materia nº 15/1991

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I￾u
u
Estado de Mines Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
MEmusAGEM mug ®11/91, de 25.®3.91.
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da
Camara Municipal de ub:
NESTA
Senhor Presidente:
COBBESPONDENCIA
.Recebjda em
para apreciacao e votaeao
Lei que J'concede auxilio'
i imamceiro, neste exercicio, ; Liga Oper:ria Beneficente de Uba,abre
Cr6dlit® Especiall e d= outras pm®vid6ncias".
A exemplo dos anos anteriores, tal instrumento foi elaborado'
para dar atendimento a justa solicitaeao da propria entidade, levan
do-se em consideracao os relevantes servicos que ela vein prestando I
comunidade ubaense, no que se infere de suas normas estatut:rias pre
c i puas .
Por isso, ao Poder Ptlblico compete tamb6m defender os interes
ses da L0Bu, provendo-a, com a sua parcela e segundo as suas disponi
bilidades, dosrecursosnecess:rios para a manuteneao das atividades
s6cio-educacionais que de h: muito desenvolve, com vistas ; formaeao
de in:o-de-obra, por meio de seus ja conhecidos Cursos de Corte-e-Cos
tura, que tantos e bons prof issionais t6m entregue a nossa coletivi=
dade ,
Cumpre-nos hoj.e encaminhar a V.Ex9,
dessa egregia Camara, o incluso Proj.eto de
Assim, estamos certos de que o apenso Projeto de Lei merece￾o val ioso respaldo e a breve aprovacao dessa colenda Edi I idade,pe
que antecipadamente lhe agradecemos.
No ensej.o, c6nscios do real aqui latamento dessa douta Casa ao
exposto, dignando-se inclusive conceder ; mat6ria tramitacao em^ff.egj.
iine dle ulrg:mcia, com fulcro no disposto pelo art. 83, da Lei Organica
do Municipio de ubs, reafirmamosaessanobrepresid6ncia e aos seus
acvsa
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r.I￾Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabineto do Prefeito
PH{OJIEIT0 D[ LEI IN9!
«Ref. = RAemsagem m9
Oo,i5|„# :: 2::83:;:;-
Comcedle auxil io financeiro, neste exercicio,
a Lisa Oper=ria Benefficente de uba,abre Or€-
dit® Especiau e d: outr.as providsncias.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19! -Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ;
`u ::::oo::r;:::rB::e:i;e2:8.g8o:33,(:::::t::e:c::i::e::aa:?i,::uz:::::),
destinado ao desenvolvimento das atividades s6cio-educacionais manti
das pela entidade.
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Paragr.afo tinico -0 auxf I io financeiro de que trata este '
artigo ser: repassado a entidade benef i￾ciada em uma dnica parcela.
Art. 29 - Para atender as despesas decorrentes da execucao '
desta Lei, f ica ainda o Executivo Munic.ipal autorizado a abrir urn '
Cr6dito Especial, no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqtjenta '
mi I cruzeiros), uti I izando recursos provenientes do disposto no art.
43, § 1Q, inciso Ill, da Lei Federal nQ 4.320, de 17.03.64, e/ou da
Reserva decontingenciado Oreamento vigente, na forma da Lei Munici￾pal nQ 1.32'8, de 03.12.79.
Art. 39 -Revogam-se as disposie6es em contrsrio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac;o.
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