materia nº 18/1991

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p',,
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL. DE UBA
Gabinete do Prefeito
MEINSAGEma mug ®13/91, de 09.04.91.
A
Comissao de I,egislac50, Ju
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ubs
NESTA
Senhor Presidente=
cf,jATS F;in --.... I-I ..-.-- / ..-
Veteadot
-oink wl4b:.
da
CORRESPONDENCIA
Recebida em
J9_lQ__gJ2L
a e Redacao Final L a
Cam@r@
8etriandesc9gbtal
f co,tryprqu a8,
ape€eado€ QL)
Cumpre-nos hoje encaminhar a V.Ex§, parapfe
sa egregia Camara, o incluso Projeto de Lei que
a
C-obtal
dscanapec i aeao des "aut®riza ® Poder Execu
® :i::SRA::i:i:::sas:::: : :i:: ::sE::::d::e:r:::p;:::cf: i ::t::a#::o:::r i::
Rio Branco e Jluiz de Fora, RAG, e c®nt€n outras ditsposi€oesJ'.
Para a elaboracao do presente instrumento, embasamo-nos nas justi
ficativas que se seguem:
1. Aumenta cada vez mais o ntmero dte estudantes ubaenses que pr9
curam as Faculdades das vizinhas cidades de Visconde do Rio Branco e Ju
iz de Fora;
®
2. Se entre eles existem alguns bern remunerados, a maioria en-'
frenta s6rias dif iculdades financeiras;
3. Entendemos que 6 interesse nosso incrementar os estuc!osdeter
ceiro grau. A proposito, nos Estados unidos da America do Norte havia I
conviccao de qiie o Pa7s n5o 9anha nada com o cidad;o parado em casa, a
noite, vendo novela. Para os norte-americanos, o Pa fs e o cidad5o lucra
-_
riam muito mais se, ao inv6s de f icar em casa vendo novela, os cidadaos,
homens e mulheres, procurassem os bancos da universidade. Talvez esse'
tipo de mentalidade possa expl icar os avaneos que os norte-americanos '
t€m feito nos diversos ramos do saber;
4. Precisamos de estimular esse tipo de ope:o. Mas, como a nossa
tinica Faculdade n:o pode atender aos mtltiplos interesses dos nossos es
tudantes de curso superior, e como, a ourto prazo, n;o podemos pensar T
na instalacao de outras Faculdades em uba, devido ;s medidas restriti-'
vas impostas pelo Governo Federa
de de da.rmos o nosso modesto est
resta-nos, no momento, a possibilida
mulo aos que se destinam ao curso supe
r I Or ;
5. urn dos caminhos 6 subsidiar o transporte dos estudantes matri
culados nas Faculdades das cidades aqui mencionadas. Parece-nos ser um=
contribuieao razo:vel e compatfvel com a nossa capacidade f inanceira.
Eis, portanto, a raz5o do anexo Projeto de Lei, que esperamos ve
nha a merecer o pleno respaldo dessa colenda Edi I idade, em aprovando-oT
com a brevidade que requer -para o que sol icitamos-lhe conceder ; rna
t6ria tramitaeao em regime dle urgencia, com fulcro no disposto no artT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabincte do Prefeito
83, da Lei Orgsnica do Municfpio de ubs, pelo que antecipadamente lhe
agradecemos .
Assim, c6nscios da compreens;o e real aqui latamento dessa dou￾ta Casa ao exposto, prevalecemo-nos do ensejo para reiterar a V.Ex§ e
aos seus ilustres pares, como de costume, os nossos mais elevados pro
testos de apreco, sobretudo eivados de sincero respeitoedistinta co=
s i dera€ao .
Cord i a I mente ,
u
®
acsva
ub:, MG, 09 de abril de 1991.
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11
u
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
GabiELete do Prefeito
FvejETro DE LEI IN9!
(Ref . = RAe© n9!
i'`igi3j'Gf!lde Q9.Ou.91.
de 09.04.91).
Autoriza o Pbder Execaltivo thlnicipal a sutrsidir des-..
pesas de transFrorte de estudarites IErfu iou lades en
alrsos sn|periones de FTanildades die thlmicipice de '
Viseonde db Rio ELarco e Juiz de Fora„ne, e contan'
oLitnas dispeiGFrs￾0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei :
Art.19 -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar despesas de
transporte, por coletivos de empresas prestadoras desses servi€os, a estudantes matricu
lados em cursos superiores de Faculdades dos Municipios de Visconde do Rio Branco =
Juiz de Fora,MG.
Art. 2Q -Os beneficisrios desta Lei ser:o sempre indicados por uma Comiss:o'
de Estudantes, previamente designada pelos proprios interessados, que estabelecers o
crit6rio de distribuieao dos recursos, segundo a condicao socio-econ6mica, devidamen￾te comprovada, de cada urn dos contemplados.
Art. 39 -Os recursos de que trata o presente instrumento ser:o mensalmente '
repassados pela Municipal idade diretamente a empresa prestadora dos servi€os, median￾te a apresentacao da documentacao contsbi I correspondente a despesa efetivamente rea￾l izada no in:s, devidamente referendada pela Comiss:o mencionada no artigo anterior '
desta Lei .
Art. 49 -Para atender as despesas decorrentes da execue:o desta Lei, no pre￾sente exercfcio, fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir urn Cr6dito
Especial, no valor de at6 Cr$ 3.000.000,00 (tr6s mi lh6es de cruzeiros), com recursos'
provenientes do disposto no art. 43, § 1Q, incisos 11 e I I I, da Lei Federal nQ 4.320,
de 17.03.64, e/ou da Reserva de Contingsncia, na forma da Lei Municipal nQ 1.328, de
03 - 12 . 79 -
Art. 5Q -As despesas decorrentes da execue;o desta Lei, nos exercfcios vin￾douros, correr;o ; conta de dotaeoes proprias dos Oreamentos ent5o vigentes e eventu￾ais Cr6ditos Suplementares.
Art. 69 -Revogam-se as disposic6es em contrsrio.