materia nº 24/1991

'EL"Mi!s::-a,sWpolH`„
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gal)inete do l]releito
ndENSACERA NQ O/r/"n, de l9.Od.91.
Exl„O Sr,
Vt`r{`cidor Wi I lan F€`rnandc`s Cdbrdl
DL). Prt`sidente da
C,:niara Municipal de ubs
NESTA
S|.mhor Presidentc:
`^
Ciir]i!ssriti d8 t.,„`.iisi:i\:ni`. .il
CORRESPONDEl\ll.:lQ
Recebida em
frJ94J2L
I, ,? I,:`:i:"'` ,.., n I,`i ,,.,, `
Cumprc`-nos hoje encaminhar ; aprecia€clo dessd egr€`9ia Csma
r.I, `itrdv{'`s dt` V.Exa, o i.nc`liiso l'ro`j{`to dt` Lt`i tiii{` -dlispo@` sobr=
a irmpldntdedo d® Sistermd de Taxirmetr® no Rlumicipio de ub:-.
As justificativas parci a c`lciboracao do prt`sente instrumen￾to s:o as cont idas no pr6prio nDdnirceacelr 0,uJllR-®Z9/89„ d]@ 22.®5.&q)„e￾xarado pela douta Comiss:o de Legislacao, Justi¢a e Reda€ao Final
d{-`ssd Cd;a, per`tinente cio assunto, c`uJa copicl est.imos aqu; ane￾xai`do, para a devida ci€-mc`ia dessd c`olenda Eclilidadc`, posto que
i`t`It` {~` itiit{w`t,t` t. i`t`t`t.nh{`t`iiiit`i`t,t. tl{) L{`€]isl<il,i\'o tlt` ti`it` t` ni.it:t.!ria
c'? dd c`oinpet6ncia a, inic`iativci do I)odor Ex(`cutivo.
Conf iantt`s no respaldo que os Senhores Vcrcadores concede￾rcio a t`stt` Projc`to t}t` Lt`i -nos mcsmos paranictros cm quc antes o
haviam c`,oncedido ao ProJet.o tie Lei nQ 09/89, de natureza simi lar,
dt` autoria do nobre Edi I Luiz M:rio Bigonha l'orto -,sol icitamos￾lhe f`dzcr tramitar a mat,;r'id em regiirm@ de qurgcncia, com fulcro no
disposto no art. 83, da Lei Orgsnica do Municipio de ub:,polo que
dnt{>c`ipdddmcntt` lht` dgrtldt.iic`mos.
Assim, i...(^„iscios da c`ompi-{`twis:o ci rec]I aqui lcit-t]mt!nto dessa
i lustre C;mare ao orcl exposto, eni dprovdndo o ir`strumento €`m apre
Qo (`(tnlo nelc st` c`{nit€~`ni, r{.i`ovdmos a V.Exa c` dos st`us dciildis pare=
os I`ossos c`osturiieiros prot,cstos dt` €`Ievddo rt`sp{`ito €. distinta '
c` on s i dc` i` a ea o -
Ate nc. i osamente ,
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ubdr,MGtzflh6hl-
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabineto do Pre[elto
(::::ET3e::a::i ::o#`!%|: :: :3:8£:3:;.
Disp5e sobre a im]plantaGao do Sfisteima de
Taxilltietro no RAunicipio de ub:.
0 Povo do Munic.ipio de ub:, por seus representantes, de￾cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Poclc`r Exec``.itivo Mu.nic`ipal autorizado a
implantar o Sistema de Taximetro no Municipio de ub:.
Art. 29 -Fica o Prefeito Municipal d(` ub: autorizado a
t`tlit.ir totlos os .it(is ncccss:rios ; ilrlpldntdcdo e rt!9uldmentdcao
dos servi€os.
Art. 39 ~ Venc`.idos os prazos f ixados nos atos regulaiTien￾tarc.`s decorrentes da presente Lei, nenhum t:xi, mesmo que ja '
c`r{`dt`nciddo, podt-`r: circular no Mur`icipio scvn estdr ddaptado ;s
normas vigentes.
