materia nº 29/1991

jfty￾5 -±-- Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
RAEINSACERA RA9 0tl9/91, de 29.®4.91.
A
Coml88ao de Leglsingfio.
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ub;
NESTA
Emrfu
CORRESPONDENCIA
Receb.ida em
flfi--IE
Justlc& e l`ea3¢at. t.n..I
di' ra.'Tl.r.
q)e%ac!oC Qt';!jo" dertlflriL„c
PreLi,.t;~te €a Camara
Senhor Presidlente=
Apraz-nos hoje encaminhar a V.Ex§, para apreciacao e vota€ao
dessa egr69ia C;mara, o incluso Projeto de Lei que 'autoriza a Pme￾feituira INumicipal dle ub= a celebrab-Terrmo dle Coimv:imio corm ® Oemtro'
Hducacfi®mall RAem6m® ulesus, dla APAE/uBfi, pare f ims dle co®peraG:® mri￾ttua, e d: outtras providlamc@asJ'.
Em raz;o disso, a soma de esforcos entre o Poder Pdbl ico e a
entidade interessada dar: maior objetividade e agi I izaeao as suas '
rotineiras e precipuas aeoes, em favor do publ ico-alvo que mutuamen
te atendem.
Acreditamos que essa colenda Edilidade, sabedora que 6 dos
relevantes servicos comumente prestados ; comunidade pelo Centro '
Educacional Menino Jesus, mantido pela APAE/UBA, n5o necessita que
apresentemos aqui quaisquer outras raz6es para justif icar a elabora
eao deste instrumento, sen:o as ja contidas nas disposicoes do pr6=
prio Termo de Conv:nio que lhe d: origem.
Para melhor aqui latamento dos Senhores Vereadores sobre a in
vocaeao do Centro em apreeo, que recebeu a aprovaeao f inal do Grupo
de Direc;o Superior desta Prefeitura, em 12.04.91, estamos remeten￾do ; sua ci:ncia, em anexo, copias de expedientes dele emanados,bern
como do material que lhe foi apensado, de cujos teores poder-se-: '
depreender os relevantes propositos a que se destina o presente pro
ced i mento .
Assim, na certeza de que este Proj.eto de Lei merecers tamb6m
o valioso respaldo e a breve aprovacao dessa douta Casa, solicita '
mos-Ihe conceder ; mat6ria tramitacao e-I-egime de urgencia,com Ful
cro no disposto no art. 83, da Lei Organica do Municfpio de ubs,pe=
Io que antecipadamente lhe agradecemos.
No ensejo, c6nsc,ios da compreens;o desse ilustre Poder Legis
lativo ao ora exposto, renovamos a V.Ex§ e aos seus dignos pares,c5
mo de costume, os nossos protestos de elevado respeito e distinta T
cons i deraeao .
Atenc i osamente , 7F=|isco De Fi I-+.i-?-
Prefeito Municipal
ubs, MG, 29 de abri I de 1991.
itiJ
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Pre[eito
PR®JIETO DE ELEI IN9 0¢7/7/ , dle 2®.®4.91.
6Ref.: Memsaigem m9 019/91, die 29.®4.9n).
Autoiriza a Pr®feiitur@ muumicipall de UUD: a cenehraFT
Teb-rmo dle Cony:niio com o Centro Edlucacfi®man RAeimino
Jlesous, dla AHDAE/UBfi, pap-a f ims die coopen@e:o rmritua,
e d= outras provid:nci@s.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica a Prefeitura Municipal de ub:, por seu represen
tante legal, autorizada a celebrar Termo de Conv6nio com o Centro Ed=
cacional Menino Jesus, da APAE/UBA, para f ins de coopera€:o mttua,co=
vistas a atender, respectivamente, a necessidades de ambas as partes'
convenentes .
Art. 2@ -0 Termo de Conv6nio mencionado no artigo anterior, '
com todas as suas Cl:usulas e condicoes, passa a fazer parte integran
te desta Lei, como se nela transcrito fosse.
Art. 3@ -As obrigae6es 9erais de cada uma das convenentes,bern
como os direitos e deveres que lhes s;o respectivamente adstritos por
for€a do instrumento celebrado, s;o os contidos nas Cl:usulas do Ter￾mo de Conv;nio de que trata a presente Lei.
Art. 4Q -Os recursos para atender as despesas decorrentes da
execuc:o desta Lei s;o os provenientes do disposto no art. 43, § 1Q,'
incisos 11 e Ill, da Lei Federal nQ 4.320, de 17.03.64, e/ou da Reser
va de Contingencia do Oreamento vigente, institufda pela Lei Munici-T
pal nQ 1.328, de 03.12.79.
Art. 59 -Revogam-se as disposie6es em contr:rio.
Art. 6@ -Esta Lei entra em vigor na data de lQ de maiode 1991.
ubs, MG, 29 de abril de 1991.
7jzji=1*--
isco De F
Prefeito Municipal
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinote do Preloito
TERmo DE coNVENio Ng
que, entre si, celebra-Prefeitura Ouunicipdl de Ub:
e Centre Educacional menino Jesus, da APAE/uBfi,pare
f ins de coopcracao -ritua.
