materia nº 28/1991

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Fre[eito
CORRESPONDENCIA
Recebida em
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toJ:I.: ¢ C) _hoiae
"HNSAGENI mu9! ®18/91, de 24.04.91.
`^
Conl$8ao de Legisl&cfio, I
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
SemIAon Pires iidlemte=
Emrfu
ueteadot QL`ilion
Cpr`c co fae#eg
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ueteadot Ouil
Preli
i,8. t; l\tttlj!,a,' 3-,'''1
dii Camarn -5ei;I-ind,es Cabtal
araceuc-cLe
e€nande8
da Camara
Cab€t'l
Cumpre-nos hoje encaminhar a V.Ex§, para aprecia€ao e vota-'
cao dessa egregia Csmara, o incluso Projeto de Lei que "c®mced® aou￾xi I io ffiim@mcefi\FT-o,m@ste exemcici®, a 8®mGss:o Co®rdemadl®ff-a de Asstis￾tl:6mcia a® C®mdemad® e Famalfia -C00RDAcO, deste RAunicipi®, abme Ctr-;
dito Especial e d: oqutras providl6mcias".
Tal instrumento foi elaborado para dar atendimento a justa '
sol icitacao da propria entidade, Ievando-se em a,onsideraeao os rele
vantes servicos que ela vein prestando para dar cumprimento aos seu=
objetivos, no que se infere de suas normas estatut:rias precipuas.
Para tanto, estamos remetendo a ci6ncia dessa colenda Edi I i￾dade, em anexo, copias do expediemte emamado dl@ C®rmiss:o @mteurG9ssa￾dla, dl@tad® dle 15.®4.91, bern c®rm® da ®ormouim@ca§;o Prmt©n®m@ mQ ®®4/91, '
dla mresfla dla]ta, a mss d@b.igfidla peu@ Ch®ffi@ dia Divtis:a dle Pn®®rm®§So S®
cial, da Secretaria RAumic6pal de Saride e Prormoeao Social, ambos '
apreciados e devidamente aprovados pelo GDS -Grupo de Dire€ao Supe
rior desta Prefeitura, em decis:o que houvemos por bern plenamente T
endossar, face aos sadios propositos a que o referido auxf liosedes
t i na .
Assim, na certeza de que o presente Projeto de Lei lograr: '
merecer tamb6m o respaldo do Legislativo ubaense, sol icitamos-lhe '
conceder ; mat6ria tramitacao ep regirme dle urgemcia, com fulcro nas
disposic6es do art. 83, da Lei Orgsnica do Municfpio de ub:,peloque
antecipadamente lhe agradecemos.
No ensejo, c6nscios do real aqui latamento e conseqtjente apoio
dos i lustres Vereadores ao ora exposto, em aprovando com brevidadeo
mencionado instrumento de lei, reiteramos a V.Exa e a eles, como de
costume, os nossos protestos de elevado respeito e distinta conside￾raeao.
Atenc i osamente , --'in -
casco De
efe i to Mun i c i pa I
ubs, MG, 24 de abril de 1991.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Pre[eito
pRojiETo DE LEI mug! 04g/, de 24.04.91-
&Ref.: Memsage" m9 018/91, de 24.04.91)-
Concedle aouxil io fimanceiro, neste exercfcio,
a C®miss=o Coordlemadora aHe Assistancia a® '
C®ndlemadlo e Famil ia -00®RDA00, deste RAuni￾cipio, a]bre Od-6dito Especiall e dl: outras '
pr®v i d:mc i as .
0 Povo do Municipio de ub:, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1@ -Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, nes
te exercfcio, ; Comiss:o Coordenadora de Assist€ncia ao Condenado =
Famf I ia -COORDACO, deste Municipio, urn auxf I io financeiro no valor'
de Cr$ 300.000,00 (trezentos mi I cruzeiros), destinado ao desenvolvi
mento das atividades assistenciais mantidas pela entidade.
Paragrafo timico -0 auxf I io financeiro de que trata este ar￾tigo ser: repassado ; entidade benef iciada
em uma Gnica parce,a.
Art. 29 - Para atender as despesas decorrentes da execucao des￾ta Lei, fica ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir urn Cr6di
to Especial, no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), T
utilizando recursos provenientes do disposto no art. 43, § 1Q, inci￾so Ill, da Lei Federal nQ 4.320, de 17.03.64, e/ou da Reserva de Con
ting€ncia do Orcamento vigente, na forma da Lei Municipal nQ 1.328,T
de 03.12.79.
Art. 39 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ icae:o.
ub:, MG, 24 de abril de 1991.
--i.Q_ C±^
ncisco De Fi
ito Municipal
8omi§§ao Coflrdefladorfl dg
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n§§i§iinlia ao CflfldBnaH!0 8 FaITlilia
{ C f ) o Zt I. a C o )
- Filnrlada rte ticordo 3om a Lei no. 2.266 je il;05zT9 -
3egfs:ri) ,io L'artdrio do Reg{stro de [ntjveis Sob o°. T7 em .I;`0 'L!)/ :g8()
'T3£, 15 .ie abrii de i990
3xno. Sr.
Dr. iugnsdsmidt 3iani
cotREtpcNDfita
`` , `J1
€.'c-`.5.c!a em .dr￾DD. Prefeito I.{uncipal .ie rJba, ezB exerc±eio. I.
Serihor Pref=ito:
:sta entidade vein ]|dali.do `3ozn muita di=-icul-
±ade pa.-a Ea.riter cs presidi£I.ios 3 faml'lias pop i-alta de assis -
t5ncia dos o.T`gaos competenf es, ou melhor dizerido, do Jstado. -
:5o rem€dios, cc>n.serto de telz}ados, i,n.sTa-
-, 1a?6es :|e ag]ra e .3utras mais `ie ea.rater urgen=e.
Pedirifmos a essa Prefeit'dra que nos aiixia£
se -da 7erba .ie Cr€dito Especial -a inportancia de crs 300.0009
00, valor esse que nos ajudaria em muito born tempo.
]ratos, sljibscreverio-mos com estrna e eleva￾da consideraeao.
Estado de Minas Gerais
PREFEITuftA MUNICIPAL DE UBA
conunplc.ngAO IHTmRIA
. jkRESPONDENCIA
Rec€bid. cm
Ji/c-qJJEL
REro=
Senhor Prefeito:
Certamente n6s vamos ainda, nao sei pop quanto tempo, receber"
solicita?ao como a anexa.
Nao hi como questionar a validade da doacao solicltada, muito'
embol`a sejamos por uma politica social mais dinamica, que prime
pelo .olanejamer.to dentro de uma realidade financeir`a visivel.
A tcon±ssa® G®ondenad®ra de Assisit6ncia a® Gondemado e Familia-
`CcormAiE®. deste Municipio,presta relevantes ser`vicos a comunidade
ispecifica e ten lutado com grandes dificuldades tentando minimi￾zar os efeitos dos pr`oblemas sociais afetos `a sua ir`ea de atuacao
A. iJoaeao soiicitada,devido principalmente a amplitude da acaoj
i ate par. demais ir`ris6ria e em sendo assim somos totalmente I-avo
riveisem atender tal pleito.
Pr`ecisamos urgentemente mudarmos os r`umos da satide publica '
atual que, infelizmente,se pr`eocupa apenas com a rmHENgA.
Faz-se necessirio adotar uma politica de Promoeao, Protecao e
uducacao para a Salde, sem o que nao chegaremos a lugar algum.
Ficamos `a disposicao, urn abraco do,
`frt=#;':±ri#Taffib=roios
da Divisao de Pr.omoGao social