| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1991 |
| Date | 1991-03-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ubá, para concessão de estágio técnico-profissional na Prefeitura a alunos carentes interessados da Faculdade, e dá outras providências. |
| native_id | 9140 |
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1]
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITTjRA fu"NICIPAL DE UB/i
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Ne£ 0®7/91, de 01.03.91-
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Senhour Pres iidente=
CORF`ESPONDENCIA
Recebida em
chldrJ2JasL46ELhoia8
_A
¢`anREgke tie 'i,`etji```3&'p.{ior .ju;`.7!{,.3 c ?I:€{t8§S,9
u``di..__-9-1.-._--,i
q`--. `-. '',{!,
Vereadot Ouilian 8etnandes Cabca}
Pre.iderite da CamarB
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:_:i:,ir,i5`.:tTi{) {'if! Ei:Lit;,l{j5`1,
•,.,..,..'__---.~O-1--.J_
§`(`1'1,(:.i.
'-I `,.„'.;,i!!
?,.=
Apraz-nos hoje encaminhar ; apreciac:o :re:`8etn:ee9ocad:Jtsasa casa,
atrav6s de V.Ex§, o incluso Proj.eto de Lei que "auntomfiza ® Execunti
vo RAunicipan a celebrar Temmo dle Convsniio corm a Facouldlad]e de Fi lo=
sofiia, Ci6mcfias e Le€ras dle uba, pare comcess:® de estagio tscmi
co-profissi®naq na Prefeitunra a alum®s caremtes imtteir©ssadl®s da F:I
culdade, e d: outras providsmcias4'.
Desnecess:rio se torna enumerar aqui quaisquer outras raz6es
que justif iquem o envio do presente instrumento, eis que o assunto
se completa e se esgota no proprio teor das CI:usulas e condieoes'
contidas no citado Termo de Conv6nio, cuja copia estamos remetendo
a essa Edi I idade, em anexo, I.untamente a uma copia do Termo c!e Com
promisso que se lhe decorre.
No enseJo, renovamos a V.Ex§ e aos seus dignos pares os nossos costumeiros protestos de respeito e consideraeao.
Cord i a I mente ,
ubs, MG, 01 de mareo de 1991.
acsva
J,
ESTADO DE MINAS GERAIS
PHEFEITURA MUNICIPAL I)E UBA
Gabinete do Prefeito
(E::.J:IT:e::a::: :: r®,:%J:1: g: 8::83:3:; -
Autorfiza ® Executive Municipal a ceHebmar
Termo d® Oomvani® com a Facouldadle de ITfi lo
soft ia, Oianci@s e Letras de uba, paira co=
cess=o de estagio t6cnico-pirofissfional n=
Prefe@tqura a alumos careimt@s interessados
da Facunldlade, e d: ®uttras providl=nci@s.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo
u :: ::::::::.c:: :s:::T;d:::n::.:;i::?:::;n:i:::i;:e:e[::::sad:,:::: ::
rentes interessados da Faculdade.
I,
Art. 2Q -0 Termo de Conv;nio mencionado no artigo anterior, com
todas as suas Cl:usulas e condieoes, bern como o Termo de Compromisso
que se lhe decorre, tamb6m com todas as suas C16usulas e condieoes,pas
sam a fazer parte integrante desta Lei, como se nela transcritos fos=
Sem`
Art. 39 -As obrigae6es 9erais de cada uma das convenentes, bern
como os direitos e deveres que lhe s:o respectivamente adstritos por
forea do instrumento celebrado, s;o os contidos nas Cl:usulas e condie6es do Termo de Conv;nio de que trata esta Lei.
Art. 49 -As despesas decorrentes da execue:o desta Lei correr:o
; conta de dotaeao propria_' da Secretaria Municipal de Educaeao e Cul
tura, consignada no Orcamento vigente.
Art. 5Q -Revogadas as disposic6es em contr:rio, esta Lei entraicaeao, retroagidos os seus efeitos a
mareo de
•\
smidb R.iami
1991 .
ra em vigor na data de sua
1Q de janeiro de 1991.
eito M cipal em. e
.\
u
~,
ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEI"TURA Mu]NlclpAI, DE UBA
Gabinete do Prefeito
TERRAO DE COAVVENIIO N9
Tor-a de Conv:nio qu© entre si celebraa Faculdade de Filosofia, Ci:ncias e Le
bras de ub: e a Prefe(itura Municipal d=
uba, papa a concess;o de. es€agio tscnia=o-pr®f i ss i one I .
