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materia nº 7/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1991
Date 1991-02-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Autorização e de Responsabilidade Mútua com o Senhor Pedro Leite da Silva, junto à Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, para o fim que especifica, e dá outras providências.
native_id9138

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
QabiDete do F'roteito
nillEINSAGrm RIQ 006/91, DE 25.o2.91
ExmQ Sr`.
Ver`eador Wilian Fernandes Cabr`al
DD. Pr.esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
tp
®
CORRESPONDENCIA
_Recebida em
„
i`omlssao de Leuisl8cao. Ji.Isllco. c neda¢ao r`Lnal
Pre.ideat® a. Camar.
Senhor Presidents :
Estamos encaminhando a V.Exa, par`a a competente apr`eciacao e
votacao da egr6gia Camar`a Municipal, o apenso Pr`ojeto de Lei que ''auto
riza o Poden Execuibivo municipal a celebnaz' Termo de AutoDizaeao e de
responsabilidade mdthm cozD o Semhon PedLro keite da Silva. junto a Oom￾panhia Fonga e miz Cataguazes-Leop®ldina, papa os fins que especifica,
e da outtras pmovidancias...
0 Termo de Autor`izacao e de Responsabilidade Mdtua de que '
tr`ata o Pr`ojeto de Lei em questao, ten como objeto o uso de urn tr`ans-'
for`mador de ener`gia de loKVA, de pr`opr`iedade do Municipio, instalado '
em terr`eno da Antena Retr`ansmissor`a de TV, no Distrito de Ubari, neste
Municipi0.
A pr`opr`iedade r`esidencial do Senhor Pedr`o Leite da Silva, em
Ubari, esta despr`ovida de ener`gia el6tr`ica, embora a r`ede constr`uida '
pela Pr`efeitur`a par`a atender` a Antena de TV esteja a poucos metr`os da￾li, cor`tando, inclusive, ter`renos do pr`opr`io Senhor` Pedr`o.
Assim, considerando ainda que o im6vel onde foi construida a
Antena de TV foi doado ao Municipio pelo Senhor Pedro Leite da Silva ,
entendemos ser` questao de inteir`a justica a cessao ao mesmo, do direi￾to de uso da energia do transfor`mador` do Municipio, o que em nada pr`e￾judicara o funcionamento dos equipamentos que all ser`ao instalados pe￾la Prefeitura.
Em vir`tude do exposto, estamos apresentando aos Senhores Ve￾r`eadores a pr`esente mat6r`ia, a qual solicitamos seja concedida tr`arnita
cao en negine de unganefi.a, com fulcr.o nas disposicoes do ar`t.83, da T
Lei Or-£anica do Municipio de Uba, pelo que antecipadamente lhe agr`ade￾Cemos ,
No ensejo, c6ncios da compeensao e efetiva aprovacaQ deste '
instrumento pop essa ilustr`e Edilidade, renovamos a V.Exa e a ela, co￾Uba, 25 de fevereir`o de 1991.
Estado de Minas Ger@is
PREFEITURA MUNICIpf.\L DE UBA
Gabit)eta do Pr®feito
pmouETo DE nHI ENg!
(Ref. : REnISAGEm ov9
007 /91. DE 25.o2.91
006/91, DE 25.02.91)
Autoriza o PodLer Executivo rmmicipal a celebnar
Demo dle Auteomizapao e die Responsabilidlade ri-`
tua com o Semh®n Pedlm® Leite dla Silva, junto a
:=:aF+:+aq::F::p:c:=c::te==:::=P;i:::::n:i
cias®
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus representantes, decr`e￾tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autor`izado a ce￾lebr`ar` Termo de Autor`izaeao e de Responsabilidade Mdtua com o Senhor'
Pedro Leite da Silva, junto a Companhia Forca e Luz Cataguazes-Leopo|
dina.
Ant. 29 - 0 ter`mo de que tr`ata o ar`tigo anter`ior` desta Lei
ter`a como objeto a autor`izaeao, pelo Poder` Executivo, do uso de urn '
tl`ansfor`mador` de ener`gia de lo..KVA, de pr`opl`iedade do Municipio, ao
Senhor` Pedr`o Leite da Silva, par`a instalacao de urn r`amal de baixa ten
sao visando o for`necimento de ener`gia a sua pr`opr`iedade.
Art. 39 -0 Ter`mo de Autor`izacao e de Responsabilidade Md-I
tua, objeto desta Lei, passa a integra-la, como se nela tr`anscrito I
fosse, com todas as suas disposicoes, confor`me modelo-padrao da pr`6-'
pr`ia Concessionar`ia.
Art. 49 -Esta Lei entr`a em vigor na data de sua publicacao,
r.evogadas as disposicoes em contr`ar`io.
®
/mplg
i,
11
NC)ME DC) CEDE:t``TE:
-TE:Ruc) D£ AUTOR]ZA AO I: DE: RESPONSAB]L]DADE HOTIJA "
Cpf:
NOME DA PROPR]E:DADE::
RE:G]STRO NO INCRA:
MUNIC]PIO:
PR:
NC"£ DO CESS]ONARIO:
NC"E DA PROPR]EDADE: .
REG]STRO NO INCRA:
Cpf:
MUNIclplo:
PR:
Pelo presente ''Termo de Autorlza€ao e .de Respon5abilldade
M6tua", e na melhor forma de dlrelto, fica estabelecldo, entre as duas par￾tes aclma, que:
I. 0 CEDENTE possuldor de urn transformador de KVA, com os respectlvos
acess6rlos, que serve a sua proprledade aciifiEiltada, concorda e autorl￾za ao CESSIONARIO instalar uma rede de baixa tens5o para fornecimento de
energia a sua proprledade.
2. 0 CEDENTE desde js concorda e autoriza que sejam feltas as rnodiflcag6es
necess5rias para a Salda da nova instala?5o que ira a propriedade do CES
S]ONARIO.
3|J) CE:SSIONARIO, ao receber, como de fato recebe.. esta concordincia e auto
riza€ao do CEDENTE, por sua parte concorda que todas as despesas decor =
rerites de servi9os de manutenE5o, reparos, acidentes, danos a terceiros,
ou qualguer out.ro tlpo de despesas que hajam no transformador, para-ral￾os, chave fuslvel e no ramal condutor de energia elEtrica, sejam dividi￾das em partes iguais entre os usuarios dos referidos equipamentos.
4. Ambas as partes concordam que o fornecimento de energia el6trica a pro￾priedade de uma das partes seja suspenso pela Companhla Forga e Luz Cata
guazes-Leopoldina, caso se constate defeito no transformador ou na inst.I
]ag5o interna de uma das partes, se estiver prejudicando a outra e/ou vl
ce-versa.
5. Fica estabelecido entre as partes que o contido no presente TE}RMO 6 .de
carster irrevog5vel, independente de outros entendimentos e sera garantl
do por si, seus herdeiros e sucessores.
I por haverem ajustado e combinado, mandaram elaborar este
4(guatro) vias de igual teor, que depc>is de lidas e achadas con for
assinadas pelas partes, juntamente com as testemunhas abaixo, a t6
•de de19
CEDENTE
CESS]ONARIO
ESPOSA
ESPOSA
:EJ,40v::
do presentes
TESTE"UNHAS:
(CPF

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