materia nº 14/1991

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Comiss@o de I,eoislapao, Justica e nedacao Final
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Presidenle
PROUETO DE LEI N9 014/91
''Alter`a r`edacao de dispositivos da Lei Munici￾pal nQ 1.749, de 29.10.86''.
Art. 19 -0 § 19, do Ar`t. 39, da Lei Municipal n91.749, que
"disp6e sobre a explor`aeao dos servicos funel`ar`ios no Municipio e da outr`as
pr`ovidsncias", passa a vigor`ar` com a seguinte r`edacao:
art. 3Q (...)
" § 1Q `- 0 ndmer`o de concessionar`ios, papa a exploracao dos
ser`vicos de que trata este ar`tigo, obedecera, propor`cionalmente, a popula￾eao existente no Municipio, sempr`e que estabelecida pelo censo demogr`afico
oficial, a razao de 01 (urn) por` 10.000 (dez nil) habitantes."
Art. 29 - Permanecem inalter`ados e em pleno vigor os demais
dispositivos da Lei Municipal n9 1.749, de 29.10.86, que "disp6e sobr`e
a exploracao dos sel`vicos funer`£r`ios no Municipio e da outr`as pr`ovidsncias".
Art. 39 -Revogam-se as disposicoes em contrario.
AI`t. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sala das Sess6es ''Ver`eador Lincoln Rodl`igues Costa", da Camar`a
Municipal de Uba, aos 25 de mar`co de 1991.
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
0 principio da concor`r8ncia deve nol`tear todas as tr`ansacoes
possiveis, visando melhor`ar` a qualidade dos servicos pr`estados, pr`incipalmen￾t;e por` parte de concession£I`ias de ser`vieos publicos.
Por` esta razao, apr`esent;amos tal pr`ojeto a esta Casa na noite
de hoje, visando aumentar a opcao de escolha, quando da necessidade de
utilizacao dos servicos funer`arios em nosso Municipio.
Acr`editamos sinceramente, que tal alter`acao em nada desestimulara
o ser`vico pr`estados pelos agent;es funer`ar`ios existentes, muito pelo contr`ar`io
aumentando a pr`esteza e o devido ampal`o em hora tao desagr`adavel, por`6m
que 6 obl`igada a todos.
Entendemos que a pr`opor`cao de urn agente par`a cada 10.000 (dez
nil) habitantes nao 6 pequena, ainda mais se levar`mos em conta que a autor.iza￾cao par`a funcionamento nao 6 automaticamente preenchida, devendo ao Poder
Pdblico apenas permitir` a entrada de novos inter.essados no ser`vico, desde
que compr`ovados a compet6ncia e o intel`esse.
Sala das Sess6es ''Ver`eador Lincol Rodr`igues Cost;a", da Camar`a
Municipal de Uba, aos 25 de mar`co de 1991.
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CAMARA MUNICIPAL
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Dis5poe sobr`e a exploracao dos servigos
f\mer`arios no Municipio e da outras '
pr{)vic]6ncias.
A":. 19 - Fica o I:'oder Exe6utivo autorizado a conceder a particulares
a explorapao dos servicos f\mer`arit>s no l\fuhicipio, coni fulcro no artigo 179, in
ciso IV, cia I,ei Complementar` n9 3, de 28 de dezembnc) de 1972.
AITtr. 29 -Os serviccts !sera,o concedidos atrav€s de licit,acao, em forma
d€. concor`I{3ricia, e ser`ao forinaliz.atlos, apos homo]ogaeao e conseq`uerite ant-or`i
zi;Lcao legislat;iva, riediante contl`ai:os administ]`ativos, firTnatos eritrc. a Prefei
tL.Lr`a e os respectiv()s vencedores.
A":. 39 -Caber`a ao Poder` Executivo r`egulamentar a explor`a€5Lo dc>s
servicos ±\mer`arios no Municipio, atr`av6s de Decr`eto, fixando os seus paramet-,res
e as necessidades de sua a.fuapao, em atendimento ao interesse coletivo.
_-_ § ug - 0 n\inero de concessionarios, par`a a explorapao dos serv±
cos de que tr`ata este artigo, obedecer`a, pr`op.oroio'nalmente, a popula§ao existep
te no I\funicipio, sempr`e que estabelecida pelo censo demografico ofi-cial, i razao
de 01 (un) por 20.ooo (vinte nil) habitantes. otc i2®.ooct fr4 /a.t>oO
§ 29 - As tar`ifas a serem cobr`adas pelos concessionir`ios dos ser`
vicos funer`arios do Municipio serao deLelTninadas por` ato administr`ativo do Che.P
fe do Executivo, na conforTnidade do ar`tigo 183, da Ilei Complementar n9 3, de
28 de dezembr`o de 1972.
