materia nº 18/1992

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Estado de Minas Gerais
pFiEFEiTunA MUNicipAL DE UBA
eabinete do Prefeito
nENSAIGHm IN9 ®n.fl. , die 24.®2.92
Exm9 Sr.
Ver`eador` Wilian Fer`nandes Cabr`al
DD. Presidente da Camar`a Municipal de Ubi
NESTA
SeThon Presidemi[e :
CORRESPONDENCIA
Recebida em
&/J£/L£
A
Comissao de LegislaGao, I jG3 o n€d385o Final
q)eteadot 01)ilian 8etriandes Cabtal
Pref)idente da Camara
Apr`az-nos er.caminhar` a V.Exa, papa t;r`amitacao e vota￾cao da egr`6gia Camar`a Municipal de Uba, na for`ma do incisc; VII, do
ar`t. 55, da Lei Or`ganica do Municipio, o Projeto de Lei anexo, que
"auitoITiza a doaga® dLo im6weEL que nenci®ma a G®mpanhia de Habitapae
do Estadlo de Hinas Genais papa a constnnga® de c®mjjunt® habitacio￾naEL , c®mcede isemgao tnfi.buta]ria e dlf outE-as providigneias".
0 im6vel a ser` doadc>, com ar`ea de 113.062m2(cento e
tr`eze nil e sessenta e dois metr`os quadr`ados) ser`a utilizado pela
COHAB-MG papa constr`ueao de urn Conjunto Habitacional, -`,cujas unidades'
residenciais clever;o ser`vendidas, de acordo com as normas do Sistema
Financeiro da Habitacao, as familias de baixa r`enda, r`esidentes I
neste Municipio.
A16m da doacao, a mat6r`ia tr`ata da concessao de isen￾cao a ti`ibutos a COHAB-MG, eiri contr`apartida aos beneficios que a
Companhia esta tr`azendo par`a Uba. Os tr`ibutos a ser`em isentos es￾tao clar`amente identificados no Pr`ojeto de Lei anexo,` que esper`a￾mos ver aprovado pelos Senhor`es Vereador`es.
Consider`ando que a pr`esente mat6r`ia vislumbr`a urn gr`an￾de beneficio social par`a a comunidade ubaense, a encaminhamos pa￾r^\
r`a apreciacao dessa Edilidade, invocando o r`egime de ur`gencia '
pr`evisto no ar`t. 83, da Lei Or`ganica de Uba.
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Sem mais pal`a o momento, apr`esentamos as nossas
Cor`diais saudaeoes. diftifffrfu##ff#
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Veteadoi QLlilio
Preside
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Cabtol
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dacamclra uba, MG, 24 de fever`eir`o de 1992.
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Estado de Minas Gerais
PF]EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
6abinete do Prefeito
PR®UEIT® DE REH IN9 a/8/9&
(Ref.: Hemsagen RT9 ®11
die 24.02.92.
die 24.®2.®2»
Autoniza a d®agao d® im6vel que menci®ma a
C®mpannia die Habittaga® d® Estad® de rmrms
Genais papa ®®mstmnga® de o®njunt® habita￾cionaEL, concede isenga® tribuibinia © df o±
tnas prowidgneias.
0 Povo do Municipio de Uba, pop seus r`epr`esentantes, de -
cr`etou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Ant. flQ - Fica o Municipio de Ub; autor`izado a doar` a Com
panhia de Habitacao do Estado de Minas Gerais-COHAB/MG, sociedade i
n6nima de economia mista deste Estado, o im6vel situado nesta cida￾de, no lugar` denominado C6r`r`ego "Sao Francisco" ou ''Dos Bernardos",
com ar`ea de 113.062 m2 (cento e tr`eze nil e Sessentaie dois metr`os '
quadrad°S)Ants. 2g _ No im6vei cuja doaeao `a Companhia de Habitacao'
do Estado de Minas Ger`ais ora 6 autor`izada, dever`; ser por` aquela '
empresa er`igido urn conjunt;o Habitacional, cujas unidades r`esiden -
ciais deverao ser` vendidas, de acor`do com as nor`mas do Sistema Fi -
nanceir`o da Habitacao, a familias de baixa r`enda, residentes neste'
municipi0.
Ant. 3Q - Dever`i a Companhia de habitacao do Estado de Mi
nas Gerais dan inicio a constr`ucao do Conjunto Habitacional, no pr`±
zo de 5(cinco) anos, contado desta data, pena de ser o im6vel doado
r`everttid6 ao Patr`im8nio Municipal, sem qualquer` anus par`a a dona
tar`ia,
Paragnafro thic® - Respeitado o prazo pr`evisto neste ar`ti￾go, a imposicao da r`ever`sao se ext;inguir`i a par`tir da data da cele￾br`acao do Contrato de Empr`6stimo com a Caixa Econ6mica Feder`al, com
a garantia hipotecar`ia dos ter`r`enos, papa efeito de implantagao do
Conjunto Habitacional a que se r`efer`e esta Lei.
Ant. 419! -Fica atr`ibuido ao im6vel car`acter`izado no ar`t.
19 desta Lei, o valor` fiscal de Cr`$33.805.799,64 ( trinta e tr`8s mi
lh6es, oitocentos e cinco nil, setecent;os e noventa e nove cr`uzei =
r`os e sessenta e quatl`o centavos ).
lint. 5Q - Ficam isentos do pagamento de qualquer taxa ou
imposto os atos de apr`ovaeao dos pl`ojetos de loteamento e al`quitet±
nicos r`efer`entes ao Conjunto Habitacional a ser` implantado pela Copi
panhia de Habitacao do Estado de Minas Ger`ais nesta cidade.
Ant. 69 - Fica concedida a Companhia de Habitacao do Esta
do de Minas Ger`ais, iseneao tr`ibutfr`ia neste municipio pelo pr`azo T
de 10 (dez) anos, contado desta data.
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Estado de Minas Gerais
PFIEFEITURA MUNICIPAL DE UBA
eabinete do Prefeito
lint. 79 - A isencao tr`ibut;r`ia concedida no ar`tigo ante￾r`ior` se estende aos ser`vieos e obr`as de constr`ucao (ISSQN) do Con￾junto Habitacional, a ser`em contr`atados com ter`ceir`os pela Compa -
nhia de Habitacao do Estado de Minas Ger`ais.
Ant. 89 - Cor`r`erao a conta do Municipio as despesas com'
custas e emolumentos cartor`iais, refer`entes a doacao autor`izada por`
esta Lei.
Art. 99 - A isencao tr`ibutir`ia concedida nos artigos 69
e 7Q desta Lei, cor`r`esponde a r`ecipr`ocidade a Companhia de Habita -
eao do Estado de Minas Ger`ais, pela implantacao do Conjunto Habita￾cional nesta cidade.
iirt. flo -Revogam-se as disposicoes em contr`ar`io.
Ant. flfl - Esta Lei entr`ar`i em vigor` na data de sua publi￾Cacao .
Uba, MG, 24 de fevereir`o de 1992.
-c-to
cisco De FTf=ELRT
o Municipal