Art. 49 -Revogam-se as disposic6es em contr:rio.
Art. 59 -Esta Lei €`ntra c`rri vigor nd dtita d{. sue publ ice
Cao.
ub;, MG,19 de al)l`il de 1991.
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gLn`a, I sc® De
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Fc` i to Mun i c` i pd I
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE HINAS GERAIS
`JARECEB CLJR-029/89. 3m 22 de maio `]e 1989.
J¢;raleyi,tw3±Jf.2qfe'pew:±_-/civ@C!:M::I::aln.'n.i ¥,-`^,''4' </,r,.I I,-,v-,_ I :, I---+`,_ ,I a , : ire^.. OcO 8Odr rfbyi. -de= . 0 cto` , •=-=f:€-i;:'7j
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` al,aeiJ,
Vereador M.I
f.7.il~4|.apLjingLjEjF. :.DRllEJro DE Ifl N9 09/89, que nB£§:D€g
*
•±ade de irsc) de taximetro em todos os
por`te .iridivicinal ae passageiros da
no mmicioio de Uba e cont6m outras
I
ifmE--,,;r
Sennor Presidente :
categria de aluguel
disposigoes" .
Os Vereadoles abaixo assinados. inembros da C6missao de I.egislapao, JlistiGa
-_-
Redapao Final, de posse do Projeto de lei em evid6ncia, eTnitem o seguinte PalT±c_er:
-------.---.---- I , -:,_ .... _i.,J`'-tT.,,J=(-t'`.
19 ) 0 nobre Ver`eador. hiz Minio Bigonha Por`to, prat-ein:-`.i-crmai obi.i-ja.t-6r-`-io-,
Minicipio de Uba. a uso de tax±metro.!em. todos os veiculos de trmsporce individual '
! te.passageiros da categoria de al[Iguel (taxis) ;
29) 0 assunto 6 ger`ido pela I.ei Federal n9 5.108, de 21.09.66 e suas modifi
:apses posr.er`igfgr,que instituiu o "C6DIGO NACIONAL DE TRfiNSITO". onde destacamos: 1
"Art. 42 -Os veiculos de aluguel, desti[iados ao transpor`te individual de passa￾3eiros, ficarao subordinados ao regulamento baixado
pios
autoridade local e. rios munici
ccxn popuJ.acao super`lor a cem mi i[ances. aaocarao exclusivamente o
cc]mo I-orTna de cobranea do servieo prestado.
taximetro '
• § 19 - Nas demais cidades. as Pr`efeituras poder`ao deterTninar o uso de taximetro.
§ 29 -Nas localidades em que nao seja obr`igat6rio o uso de taximetr`o, a autori￾dade competence fixani as tarifas por hora ou por col`rida e obrigari sejam ` os vei
( julos
u
U que,
dotados das respectivas tabelas. " ,
39) Autoridade corrpetente, a nosso ver, 6 o Chefe do Executivo Municipal
inclusive,ja vem„ 'I`ixando Qs valor`es em tabelas per`i6dicas.
4€):Esti clar`o, no C6digo Na.cional de Transito (§ 19 do art. 42 do C6digo
Nacional de Transito): que nos Minicipios com menos de cem nil habitantes 6 facultati￾va a obrigatc>ridade do.-uso..de..taximetr`os, dependendo sua adocao das Prefeitutras. :
a mat6ria 6 da comDet6neia do Poder Executivo Municipal
e prtpcmos. o seu` encarninhimento, paz`a ci6ncia e apr`eciapao, ao Pr`efeito Municipal Fr`an￾ciscc De Filippo, juntamente com os demais dooumentos tramitados na Csmar`a.
i o que no cabe opinar.
i-rm
-. Assim, opinamos que
conissfro DE LEGlsIAGfro, jusTlqu E
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Titular
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Titular
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