A FACULDADE DE FILOSOFIA, CliNCI^S E LETRAS DE uBfi, instituieao
de ensino superior, orgao da Fundaeao Jos6 Bonifscio Lafayette de An-
-
drada, reconhecida pelo Decreto Federal 77.367, de 01.04.76, aqui deno
minada FAFI,
namtins, e a
sentada pelo
v:in celebrar
representada pelo seu Diretor, Prof. Luiz Alberto Duart=
PREFEITURA NURAICIP.AL DE UBA, aqui denominada PHu, reprePrefeito Municipal em exercicio, Dr. Augusts-idt Riani,
o seguinte Termo de Conv;nio:
CLfiusuLA PR l»El.R^:
A FAFI indicara, entre todos os alunos interessados, os mais ca
rentes de recursos financeiros, para estagiarem nas diversas reparti=
Goes da Prefeitura Municipal de ub:.
CELfiusuLA SECuINDA:
A comprovgeao do 9:au de car:ncia=ser: feita mediante preenchi
mento de ficha socio-economica fami I iar, assinada pelo aluno ou r?spo±
s:vel, com o aval de duas testemunhas e acompanhada de documentaeaocom
probat6r i a .
CLfiusuLA TERCEI RA=
A concess:o do estagio, mediante Bolsa Educacional, visa a proporcionar ao estudante uma melhor compreens:o das quest6es sociais I i9adas ; Educaeao.
CLAuSULA OuARTA=
A Bolsa Educacional, prevista neste Termo, 6 regida pela Lei ng
6.494, de 07 de dezembro de 1977, n:o importando, conseqtientemente, na
exigencia de qualquer vfnculo empregatfcio entre o BOLSISTA e a PREFEI
TURA, e n;o se aplicando ao presente Conv;nio as normas da Legisl.aeao
LIL_
Trabalhista e Previd;ncia Social.
CLAuSuLA 0ulNTA=
A PMu estabelecer: o hor:rio e a carga hor:ria semanal de est:
9io do candidato.
CLAuSuLA SEXTA=
A PMu poder: indicar o candidato para servieos de estagio na zo
na urbana e/ou na zona rural.
CL^uSuLA SETIRAA=
A PMu conceder6 ao estagisrio uma Bolsa correspondente a 100%(cem
por cento) da mensalidade escolar da FAFl, sujeita a reajustes legais.
P`
ESTADO DE MINAS GERAIS`
PREFEITURA unNlclpAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
f I. 02
u
u
CLAuSUL^ OIT^VA=
0 beneficio citado na CI:usula anterior ficar: automaticamente
suspenso se comprovada a n;o observ;ncia do grau de car:ncia f inanceira entre aqueles que receberam a Bolsa.
CLALISuLA IN0INA :
0 valor da Bolsa Educacional ser: pago pela PMu diretamente ; fA
FI, mediante documentos comprobat6rios, dentro dos prazos de vencimen=
to de cada mensalidade, conforme as instrueoes do Conselho Estadual de
Educaeao de Minas Gerais.
CutusuLA DECIRA=
A PMu poders descontar da Bolsa o valor proporcional aosdias fal
tosos do estagi:rio.
CLfiusuLA DECIRAA-PR IRAEttRA=
0 estagio sera automaticamente suspenso se o aluno sedesvincular
da FAFI, seja por trancamento de matrfcula, desist;ncia ou abandonodos
estudos, ou mesmo por infreqi];ncia.
CLAUSuLA DECI HA-SECuNDA :
A PMu e a FAFl poder:o suspender o estagio do aluno que n:o corresponder ao que se espera respectivamente do estagiario ou do aluno,
como dedica?ao, esforeo, compet:ncia, assiduidade, ef ici:ncia, princfpios 6ticos e morais.
CLAuSuLA DEC IHA-TERCEI R^=
Este Conv;nio pode ser rescindido a qualquer epoca, mediante sol icita?ao por escrito, com prazo minimo de trinta dias de anteced:ncia,
por qualquer uma das partes.
CLfiusuLA DEc luA-GUARTA =
A FAFl se compromete a divulgar amplamente este Termo de Conv:nio
entre os alunos dos diversos cursos, para que se habilitem ; Bolsa de
traba I ho .
CLfiusuL^ DECIMA-OLl lNTA=
0 estudante a quem for concedido o estagio clever: assinar urn"Ter
mo de Compromisso'', juntamente com a FAFI e a PMu.
