| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1991 |
| Date | 1991-02-18 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo ao art. 1º, da Lei Municipal nº 2.104, de 18.10.90. |
| native_id | 9136 |
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a ® Estado de Minas Gerais PREFEITUFiA MUNICIPAL DE UBA Gabinete do Prefeito nRESAGun ung! cos/91, die 18.02.91. Exm9 Sr`. Ver`eador` Miguel Poggiali Gaspar`oni DD. Pr`esidente da Camar`a Municipal de Uba NESTA Semh®m Pnesidente : H:`RESPONDENCIA P\eceb\da em 1S___192LIEL `;.,:.:-`:.i PreBidente da Camara Cumpr`e-nos hoje encaminhar` a apr`eciacao e votacao dessa egr`± gia Camar`a, atr`av6s de V.Exa, o incluso Pr`ojeto de Lei que "acres-' cemta parfeITaLf® ao art. 19!, da Lei Thmicipal m9 2.1®4, de 18.1®.9®m. Par`a a elaboracao deste instr`umento, embasamo-nos nas jusEi ficativas apr`esentadas pelo titular` da Secneta]I.ia rmmioipafl de Sands e Prom®9a® S®cial, atr`av6s do ®F.Smsps.fl.fl4l/9fl, de 141.®2.9fl» cuja copia estamos a esta anexando, par`a a devida ciancia dessa colen da Edilidade. \~,\ Assim, solicitamos a essa Pr`esid6ncia que, em r`azao do expos to no expediente acima mencionado, conceda tr`amitacao a mat6r`ia ©m negine de unganeia, em r`euniao de ®arattem exiEmaerdfimari®, com fulcr`o, r`espectivamente nas disposie6es do ar`t. 83 e do ar`t. 95, inciso XVIII, da Lei Or`ganica do Municipio de Uba, pelo que antecipadamente lhe agr`adecemos. No ensejo, confiantes no r`espaldo e na pr`onta acolhida dessa douta Casa papa com o Pr`ojeto de Lei em apr`eeo, em apr`ovando-o com a br`evidade e pela necessidade que o caso requer`, expr`essamos a ' V.Exa e aos seus ilustr`es pares os nossos pr`otestos de elevado r`es peito, sadia estima e distinta consider`acao. Uba, MG,18 de fever`eir`o de 1991. acSva Estado de Minas Gerais PF]EFEITURA MUNICIPAL DE UBA GabiDeto do Prefeito pRojrRT® IDiE REH INg! «Ref.: Hemsagem m9 ¢£6!%1: :: :3::2:::;. Acnescemta paragnaf® ae ar-t. 19!, da Lei rmmicipal m9 2.1®4,de 18.1®.9®. 0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decr`e tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei: a e Art. fig -0 ar`t.19, da Lei Municipal ng 2.104,de 18.10.90, fica acr`escido do seguinte paragr`afo: "§ 39 - its oonitmaibap6es ande®nfizedas m® art. fl9 d©sta I..©i p®dlena® gem pronrogadas p®n ate 9® «movemta»dias„ na frorma estaflDeLe®ida p©n® § 19 desi[e arttig®.in Aid. 29 -Revogam-se as disposie6es em contr`ar`io. Ant. 39 -Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicacao. Pref eitura Municipal de Uba E-a. Mln-. a-role oF . smsp s . 1 . 1 4 / ci 1 ub-cL, 14 de fevenLeiho de 1991 £xmg. snL. Dh. Aug.u4±Amid± Ri.cLrLj. MD. PnLef e.i.±o murLj.c.i.pal de ub-a- em exehc.i.c.Lo N e4 ±a , PnLezado SeniLon.: coREsnc"itNIxks§ Reccbida cm JIJ -/ _.-a.i_/_EL \ -a ® No pn:-oxlJno dj.a 26 expLfrcL a valj.dcLde dcL corL±nLc_ ±a€6o pnLovj.A-ofticL, poh fofuma adm.i.rLL4±fra±Lva, en canLa±eh eApecj.al 7 de un.g-erLCLCL, do4 pho£LAAi.orLai.A da -a.flLea de Aa-ude, corLf olune au±ohLza€fio da C-on.anLCL MurLi.cLpal de ub-a, pela Lei Munj.ci.pal rL9 2.104, de 8.,0.90. OA pftoblemcL4 qLLe ¢uA±L£LcanLaJrL ±al corL±hcL±a€fio penLmanec.e.in, poi4, apeAaft de i:a apfrovado o P.C.C.S. da PMu a corL - cunLAo p-ubJ.i.c.o panLa Aupn.jlrLerL±o dad vcLgazJ ±eJn que cuJnphi.a phazoA e rLofarrLCLA leg,aid qua jmpoAAj.bLlj.±cLm a corL±ha±cL€£o inedj.a±a de pnLof i.A_ 4 i-o rLai,A , Ne4±ez) Zen.rrioA, 4oli.c,i.±cLrrLOA cL V.£xg:. pnLovLderLcj.ah expedi,erL±e vj.AarLdo a pfrohLhog,a€ho doA c.orL±nLa.±o4 a.in vi.9,oh a.vL- ±cLrLdo cLA4in bnLUAc.a a dh-aA±j.c.a 4oJ.u€ho de corL±j.rLULdcLde rLa cLAAiA±-er_L_ CLCL in-edj.ca, rLa vL9,i.I-arLc.i.cL AcmL±ahj.a a no a±erLdjmerL±o -a zorLa nLuha-I que duftcLrL±e o4 -ul±iJnoA rLoven±cL (90) dLaA moA±n.cLnLan, polo de4elnperLh.a , a 9,A-cLu de 4ua rLece4ALdcLde. NCL ceh±eza da valj.o4cL a±erL€rio de V.£xg. , Au - Sec.he±-anLLo MurLj.c.Lpal de Sa-ude e phomo€rLO sOc.i.al. b4chevo-rrLe, 4/ S9B.