materia nº 26/1991

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N9 _pr£_/q4
Dispoe sobr`e colocacao de livr`o de quei
xas, r`€clamgcoes e sugest6es em todos I
os or`gaos publicos, Feder`al, Estadual ,
Municipal e Hospitals, com sede no Muni
cipio de uba.
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Art. 19 -Fica o Poder Executivo autor`izado a co-
-
locar em todos os orgaos publicos, Feder`al,,Estadual, Munici
pal e Hospitals cgm sede no Municipio de Ubaf urn livr`o de T
queixas, r`eclamaeoes e sugest6es, a disposieao da populaeao,
dur`ante 24 (vinte e quatr`o) hor`as por` dia, com r`egistr`o do
nome e ender`eco.
Ar`t. 29 -Compete a Administracao Municipal, fis￾calizar`, analisar` e acompanhar` quinzenalmente todos os atos'
e fatos, apos o r`egistr`o, cientificando a comunidade atr`av6s
da Impr`ensa.
Ar`t. 39 -Revogam-se as disposieoes em contr`ar`io.
Art. 49 -Esta lei entr`ara em vigor` na data de
sua publicacao.
Sala das Sess6es, "yer`eador` Lincoln Rodr`igues Cos
ta", da Camar`a Municipal de Uba, aos 22 de abr`il de 1991.
VEREADOR
a)ereodot Ql)ilian 8eriiondes Cabral
Pre8ideDte da Camara
®
U
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
]r u S Tp I F I a A FT I v A
Tern o pr`esente Projeto de Lei a finalidade de dir`i -
mir e minimizar possiveis er`r`os quando nos 6 imposto. sem con -
clamar` a comunidade; Portanto quando ouvimos a populacao demo￾cr=ticamente, a possibilidade de er`ro 6 ben menor`.
0 tr`abalho efetivado traduz nao somente o cumpr`imen￾to de uma missao a n6s confiada, mas tamb6m o inter`esse e r`es￾ponsabilidade governamental em dotar` as administr`ac6es de urn
instr`umento ativo, capaz de or`ientar as acoes e dinamizar` pr`o￾gr`amas em favor` de nossa Comunidade
Ao submeter` este Pr`ojeto a apr`eciacao desta douta '
Camar`a, estamos cer`tos de que os nobres par`es saber`ao aper`fei￾coi-lo e r`econhecer` a mer`ecida aprovacao, pois acr`editamos que
dessa for`ma estar`emos dando urn grande passo nas solucoes e de￾senvolvimento do Municipio.
Sala das Sess6es, ''Vereador` Lincoln Rodr`igues Costa"
da Camar`a Municipal de Uba, aos 22 de abr`il de 1991.
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