| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1991 |
| Date | 1991-03-25 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de isenção e anistia do pagamento do IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma que menciona, e dá outras providências. |
| native_id | 9148 |
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PE0cT:PO D] Ifll ]T9_¢|EJ9l.
I)isp5e sobre concessao de iseneao e anistia do pagamento do IPTU-hiposto Predial e Territorial Urbano,
na forma que menciona, e df outras provid6ncias.
Art. 1Q - Fica concedida, a partir deste exercicio, a, iseneao do pagamentc) do IPTU-Imposto Predial e Territorial tiTrbano
aos propriet£I..ios de un iinico imo`vel, cuja renda mensal nao ultra
pa,sse a 5(cinco) sala'rios miriimos vigentes no pals.
Art. 29 - Fica tan.oe'm concedida anistia ao mTU-Imposto '
::eg:::r::e=:,#±:::T::p=T::t:.=:a::]:ar:`£¥:;d:e£::¥aiage:=:r:g:i
se a. 5(cirico) salarios mi'nimos vigentes no pai's.
F.a,rfgrafo tinico - Para a aplica€,ao do Liisposto mos artigos
::in:n£:,a:s3:o;:::t£:::±g:r=_==€oc:::,v::rL=P±:±fu:ofe::e:::i:f~ta=
e cuja renda mensal, devidamente corirjrova.da atrave's de docunento I
::g::te:5:ou::=:?a::ed:%aeg:±¥:T:L::: :o5i:i:::ios=:::':::.minimos '
ego de n%=;s 3ie=u3anpL::+%:I:=;C::±=':c};:=±:±£:i a:°¥ig2:-CE:r§oa (£g±-
venta) dia,s da vig8ncia desta Ijei, g]ara a sua perfeita aplica§ao.
Art. 49 -Revogan.-se as disposie5es en contr€£rio.
Art. 5Q -Esta Ijei entra em vigor na data de sua putlicaeao.
Sala das Sess5es ''Vereador IIinco]m Rodrigues Costa", da C&
mare Municipal de Ub£, aos 25 de mar§o de 1991. -
•%Z4ae.
ARI`TEIpio }JE
•i
®
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAI)O I)E MINAS GERAIS
JusllFICAIIVA
Ao propor o presente projeto de lei ao Plena'rio da Camara }',`{uni
Cipal de Ub£, move-mos o interesse de amenizar os encargos de uns
sofrida pa,rcela da comunidade ubaense, composta, en sua maioria, ,
::: :::° : o :=::a:h:: ::: :€,.q::ig:ad:a::i:ap:::¥:::e::::::i a: acre 8a
Se, por un lado, hf a justiea do IPT[], necessfrio ao abastecimento do erfrio para propiciar reoursos a realizaeao de obras e ser
=;i:: :::: :a££::u:::,a::£c:°:a:Z::: s t:¥£:in:-:em:£::i:e=:og::i 8eral-- un
-£nico imo'vel para lhe servir de teto, e que por isso esta aTheio a
q.ualquer tipo de especulaeao imobilifria, merece receber este bene
ffcio, po±s, muitas vezes, o valor de seu tri.buto e' pequeli_o ante ;
amecada?ao municipal, mss sigriificativo en seu or?amert.to dome'stiCO,
Infelizme.nte corrererii.os o risco de vermos inclul'dos entre os '
beneficifrios desta Ijei pessoas que tch condic5es de contribuir '
com sua parcela do ETU para o desenvolvimento da comunidade. in-I
tretanto, por causa de alguns, diffceis de identifica,r, nao podemos deixar i3assar. a oportunidade de ajLi.dar quem realmente necessita. 0 sa,1do final da aplica?ao desta Ijei, temos certeza, sera alta
mente positivo do ponto de vista social.
Assim, sea longos comentarios, sugerimos o texto do presente I
projeto de lei a co.rlsideraeao do Iiegislativo \ Ubaense e, confian- -, tes na sua aprovaeao, a oportuna saneao do Chefe do Executivo Muni
cipal.
Atenciosanente,
Sa.1a. das Sess6es I"rereador Lincoln PLodrigues Costa", da Camara
Municipal de Ub:, aos 25 de mareo de 1991.