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materia nº 5/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1991
Date 1991-02-18
EmentaAcrescenta parágrafo ao art. 1º, da Lei Municipal nº 2.104, de 18.10.90.
native_id9136

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texto original #

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a
®
Estado de Minas Gerais
PREFEITUFiA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
nRESAGun ung! cos/91, die 18.02.91.
Exm9 Sr`.
Ver`eador` Miguel Poggiali Gaspar`oni
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Semh®m Pnesidente :
H:`RESPONDENCIA
P\eceb\da em
1S___192LIEL `;.,:.:-`:.i
PreBidente da Camara
Cumpr`e-nos hoje encaminhar` a apr`eciacao e votacao dessa egr`±
gia Camar`a, atr`av6s de V.Exa, o incluso Pr`ojeto de Lei que "acres-'
cemta parfeITaLf® ao art. 19!, da Lei Thmicipal m9 2.1®4, de 18.1®.9®m.
Par`a a elaboracao deste instr`umento, embasamo-nos nas jusEi
ficativas apr`esentadas pelo titular` da Secneta]I.ia rmmioipafl de San￾ds e Prom®9a® S®cial, atr`av6s do ®F.Smsps.fl.fl4l/9fl, de 141.®2.9fl» cu￾ja copia estamos a esta anexando, par`a a devida ciancia dessa colen
da Edilidade.
\~,\ Assim, solicitamos a essa Pr`esid6ncia que, em r`azao do expos
to no expediente acima mencionado, conceda tr`amitacao a mat6r`ia ©m
negine de unganeia, em r`euniao de ®arattem exiEmaerdfimari®, com ful￾cr`o, r`espectivamente nas disposie6es do ar`t. 83 e do ar`t. 95, inci￾so XVIII, da Lei Or`ganica do Municipio de Uba, pelo que antecipada￾mente lhe agr`adecemos.
No ensejo, confiantes no r`espaldo e na pr`onta acolhida dessa
douta Casa papa com o Pr`ojeto de Lei em apr`eeo, em apr`ovando-o com
a br`evidade e pela necessidade que o caso requer`, expr`essamos a '
V.Exa e aos seus ilustr`es pares os nossos pr`otestos de elevado r`es
peito, sadia estima e distinta consider`acao.
Uba, MG,18 de fever`eir`o de 1991.
acSva
Estado de Minas Gerais
PF]EFEITURA MUNICIPAL DE UBA
GabiDeto do Prefeito
pRojrRT® IDiE REH INg!
«Ref.: Hemsagem m9
¢£6!%1: :: :3::2:::;.
Acnescemta paragnaf® ae ar-t. 19!, da
Lei rmmicipal m9 2.1®4,de 18.1®.9®.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decr`e
tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
a
e
Art. fig -0 ar`t.19, da Lei Municipal ng 2.104,de 18.10.90,
fica acr`escido do seguinte paragr`afo:
"§ 39 - its oonitmaibap6es ande®nfizedas m® art. fl9 d©sta I..©i
p®dlena® gem pronrogadas p®n ate 9® «movemta»dias„
na frorma estaflDeLe®ida p©n® § 19 desi[e arttig®.in
Aid. 29 -Revogam-se as disposie6es em contr`ar`io.
Ant. 39 -Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicacao.
Pref eitura Municipal de Uba E-a. Mln-. a-role
oF . smsp s . 1 . 1 4 / ci 1
ub-cL, 14 de fevenLeiho de 1991
£xmg. snL.
Dh. Aug.u4±Amid± Ri.cLrLj.
MD. PnLef e.i.±o murLj.c.i.pal de ub-a- em exehc.i.c.Lo
N e4 ±a ,
PnLezado SeniLon.:
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No pn:-oxlJno dj.a 26 expLfrcL a valj.dcLde dcL corL±nLc_
±a€6o pnLovj.A-ofticL, poh fofuma adm.i.rLL4±fra±Lva, en canLa±eh eApecj.al 7
de un.g-erLCLCL, do4 pho£LAAi.orLai.A da -a.flLea de Aa-ude, corLf olune au±ohL￾za€fio da C-on.anLCL MurLi.cLpal de ub-a, pela Lei Munj.ci.pal rL9 2.104, de
8.,0.90.
OA pftoblemcL4 qLLe ¢uA±L£LcanLaJrL ±al corL±hcL±a€fio
penLmanec.e.in, poi4, apeAaft de i:a apfrovado o P.C.C.S. da PMu a corL -
cunLAo p-ubJ.i.c.o panLa Aupn.jlrLerL±o dad vcLgazJ ±eJn que cuJnphi.a phazoA e
rLofarrLCLA leg,aid qua jmpoAAj.bLlj.±cLm a corL±ha±cL€£o inedj.a±a de pnLof i.A_
4 i-o rLai,A ,
Ne4±ez) Zen.rrioA, 4oli.c,i.±cLrrLOA cL V.£xg:. pnLovLderL￾cj.ah expedi,erL±e vj.AarLdo a pfrohLhog,a€ho doA c.orL±nLa.±o4 a.in vi.9,oh a.vL-
±cLrLdo cLA4in bnLUAc.a a dh-aA±j.c.a 4oJ.u€ho de corL±j.rLULdcLde rLa cLAAiA±-er_L_
CLCL in-edj.ca, rLa vL9,i.I-arLc.i.cL AcmL±ahj.a a no a±erLdjmerL±o -a zorLa nLuha-I
que duftcLrL±e o4 -ul±iJnoA rLoven±cL (90) dLaA moA±n.cLnLan, polo de4elnpe￾rLh.a , a 9,A-cLu de 4ua rLece4ALdcLde.
NCL ceh±eza da valj.o4cL a±erL€rio de V.£xg. , Au -
Sec.he±-anLLo MurLj.c.Lpal de Sa-ude e
phomo€rLO sOc.i.al.
b4chevo-rrLe,
4/ S9B.

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