AITb. 49 - Em se tr`atando de ben publico de uso comum, o Cemit6rio Mu .,
nicipal tera nbrTnas de uso e conservaeao dos locals de sepultamento adstr`itas ao
C6digo de Postur`as do Municipio.
Art. 59 - Fica o Poder` Executivo autor`izado a promover` a imediata re
cuperacao das sepultur`as do Cemit6r`io Municipal, convocando, para tanto, os res
pc>nsiveis por` sua conservagao, at.r`av6s de Edital e pela impr`ensa falada, com pr`£
zo de 90 (noventa) dias.
farigraflo thfoo -O nat> atendimento a convocacao pr`evista neste ar
tigo implicara na faculdade da AdministraGao ern, de oficio, remover os ossos das
sepult`ma€` nao conservadas p€ara locals determinados pela ,antor`idade competente.
.. AFT.tt. 69 - Revog.adas €`s disposicc>es em contn:±r`io, est.a lei L.ntr`ar€i enl
vj.gor in data de sua publi6a(;ao.
Sala das Sess6es ''Wemeedlon I.inoaflm RAdrfugLnnes Oosth" , da C^MARA MUI.`JI
c[pAID"BA'a°S27w:=t';diL/:'4FT_ifeus
Pr`es,idente da Camera
ELELkd~ ds oq.ii.<v£ L': +4+y
C=-o{acth oa CJ6{'
ESTADO DE MiNAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gablnete do Prolelto
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HEINSAGrm INg! Ofl7 , de _1®.®9.86. `A
Comlss&o dc Le.ii``iicaii. |`is`ica e l`eda9lo Final _ ,^ 0,_
Exmo . Sr .
Dr`. Nor`ton Ant6nio Fagundes Reis
DD. Pr`esidente da
Camara Municipal de Uba
NESTA rL~ c-.`
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Senhor Pnesidente :
aomissao de Edlli:»!;:iii. .twode e Asslst8i`cl& Social
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mos a ho.nr`a de submeter` a elevada ap e ciacao da eg.regia Ca
mar`a Municipal de Uba o incluso Pr`ojeto de Lei que "disp6e sobITe a ex￾plomapa® dos servfi§os funeni]rios no municfipio e da outnas providanefi.as" ,
a ela or`a encaminhado atr`av6s de V.Exa.
Tal instr`umento visa r`egulamentar` urn tipo de atividade comer`
cial bastante controver`tida neste Municipio, confor`me ja 6 do conheci
mento dessa douta Casa.
Outr`ossim, acr`esce o fato de que nao convt;in a Administr`acao.'
Municipal, pelo menos por` enquanto, executar` dir`etamente os ser`vicos
mencionados, mesmo que consider`ados de utilidade publica.
Em r`azao das indmer`as reclamacoes, insatisfac6es e dent.:!ncia.s
popular`es constantemente dirigidas ao Poder Pdblico, face aos proble￾mas cr`iados com a pr`estacao de ser`vicos funerarios pop empr`esas priva￾das de nosso Municipio, for`am promovidas e r`ealizadas por` n6s diversas
r`euni6es com os pr`opr`ietar`ios de casas funerar`ias locals, provedor`es e
dir`etor`es clinicos de Hospitais, com a presenca ate mesmo de ilustr`es
Repr`esentantes do Poder` Legislativo, no intuito de, como mediador`es, '
tentar`mos conciliar` os interesses de todos os envolvidos quanto a ne￾cessidade de urn or`denamento de seus ser`vicos, em obedi6ncia a 6tica
que sempr`e deve r`eger` as r`elacoes pr`ofissionais entr`e os mesmos - e
deles par`a com a comunidade, pr`incipalmente em momentos de tanta don
par`a as familias usuarias de tais ser`vicos, dos quais todos n6s car`ece
mos, mais cedo ou mais tarde.
Testernulnhas for`am ouvidas, comiss6es for`am designadas e relat6
r`ios fcrram elaborados, em. decor`r`6ncia dos atos abusivos pr`aticados pe￾los pr`estador`es de ser`vicos funer`ar`ios em Uba, que ja e fato not6r`io e
pr`ofundamente lamentavel, nao condizendo, assim, com os pr`incipios mo￾r`ais que norteiam a vida de nossa comunidade, nem com a tr`adicao de''Ci
dade Cal`inho", de que somos por`tador`es. Mas, nossos esfor`cos for`am em
vao, pois dessas r`euni6es nenhum consenso foi obtido. i nosso costumei
ro desejo de har`m8nica e democr`aticamente r`esolver` o pr`oblema, sem fa￾zer` uso do "poder` de policia" que nos 6 dado por Lei, foi criticado e`
finalmente relegado.
