materia nº 17/1992

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Estado de Minas Gerais
PF]EFE[TUF]A MUNICIPAL DE UBA
6abinete do Prefeito
DillERTSAGRE IN9 ®1® , de 24}.®2.92.
Exmg Sr`,
Ver`eador` Wilian Fer`nandes Cabr`al
DD. Pr`esidente da Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Semhon Pnesidemte :
OORRESPONDENCIA
Recebida em
L2Z/JZ&/fl
cao e votacao da egr`egia Camar`a Municipal de Uba, o Pr`ojeto de Lei'
Cumpr`e-nos emcaminhar` a V.Ex3, par`a a competente apr`ecia- ^,
anexo, que " autoriza o Poden Exeoutiv® a abnin Cmsdito Especial ae
®nganento vigente, at6 ® nimite e papa ® ffim que memcioma".
0 Cr`6dito Especial pr`etendido, no valor` de Cr`$70.Cxro.On,col
(setenta milh6es de cr`uzeiros), visa acolher` as despesas decor`rentes
da criacao e efetiva instalacao da Secao de Fiscalizacao, da Divisao
Financeir`a, da Secr`etar`ia Municipal de Fazenda, estr`utur`ada pop in -
ter`m6dio do Decr`eto n9 3.054, de 13.02.92, cuja copia ja foi encami￾nhada a essa Casa.
No valor` descr`ito acima est; incluida a pr`evisao de despe￾sa com Pessoal Civil da r`eferida Se§ao, que ja est; desenvolvendo urn
servico muito impol`tante em pr`ol da Administr`acao Municipal. 0 gasto
com Pessoal Civil, alias, absor`ver`; a gr`ande maior`ia dos r`ecur`sos '
que estao sendo destinados a nova Seeao.
Solicitamos a V.Exa a gentileza de conceder` ; pr`esente ma￾t6ria a tr`amitacao em regime de ur`gencia, na for`ma pr`evista pelo I
^^
rr
art. 83 da Lei Or`ganica do Municipio de Ub£.
Atenc iosanente ,
-ric-A a￾cisco de
Municipal
Uba, MG, 24 de fevereiro de 1992.
+r{.. `r-
--E±i-- Estado de Minas Gerais
PF}EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
pRouEITo DE nEH INg oi7/gz
(Ref.: mensagem RT9 ®i®
de 24L.®2.92
de 24.®2.92»
Aut®niza ® Podlen Exeoutiv® a abmin Cn6diit®
Especial a® ®nganemt® vig©mte, att6 ® mmite
e para ® ffim que memci®ma.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, de￾cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
AIt. 19 - Fica o poder` Executivo autor`izado a abrir` Cr6
dito Especial ao Or`camento vigente ate o 1imite de Cr$70.Cxro.OcO,COT
(setenta milh6es de cr`uzeir`os), no Pr`ojeto-Atividade 03073232 -
Manutencao das Atividades da Segao de Fiscalizacao, da Divisao Fi
nanceir`a, da Secr`etar`ia Municipal de Fazenda.
Ant. 29 - Os r`ecur`sos papa aber`tur`a do Cr6dito Especial
autor`izado pop esta Lei sao os dispostos pelo ar`t. 43, § 19, inci
sos I,11 e Ill da Lei Feder`al ng 4.320, de 17.03.64 e/ou da Re =
rr
ser`va de Contingencia do or`eamento vigent;e.
Ant. 49 -Revogam-se as disposicoes em contr`;r`io.
Ant. 5Q - Esta Lei entrara em vigor` na data de sua publi
Caeao .
Uba, MG, 24 de fevereir`o de 1992.
FLEILEE i-. iE . ` ..E!.
PFi5TeTto Municipal