materia nº 27/1991

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N9
Disciplina hor`gr`io par`a gar`ga e descar`
car`ga no Municipio de Uba.
Art. 19 -Fica o Poder` Executivo autor`izado a '
discip|inar o hor`ir`io papa car`ga,e descarga nas pr`incipais'
vias publicas do Municipio de Uba.
AI`t. 29 -0 hor`ar`io a que se r`efer`e o artigo an￾terior`, ser`a obedecido no per`iodo de 07h. as 10h. e de 16h.
as |8h.
Ar.t. 39 -Revogam-se as disposicoes em contra -
rt 1 0 .
Art. 49 -Esta lei entr`ar`a em vigor` na data de
sua publicacao.
Sala das Sess5es, ''Ver`eador` Lincoln Rodr`igues I
Costa", da Camar`a Municpal de Uba, aos 22 de abr`il de 1991.
VEREADOR
Comjssao dc I,egis]d!ao, Tustj!a
Em-.-.2.-£---.--.,.-.-..p..
Presiden
Ve.eado. 01)i,Ii
'-th4th
a nedagao Final
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Presjdente da Camara
tp
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
jr u s T I F H a A IT I w A
Estamos constantemente sendo abor`dados por` Empr`esa -
rios, comer`ciantes e traseuntes, que reclamam de alguns poucos
pr`opr`ietir`ios de estabelecimentos comer`ciais que usam e abusam
de estacionamentos privativos par`a car`ga e descar`ga, em fr`ente
aos seus estabelecimentos, estacionando all os seus veiculos '
automotor`es, dur`ante 24 horas por` dia.
Por` isso 6 que solicitamos a Administracao Munici -
pal, todo empenho na disciplina do hor`;r`io par`a car`ga e descar`
ga, que com isso vir`a solucionar mais urn pr`oblema no fluxo de
veiculos que tr`afegam em nossasvias publicas.
Ao apr`esentarmos este Pr`ojeto par`a apr`ecia§ao dos no
br`es par`es e poster`ior` apr`ovaeao, confia4mos na sancao que se=
ra dada pelo Senhor` Pr`efeito, em r`econhecimento a solucao pro￾gr`essiva no que tange ao tr`ansito de veiculos no Municipio
Sala das Sess6es, ''Ver`eador` Lincoln Rodr`igues Costa"
da Camar`a Municipal de Uba, aos 22 de abr`il de 1991.
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