Entr`etanto, apesar` de ter`mos deixado que se amainassem os
animos, sobrestando o caso por` urn cer`to per`iodo, nao nos esquecemos de
le e nem nos furtamos a uma agao decisiva e coerente, que r`edundasse,
dnica e exclusivamente, em beneficio d.a coletividade.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gablnete do Pretelto
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Dai, o surgimento deste Pr`ojeto de Lei, que esperamos agor`a
constituir`-se em instr`umento legal par`a coibir` a continuidade da prati
ca desses abusos, ordenando e regulamentando os servicos funer`arios em
nosso Municipio, a par`tir` de sua aprovacao unanime port essa honr`ada '
Edilidade, sempr`e pr`eocupada em fazer` com que Uba seja uma cidade alta
mente progr`essista, social e economicamente, por6m, antes e acima de T
tudo, uma cidade mais justa e. mais humana.
Par`a tant;o, solicitamos ao ilustre Presidente conceder` regi￾me de ungancia a mat6r`ia, com fulcr`o no ar`t;. 59, da Lei Complementar` '
ng 3, de 28 de dezembr`o de 1972.
Assim, confiantes na r`econhecida compreensao e elevado espi￾rito publico.de todos os membr`os dessa nobr`e Casa, em aprovando o pr`e￾sente Pr`ojeto de Lei, expressamos a V.Exa e aos seus demais pares os
pr`otestos de nosso sincer`o apreco, real estima e distinta considera- '
cao.
Cor`dialmente ,
Uba, MG,.10 de setembr`o de 1986.
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^,
EL ESTADO DE MINAS GEF3AIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gablnoto do Pretello
rmDEro RE IH INQ on/46.6, de io.co.as.
(Pep. :REErmagen rf On7,de 1®.cO.S6).
msp6e sifene a Gxpnorri dkrs
services fl]nerarias in mmfi[ci
pfi® e ari outtas prwidinias.
0 Povo do NImicipio de Uba, por` seus repr`esentantes, decretou, e eu, em
seu none, sanciono a seguinte I.ei:
Art. 1g! - Fica o Poder Executivo autor`izado a conceder` a particular`es a
explt>racao dos servicos f\mer`arios no nfunicipio, com flilcro no art;.179, inciso IV, I
da I.ei Complementar n9 3, de 28.12.72.
Arfe. 29 - Os servicos senao concedidos atr`av6s de licitaeao, em foma '
de concor`r`6ncia, e serao fomalizados, apos homologa€ao e consequente autor`izacao '
legislativa, mediante contr`atos administr`ativos, fimados entr`e a Prefeitura e os
r`espectivos vencedor`es.
Arfe. 39 - Cabers ao Poder` Executivo regulamentar a exploracao dos servi
cos funerarios no Thmicipio, atr`av6s cte Decr`eto, fixando os seus parametros e as ne
cessidades de sua atun§ao, em atendimento ao inter`esse coletivo.
§ fl.9 -0 ndrero de concessionarios, para a explor`a€ao dos servicos I \
de que tr`ata este artigo, obedecera, proporoionalmente, a populaeao existente no Mu
nicipio, senpr`e que estabelecida pelo censo demogr`afico oficial, a r`azao de 01(un)T
por` 20.Cro (vinte nil) habitantes.
cos fwher`alios 3o2=i::p:oT::=aoad::ere=:::=adp=rp:::Sa:::::::::i::°:od::e::i:-: 7.
Executivo, na conforTnidade do art. 183, da Lei Complementar` n9 3, de 28.12.72.
Aut. 49 - Em se tr`atahdo de ben pdblico de uso cormrm, o Cemit6r`io Muni￾cipal ter`i norTnas de uso e conservacao dos locals de supultamento adstr`itas ao C6di
`,
go de Postur`as do Thmicipio.
JEN. 59 - Fica o Poder` Executivo autor`izado a promover a imediata recu￾peraL`ao das sepultur`as do Cemit6r`io mmicipal, convocando, para tanto, os r`esponsa￾veis por` sua conserva§ao, atr`av6s de. Edital com prazo de 30 (trinta) dias.
.. Hfaragffo thfico -0 nao at;endimento a convocaeao pr`evista neste ar`tigo`
implicara na faculdade da Administr`apao em, de oficio, remover` os ossos das sepult±±
r`as nao conservadas para locals detemiinados pela autoridade conpetente.
Art. 69 -Revogadas as disposicoes em contr`ario, esta Lei entr`ar`a em vi
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