A l'REFEITI"A "uNIICII'AL DE uBfi. sediddci ncsta cidadc, `; l'ra€a
S;o Jatiil6rio, 238, centro, insc.r.ita no CGC/MF sob o nQ 18.128.207/
00()I.-01, neste ato representada por seu Prefeito Mur`ic.ipal, Pi-(if.'
Frcir`c`isc.o De Filippo, devidamente autorizadd pcla L`{`i Muni{`i[.ill nQ
ilc . . , doravai`te denowiinada simplesmente Pl{EFEITul{A ,
e a CENTR0 EDuCACI0muAL "EmulN0 JESUS, da Associacao de Pals e Amigos
dtis3 Excepcionais de uba -APAE/UBA, sediado nesta cidade, ; l{ua Pa
dr`{! Cailllac, 24, centro, registrado na Sec.retaria de Estado de EdI
cat;€io de Minas Gerais sob o n9 493, neste ato representado por su=
Dir`€.tora, Sre Maria Consuelo de Oliveira Pires, e polo Presit]ttnte'
da ArAE/UBA, Sr. Feriiciiido Motta, doravar`te dcnominado simplesmente
CENTRO, accirdam celebrar o presente instrumento, a reger-se por'
Cl€uisulds previalilente entendidas e expressamcnte aceitas, pelas quais
sr t-ihr`igdlll, a sa[]t?r:
cLAusuLA pRlm[uRA:
Objet.iva t3ste instrumt!nto a ln`'itlJa cooperclqao c.ntre as partes,
coltl 'i'istds a atender ;s necessidades de alilbas as convenentes.
CLAuSuLA SECuRADA=
Compete a PREFEITURA repassar ao CENTR0 recursos f inanceiros
nc valor total de Cr$ 8.000.000,00 (oito milh6es de cruzeiros), em
10 (dt`z) parcelas iiiensais, iguais, de Cr$ 800.000,00 (oitocentos '
mil cruzeiros) cads, a partir de maio de 1991.
CLfiusuLA TERCEIRA=
Coliipete ao CENTl{O:
a) prestar assist€ncia especializada ;s criancas nlcltri￾culadas na rede de ensino do Municipio de uba, nas :reds de fonoau
diologia e psicomotricidade;
I)) apl icar, aval iar e expedir teste-cliagn6stico de matu
riddde escolar aos alunos t`ora da faixa etsria matriculados na re=
de de ensino do Municipio de uba;
a) dar assist6ncia psicol6gica aos alunoscomdistdrbios
coiiipc.rtamenta i s ;
d} franguear ; Pl{EFEITul{A, mediante pr€via solicitdc:o'
desta, sues dependencias para atividades esportivas pr6-estabeleci
d€]§, ressalvado, i`o caso, o funcionaitiento normal da sua area de e;
porte .
i
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinote do I'relelto
f I. 02
CLfiusuLA 0uARTA=
0 CENTRO devera, al6m de outras atividades, manter as de edu
caqa{. especial dos criancas da Associacao de Pais e Amigos dos Ex=
cepc.ioi`ais de ub: -APAE/UBA.
CLAllsuLA QulNTA=
Este Termo de Conv6nio vigorar; durante 10 (dez) me§es, nope
riodo compreendido entre lQ de maio.de 1991 e 28 de fevereiro de 199Z.
CLfitlsuLA SEXTA=
Compete a cada parte conveniada f iscal izar e acompanhar a exe
c.uQ;o deste instrumento, no que a elas couber, de per si.
CLfiusuLA SETIRAA=
Apl ic€im-se a este Conv6nio toda a legislacao e normas vigen￾tes sobre a mat6ria.
CLAUSuLA OITAVA=
Fica a.Ieito o foro da Comarca de ubs, Estado de Minos Gerais,
colii exclus;o de qualquer outro, por lnais privilegiado que seja, pa
'.a {lirimir
Cony; n i o .
quaisquer quest6es porventura decorrentes deste Termo d;
Estando acordes, as partes convenentes f irmam o presente ins
truliiQI`to, ciii 02 (duas) vies, de igual teor e forms, para todos o:
efeitos juridicos, perante as testemunhas abaixo nominadas, quetam
l);in a assinam.
ub;, MG,
p/PR[FEITURA RAUINICII'AL DE uBfi
Fraticisco De Fi I ippo
PreFeito Municipal
p/CEN"o EDuCAcioNIAL mENlmuo J[sus
Mar i a Coiisue I o de 01 i ve i ra P i res
D i rot(,'.a
p/ASS00IAQfio DE PAIS E A"IcOS DOS EXCEPCWONAIS DE uBfi
Fernando Motta
Pres i dente
TEs.rEMUNHASI
01
I__i
i￾Sedo : Rua
Pe. Gailhac, 24
Tel. 532-2859
UBA - MG
Fundada eD
|J 0203'72
i jlEG. JURIDIC0
Lf®. ".12,Io8n2
Uti)idado PGblica Mlmi￾cipal hi n®. 912 de
24/04/72
Utilidede Ptiblica Esto￾dud pedo Docreto
N®. 15.608.12/07/73
Utilid.de Pob. Federal
D,oret®
91.108.12/03/85
EG. NO CONSELHO
NAC[ONAL DE SEE￾VICO SOCIAL cob a
No. 214184/73
BEG. SEG. SECRETA￾RIA DE EsrADo Do
TRABALHO . Acao
SOCIAL. Sob a N®. 0876
a. a. a.
