas decorrentes da execue;o do presente '
conv;nio, no que couber ao Municipio de uba, correr:o por conta de
dotae6es pr6prias do Oreamento vigente e/ou eventuais Cr6ditos Suple￾mentares ou Especiais.
Art. 4Q -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 5Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o,
com efeitos retroagidos a 12 de fevereiro de 1992.
ub:,MG, 21 de fevereiro de 1992
-a+.-
ancisco De ii :L±E-. +3
o Municipal
a _---
€89o9pTNAABDETABMA8oDOESTADODEMINAs6ERAls
CONVENIO PARE CONSTRUCAO DE CASAS QUE
FAZEM 0 MIINIcfpIO DE UBA .
NESTE ATO SI}lpLESMENTE DENOMINAD0 MU
NICIPIO/ENTIDADE I A COMPANIIIA DE HA￾BITACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, D9
]IAV^N'l`E DENOMIN^D^ COII^B-MG, "B0S LE
GALMENTE REPRESENTADOS NESTE ATO,
AJUST", NO AMBITO DO PROI]AB-MG, 0
PRESENTE CONV£NIO, MEDIENTE AS CLfiusu
LAS E CONDICOES QUE ADIANTE ESTIPULAM,
OUTORGAM E ACEITAM:
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Este Convenio ten por objeto a comunhao de esforcos entre as
partes, no sentido de construir 200 (duzentas) unidades habita
cionais no Municipio de tfoa , para
a populacao de ate 5 salarlos mlnlmos.
CI,^USULA SEGUNDA: DOS RECURSOS
0 valor deste Convenio 6 de CR$ 819.904.500,00 (oitocentos e dezenove
milhoes , novecentos e quatro mil , quinhentos cruzeiros)
equivalente a 90.ooo UPFs, nesta data, que a `U CO}IAB-NG se obriga a financiar aos mutuirios, para a compra de
lote e/ou materials, e/ou IT,ao.de obra, destinados a execu -
cao das obras, sendo o financiamento m6dio equivalente a 450
Upf s .
CI+ALISUI.A TERC£IRA: DA DOTACAO ORCAJItENTARIA
os recur,sos previstos na cliusula anterior correrao i cc>nta`
dc> FU}\'DES/PRollAB-MG, vigente para o presente exercicio con for￾me dc>ta¢ao ng 191.510.573.162.390-4313.oo
respondente mos exercicios post.eriores.
'+,
•quTFig:r,EJbo,'a'givr,ce`,:,#m.,
e sua cor-
Uoli/-\lj -. i..:` .'
COMPANHIA DE HABiTAcao DO ESTADO DE MiNAs GEf]Ais
cLAusuLA QUARTA: DAs OBRIGAc:trEis
4.I -COMPETE A COHAB-MG:
a) trcil`.|r reprcsc`I`laiitc.s do MUNICIPIO/ENTID^Dl: par.|`
atuarem dentro das normas d.o PROHAB-MG;
b) aprovar os processos referentes aos f inancilT`antos '
aos Mutuarios;
c) repassar os recursos Previstos na CISusula Segunda'
na forma do cronograma i lsico-f inanceiro aprovado;
d) acompanhar a execucao dos projetos e prestar-1hes '
assistancia t6cnica;
e) verificar, diretamente ou atrav6s de terceiros, a lis
tagem de pessoas benef iciadas, alertando 0 MUNICIPIO/
ENTIDADE, sempre que houver irregularidade quanto a
selecao das famlllas.
4.2 -COMPETE AO MUNICIPIO/ENilDADE:
a) enviar representantes para iarticir>arem do treinamen￾to promovido pela COHAB-MG;
b) responsabilizar-se pelo acompanhamento das obras, '
objeto deste Convanio;
c) sujeitar-se a f iscaliza¢ao da Colt^B-.MG ou tlc` (]iicm t`.i￾ta indicar, sobre a execucao das obrcis a scli`i`.-`o il.```
familias;
d) cadastrar e selecionar as familias a scrc`r.`. bc`iii`£ic.i.l￾das;
RUA ALVABENGA pEixoTO,974 . BEio roBIzONiE -MiNAs GEfiAis -pABx 535.4o44
ENDEREcO TELE684FICO C
COHAB - l\,J!G
COMPANHIA DE HABITAcfro DO ESTADO DE MiNAs GERAis
e) promover a organizacao da comunidade habitacional im￾plantada , ,
f) providenciar, em tempo habil, a documentacao exigida'
pela COHAB-MG;
g) conceder a insencao tributaria para aprovacao dos pr8
jetos e expedicao do alvara de construcao, baixa e ha
bite-se para as obras do PROHAB-MG;
h) promover os registros dos contratos de f inanciamentos
e averbacao das construc6es no Cart6rio de Registro '
de lm6veis competente, nas 6pocas pr6prias e das CNDs
para com o INSS.
i) Enviar relat6rio circunstanciado sobre o estado das
obras, para efeito de liberacao de cada parcela.
