| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1991 |
| Date | 1991-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Autorização e de Responsabilidade Mútua com o Senhor Pedro Leite da Silva, junto à Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, para o fim que especifica, e dá outras providências. |
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Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA QabiDete do F'roteito nillEINSAGrm RIQ 006/91, DE 25.o2.91 ExmQ Sr`. Ver`eador Wilian Fernandes Cabr`al DD. Pr.esidente da Camar`a Municipal de Uba NESTA tp ® CORRESPONDENCIA _Recebida em „ i`omlssao de Leuisl8cao. Ji.Isllco. c neda¢ao r`Lnal Pre.ideat® a. Camar. Senhor Presidents : Estamos encaminhando a V.Exa, par`a a competente apr`eciacao e votacao da egr6gia Camar`a Municipal, o apenso Pr`ojeto de Lei que ''auto riza o Poden Execuibivo municipal a celebnaz' Termo de AutoDizaeao e de responsabilidade mdthm cozD o Semhon PedLro keite da Silva. junto a Oompanhia Fonga e miz Cataguazes-Leop®ldina, papa os fins que especifica, e da outtras pmovidancias... 0 Termo de Autor`izacao e de Responsabilidade Mdtua de que ' tr`ata o Pr`ojeto de Lei em questao, ten como objeto o uso de urn tr`ans-' for`mador de ener`gia de loKVA, de pr`opr`iedade do Municipio, instalado ' em terr`eno da Antena Retr`ansmissor`a de TV, no Distrito de Ubari, neste Municipi0. A pr`opr`iedade r`esidencial do Senhor Pedr`o Leite da Silva, em Ubari, esta despr`ovida de ener`gia el6tr`ica, embora a r`ede constr`uida ' pela Pr`efeitur`a par`a atender` a Antena de TV esteja a poucos metr`os dali, cor`tando, inclusive, ter`renos do pr`opr`io Senhor` Pedr`o. Assim, considerando ainda que o im6vel onde foi construida a Antena de TV foi doado ao Municipio pelo Senhor Pedro Leite da Silva , entendemos ser` questao de inteir`a justica a cessao ao mesmo, do direito de uso da energia do transfor`mador` do Municipio, o que em nada pr`ejudicara o funcionamento dos equipamentos que all ser`ao instalados pela Prefeitura. Em vir`tude do exposto, estamos apresentando aos Senhores Ver`eadores a pr`esente mat6r`ia, a qual solicitamos seja concedida tr`arnita cao en negine de unganefi.a, com fulcr.o nas disposicoes do ar`t.83, da T Lei Or-£anica do Municipio de Uba, pelo que antecipadamente lhe agr`adeCemos , No ensejo, c6ncios da compeensao e efetiva aprovacaQ deste ' instrumento pop essa ilustr`e Edilidade, renovamos a V.Exa e a ela, coUba, 25 de fevereir`o de 1991. Estado de Minas Ger@is PREFEITURA MUNICIpf.\L DE UBA Gabit)eta do Pr®feito pmouETo DE nHI ENg! (Ref. : REnISAGEm ov9 007 /91. DE 25.o2.91 006/91, DE 25.02.91) Autoriza o PodLer Executivo rmmicipal a celebnar Demo dle Auteomizapao e die Responsabilidlade ri-` tua com o Semh®n Pedlm® Leite dla Silva, junto a :=:aF+:+aq::F::p:c:=c::te==:::=P;i:::::n:i cias® 0 Povo do Municipio de Uba, por` seus representantes, decr`etou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autor`izado a celebr`ar` Termo de Autor`izaeao e de Responsabilidade Mdtua com o Senhor' Pedro Leite da Silva, junto a Companhia Forca e Luz Cataguazes-Leopo| dina. Ant. 29 - 0 ter`mo de que tr`ata o ar`tigo anter`ior` desta Lei ter`a como objeto a autor`izaeao, pelo Poder` Executivo, do uso de urn ' tl`ansfor`mador` de ener`gia de lo..KVA, de pr`opl`iedade do Municipio, ao Senhor` Pedr`o Leite da Silva, par`a instalacao de urn r`amal de baixa ten sao visando o for`necimento de ener`gia a sua pr`opr`iedade. Art. 39 -0 Ter`mo de Autor`izacao e de Responsabilidade Md-I tua, objeto desta Lei, passa a integra-la, como se nela tr`anscrito I fosse, com todas as suas disposicoes, confor`me modelo-padrao da pr`6-' pr`ia Concessionar`ia. Art. 49 -Esta Lei entr`a em vigor na data de sua publicacao, r.evogadas as disposicoes em contr`ar`io. ® /mplg i, 11 NC)ME DC) CEDE:t``TE: -TE:Ruc) D£ AUTOR]ZA AO I: DE: RESPONSAB]L]DADE HOTIJA " Cpf: NOME DA PROPR]E:DADE:: RE:G]STRO NO INCRA: MUNIC]PIO: PR: NC"£ DO CESS]ONARIO: NC"E DA PROPR]EDADE: . REG]STRO NO INCRA: Cpf: MUNIclplo: PR: Pelo presente ''Termo de Autorlza€ao e .de Respon5abilldade M6tua", e na melhor forma de dlrelto, fica estabelecldo, entre as duas partes aclma, que: I. 0 CEDENTE possuldor de urn transformador de KVA, com os respectlvos acess6rlos, que serve a sua proprledade aciifiEiltada, concorda e autorlza ao CESSIONARIO instalar uma rede de baixa tens5o para fornecimento de energia a sua proprledade. 2. 0 CEDENTE desde js concorda e autoriza que sejam feltas as rnodiflcag6es necess5rias para a Salda da nova instala?5o que ira a propriedade do CES S]ONARIO. 3|J) CE:SSIONARIO, ao receber, como de fato recebe.. esta concordincia e auto riza€ao do CEDENTE, por sua parte concorda que todas as despesas decor = rerites de servi9os de manutenE5o, reparos, acidentes, danos a terceiros, ou qualguer out.ro tlpo de despesas que hajam no transformador, para-ralos, chave fuslvel e no ramal condutor de energia elEtrica, sejam divididas em partes iguais entre os usuarios dos referidos equipamentos. 4. Ambas as partes concordam que o fornecimento de energia el6trica a propriedade de uma das partes seja suspenso pela Companhla Forga e Luz Cata guazes-Leopoldina, caso se constate defeito no transformador ou na inst.I ]ag5o interna de uma das partes, se estiver prejudicando a outra e/ou vl ce-versa. 5. Fica estabelecido entre as partes que o contido no presente TE}RMO 6 .de carster irrevog5vel, independente de outros entendimentos e sera garantl do por si, seus herdeiros e sucessores. I por haverem ajustado e combinado, mandaram elaborar este 4(guatro) vias de igual teor, que depc>is de lidas e achadas con for assinadas pelas partes, juntamente com as testemunhas abaixo, a t6 •de de19 CEDENTE CESS]ONARIO ESPOSA ESPOSA :EJ,40v:: do presentes TESTE"UNHAS: (CPF