CL^USuLA DECIRAA-SEXTA=
0 presente Conv:nio passa a vigorar a partir da data de sua assi
natura, retroagindo seus efeitos a lQ de janeiro de 1991.
cLAusuLA DEc iHA-sETimA=
As partes elegem o foro da Comarca de uba,MG, para a solueao de
possiveis divergencias com o estagi;rio ou decorrentes de omiss6es por
ventura existentes neste instrumento.
F_
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA hAVNICIPAL DE UE}A
Gabinete do Prefeito
f I . 03
E, por estarem assim de acordo com as Cl:usulas e condieoes deste instrumento, f irmam as partes este termo de Conv;nio, em 02 (duds)
vias,de igual teor e forma, para que surtam urn mesmo e Gnico efeito,na
presenea das 02 (duas) testemunhas ab.aixo nominadas.
ub:,MC,
p/pREFEITlmA MUNlclpAL DE IIBA
AugustsmidLt Rialmi
Prefeito Municjpa`l em exercfcio
TESTE»uNHAS =
EE
u
p/FACuLDADE DE FIL®SOFIA,CI
CIAS E LETRAS DE uBfi
EN
Luiz Alberto Duarte Martins
D i retor
r
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
pnEFEITunA MUNICIIAL I)E UI}A
Cabinete do Prefeilo
TEFD40 DE CoxpRONISS0 N!
-~ TEND DE .CONVENI0 N9
U
EE
A PREFEITURA I."NICIPAL .DE. UBA, com sede i Praea SEo Januario
238, em Ubi, Estado de Minas Gerais, com a interveniencia da FACULDADE
DE F||,OSOFIA, CI£NCIAS E I.ETRAS DE UBA, estabelecida nesta mesma cldadt
concede, nos termos da Lei ne 6494, de 07.12.77, a
. braslleiro(a). none do(a)
aluno(a)
estudante da
residente a ,
na cldade de
estado civil
. Estado d-a-.T
a seguir denominada BOLSISTA, uma BOLSA EDUCACIONAL na forma e mediantel
as clfusulas abaixo:
clAnrm^ rmlluEIRA:
A concessEo da Bo-l§.a visa a proporcionar. ao estudante uma me
|hor compreensao dos quest6es soclais ligadas a Educaeao e este se obri- -
ga a colaborar nas atividades da PREFEITURA, durante a periodo de
a
cLinsun s-A:
0 valor da Bolsa a ser pago ao estudante corresponde i mensa-
|idade estabelecida pela FAFI, e Sera -a esta dlretamente repassado pelal
PREFEITURA.
clfiusulA rmcEm:
Obriga-se a PREFEITURA, a p.artir da data da vigencia deste 1
Teri|io de Compromisso, a efetuar, em favor do BOLSISTA, Seguro de Acidentes Pessoals no local do estaglo.
cLAursm QunTA:
A BOLSA EDUCACIONAL, prevista neste Termo, 6 reglda pela Lei.
n£ 6.494, de 07 de dezembro de 1977, nao lmportando, consequentemente,na
exigancia de qualquer vfnculo empregatf cio entre o B01.SISTA e a PRErEITU
RA, e nEo se apllcando ao presente Temo as Nomas da Leglslagao Traba-.
Ihlsta e Prevld6ncla Social.
ESTADO DE MINAS GERAIS
pnEEEITURA MUNicHm DE UBA
Gablnete do Prefelto
fl. 02
crimpltm qn-i
• A FJLFI flea obrlgada a cobunlcar i.PREFEITURA a conclusao do
curso pelo aluno ou a deslEtancla dest.e. ao Desno, o que acarretari ? res
cisao autofnitlca do presen.te Temo, eD razao da pez.da de sua condl§ao de
estudante. cLi- S-i
Flea assegurado is part.es contratantes, a qualquer tempo, o
•d|relto. reclproeo..da resclsao do .presente .Temo de Compronlsso, Dediante
conunlcaeao escrlta, con o prazo nfnlino de 30(trlnta) dlas de antecedencla.
cLim5tm s±:
• Flea elelto o-fore da CoDarca de Ubi,MG, con rendncla expressa de qualquer outro, pop Dale prl`inleglado que 5eja, bara dlrlDlr dchrldas e deDandas orlundds do presente Demo. de CoDproDlsso.
I, pop estaren de pleno ..acordo .con o lntelro teor das cliusu-
|as aclDa, flman o presente lnstrunento, .eD 02{duas) vlas, de lgual I
teor e fozma, perante as testenunhas abalxo lndlcadas.
ub:(MG), de
-` PREFEIT0 MUNICIPAL EM EXERCICIO
TESTEMUNHAS :
1-
2-
de
INSTiTuleAO DE ENsiNO
-D i retorB0LS I STA