CLAUSULA QUINTA: DO PRAZO
o prazo do presente Instrumento f ica estipulado e.I, 12 (doze) '
meses, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesr!io si`.!-
alterado ou prorrogado, se de acordo estivel-er; as ijartes.
.u CLAUSULA SEXTA: DA EXECUC:AO DAS OBRAS
o MUNICIPIO/ENTIDADE, sob pena de responsabilidade, se compro￾mete a coordenar a execucao das obras, no prazo estabelecido I
pel,o cronograma fisico-financeiro.
PARAGRAFO 0NICO:
f]uA ALVABENGA PEIXOTO ,974 -
EN DEREcO TELEGf34FICO C
Entende-se por "execucao das obi-as" a
casa pronta com baixa, habite-se e
CND do INSS devidamente averbado.c= no
Cart6rio pr6prio.
e Tt=ST#? .T.rl..8 ItcH:OFno -
uv,i?::-.. r,J I =f -L`-lJ !.ici?r`,^,
COHAB - r\riG
cOMPANHiA DE HABiTAcao DO ESTADO DE MINAs GERAis
CLAtJ-SULA S£TIMA:. DA RESPONSABILIDADE TECNICA DAS OBRAS
Na execu¢ao das obras, objeto deste Convanio, o MUNICIplo/ENTI￾DADE 6 responsavel civilmente, na forma da Legislacao Brasilei￾ra, pela fiel execucao das obras e servicos, perante a L`oHAB -
MG e a terceiros se executadas diretamente.
CLAUSULA OITAVA: OUTORGA DE PODERES
Por este instrumento, na melhor forma e para todos os efeitos '
de direito, a Companhia de Habitacao do Estado de Minas Gerais￾COHAB-MG concede, desde js, ao MUNICIPIO ou ENTIDADE ora con``Jli￾nente poderes para represents-la na celebracao dos Contratos '
Particulares de Financiamento com garantia hipotecaria, previs￾tos neste Convenio, para aquisicao, construcao, reforma, am￾pliacao ou, ainda, para aquisiGao de terreno e simultanea cons -
trucao de residancia pr6pria, em favor de familias residentes'
no mesmo Municipio. No desempenho deste mandato, podera o refe￾rido outorgado assinar os contratos em que se pactuarem os f i -
nanciamentos e se estabelecem as suas respectivas condic6es, tu
do de acordo com o modelo aprovado e rubricado pela Assessoria'
Juridica da COHAB-MG.
CLAUSULA NONA: DAS MODIFICACOES E RESCISAO
-\j Este Convenio podera mediante assentimento das partes convenen￾tes, ser modificado atrav6s de termos aditivos, ou rescindido '
por descumprimento de quaisquer de suas clsusulas ou condic6es,
ou pela superveniencia de norma legal que o tome material ou
for`malmente impraticavel, caso em que o MUNICIPIO/ENTIDADE de￾vera deixar todas as obras em andamento concluidas.
CLAUSULA DECIMA: DO FORO
As partes, de comum acordo, elegem o foro da Comarca de Belo'
. Ft'..=t -..-. == I:`=5 n...`-:(.,i-.I-. `
1+ --..--..... £ -.-,. " , f, ' r, , , i,.
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COMPANHIA DE HABITAcdo DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Horizonte-MG, para dirimir as quest6es oriundas da execucao do
presente Convenio, que nao possam ser solucionadas por entendi￾mento entre as partes.
I, por estarem assim justa e conveniadas, as partes assinam o
presente Convenio em 03 (tres) vias de igual teor e forma, para
urn s6 efeito legal, na presenca das testemunhas abaixo, a tudo'
presentes.
Belo Horizonte, (rl i/de fevereiro de 1992.
C -.-- _ i- / 1/fu ts FENCISCO DE FILIPBO￾Prefeito MLmicipal
PELO MUNICIPIO/ENTIDADE:
TESTEMUNHAS
2e±
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