| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1991 |
| Date | 1991-04-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder adiantamento do vencimento a servidor beneficiário do auxílio-doença do IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, nas circunstâncias que menciona. |
| native_id | 9147 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
U ® Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gabinete do Preteito RAENSAGERA N9a ®12/91, de ®1.ey.91. ExmQ Sr. Vereador Wi I ian Fernandes Cabral DD. Presidente da C;mara Municipal de ubs NESTA Semhor Presidemte= CORRESPONDENt}1` Recebida em g,JJJrfuEL a /G:2,a_ Pre8ideate da Caiiial.a dy,rfu co td|di: VeFeadog Qflp Cumpre-nos encaminhar a apreciae:o e vot§r€ f/ofl/#,t egia C:mara o Proj.eto de Lei anexo, que -autoriza o flD®dleir Execu--t-ivo a eoneeder adiantamento dlo vemcinen€o a servid®m beneficiario do ' auxil io-doen€a db npsEN®-Institut© de Pr©vidaneia dos S©trwiidl®ir@sdo Estado de Minas Gerais". Ao que nos parece, o lpsEMG, assoberbado comatransfer;n cia em massa de servidores do Estado e de v:rios municipios minei= ros para seu quadro de segurados, est: as voltas com volume muito 9rande de processos e sem esquema que permita maior agi I idade no ' despacho dos beneffcios requeridos, o que tern motivado atrasos con sider:veis, ;s vezes, superiores a 06 meses. AI9uns servidores nossos, que entraram em licenea para ' tratamento de saGde, est;o sem receber do lpsEMG o auxf I io-doenea' e, consequentemente, est;o passando necessidade e ate privaeoes. Entendemos que a Prefeitura Municipal, conhecedora dessa situaeao, n:o pode se omitir, Assim, Julgamos oportuno e de justiT-. ea minorar os sofrimentos de nossos servidores, fazendo-lhes, quan do necess:rio, adiantamento de vencimento, para reposieao posteri= or, nos termos do Projeto de Lei anexo. Como a situaeao atual dos servidores em licen€a para tra tamento de sat:de 6 af I itiva, sol icitamos dessa colenda C;mara aut5 rizaeao legislativa para que se possa proceder ao adiantamento d= vencimento, quando necesssrio. Pela urgencia que o assunto requer, solicitamos a essa ' proffcua Presid:ncia que conceda tramitaeao ; mat6ria em regimede urgencia, ate mesmo em reuni;o de carster extraordim:rio, se preci so, nos termos da Lei Organica do Municipio. Conf iantes na pronta acolhida dessa Casa ao presente Pro U u Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gabinete do Prefeito f I .02 jeto de Lei, prevalecemo-mos do ensejo para renovar a V.Ex9 e aos seus i lustres pares, como de costume, os nossos protestos de elevado respeito, sadia estima e distinta considera€ao. Cord i a I mente, ub:, MG, 01 de abril de 1991. u u Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA Gabinete do Prefelto pRouETFo DE Ran INg! a/6/p / d de ®1.on.91. «Ref.: rmemsagem n9 ®12/91, de ®1.®4.91». Aut®niza ® P®dlen Exeeuitivo a ®®m®edlen adlhamtamemto do vencfimemto a servid®n beneficiimi® d® auxfini®- d®emca d® IPSErmG - Hmsitithto die Pmevidancia dos Servid®nes dLo EsitaLd® de minds Germis, mag ®ineunstancias qiue nenciona. 0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decr`etou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei: lint. 19 - Fica o Poder Executivo do Municipio de Ubi autor`iza do a conceder` adiantamento de vencimento ao servidor` pdblico municipal que tenha dir`eito a per`cepcao do auxilio-doenca de r`esponsabilidade do IPSEMG - Instituto de Pr`evid6ncia dos Servidor`es do Estado I de Minas Ger`ais e que se afaste do ser`vico, por` motivo de doenca,por` 30 (trinta) dias, ou mais, consecutivos. § 19 - 0 valor do adiantamento 6 fixado de confor`midade I com as nor`mas estabelecidas pelo IPSEMG. § 29 -0 adiantamento, incluido na folha de pagamento,6 p± go na data de quitacao da folha. Itrib. 29 - 0 adiantamento de que tr`ata esta Lei s6 6 concedido a ser`vidor` municipal que outor`gue a Pr`efeitura Municipal de Uba plenos poder`es par`a r`eceber` do IPSEMG a impor`tancia cor`r`espondente ao beneficio a que tenha dir`eito ou que se comprometa, por` escr`ito, sob pena de indisciplina, a quitar` o adiantamento tao logo receba o bene ficio do IPSEMG. Art. 3Q - Fica a Pr`efeitura Municipal de Uba autorizada a r`ecolher` aos seus cofr`es o valor` do adiantamento concedido. § 19 - Qualquer` valor` excedente r`ecebido pela Pr`efeitur`a I Municipal de Uba 6 repassado ao beneficiar`io. § 29 -A difer`enca, por` acaso existente, entr`e o adianta-' mento concedido e o valor` recebido pela Pr`efeitur`a Municipal de Uba' e, imediatament;e, reposta pelo beneficiar`io. Ant. 4L9 - Revogam-s Ant. 5Q - Esta L lent eito disposicoes em contr`ir`io. em vigor` na data de sua publicacao. e abr`il de 199'1. tsoidt Rianfl |C ipal em exer`cic io