N.. 17.7sO.168/OO0lco
RIG. NA ENAPAES
N®. 181/"
AssoolBgao de
Pals e
Amigos dos
ELoepoiomis
CORtESPONDENcl^
Rcccbid. em digivJEL
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Offcio n9 32/91
DA: APAE de ub:(MG).
A : Prefeitura Municipal de ubg(MG)
ub:(MG), 02 de abril de 1991.
Exm9 Sr.
Augustsmidt Riani
Prefeito Municipal de ub:(MG)(em exercfcio)
A Associae:o de Pais e Amigos dos Excepcio￾nais de ub:(MG), vein atrav€s deste solicitar de V.Sa„ a des-'
considerae:o do offcio n9 24/91 de 13/03/91 e que, doravante,'
seja considerado para aprecia€:o, o nosso offcio de 21/03/91,'
que contsm a nossa previs:o de despesas mensais ben como a rf
lag:o de alunos residentes em ub:, encaminhada atrair€s do Off￾cio n9 28/91, de 20/03/91.
Esperando contar mais uma vez com sua com-'
preens:o e atene:o a nossa causa.
Atenc i osamente
I
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FERNANDO MOTA.
Pres i de nte .
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1
U a A!`
Sed® : Rua
Pe. Gallhac, 24
Td. 532-2859
UBA - MG
Fundada em
*.I
uE:
02-03.72
f "EG. JURIDICO
111/21/03/72
Uti)jdade Ptiblica Muni￾cipal ljei a®. 912 de
24/or;72
Ueilidade Ptlbtica Esta￾duel polo Decreto
N®. 15.608.12/07/73
Utilidad® Pub. Federd
Deoreto
Lj. 91.108.12/03/85
uG. N0 CONSELHO
NACIONAL DE SEE￾VICO SOCIAL gob o
No. 214184/73
REG. SEG. SECRETA￾RIA DE ESTAI)0 D0
TRABALHO a Acfio
SOCIAL sob o .`'o. 0876
a. G. C.
N.. 17.769.168/Oooice
REG. NA ENAI'AES
N®. 181/74
Assocl.@ggo de
Pals e
Amigo§ dos
ELoe|]oionais
Offcio N9 28/91
DA: APAE de ub:(MG).
A : Prefeitura Municipal de ub:(MG).
CORDR=_SP.PyDENCIA
R?c.bid.=i 0--
ub:(MG), 20 de mareo de 1991.
Exm9 Sr.
Augustsmidt Riani
Prefeito Municipal de ub:(em exercfcio)
Vimos em none da Associae:o de Pais e '
Amigos dos Excepcionais -ub:(MG), sol icitar de V.S§., urn con￾v€nio da Prefeitura Municipal de ub: com a Escola Especial Cep
tro Educacional "Menino Jesus" registrado na Secretaria do Es￾tado de Educa€ao sob n9 493 afim de dar continuidade no atendj.
mento aos 215 educandos com necessidades especiass deficientes
mentais (leves, moderados, severos e profundos) e deficientes'
rL mGltiplos nos programas de Educae:o Precoce, Alfabetizaeao a
nfvel de 1§ S€rie do 19 Grau, Oficinas Pedag6gicas dentro dos'
princ-ipios da Educae:o Especial tais como: Participaeao, lntf
rL
9rae:o, Normal izaeao e Social izae:o.
rL
0 Centro Educacional Menino Jesus a Gni
ca Escola Especial do municfpio de ub: de tamanha expressivida
de social e comunitgria que se encontra amea€ada por falta de
recursos para sua manutene:o, necessita urgente deste convanio.
Esperando contar mais uma vez com seu '
apoio : nossa causa, colocamo-nos ao seu inteiro dispor.
Ate nc i osame nte
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Sed® : Rua
Pe. Gailhac, 24
Tel. 532-2859
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Fundada en
Ugo:
02J)3-72
G. JURfoICO
111/21/03/72
Uti)idade Ptiblica Muni￾cipal Lei flo. 912 de
24/04/72
Utilidede Pliblica Esta￾dud pelo Decreto
N®. 15.608.12/07/73
Utilid.d® Pob. Federal
Deoreto
1 /No. 91.108.12/03/85
J/
BEG. NO CONSEI.HO
NACI0NAL DE SER￾VIOO SOCIAI. cob a
No. 214184/73
BEG. SEG. SECRETA￾RIA DE ESTAD0 D0
TRABALHO . Acao
SOCIAL sob a N®. 0876
a. a. a.
N.. 17.769.168/oooice
BEG. NA miAPAEs
No. 181/74
Associ@gao dc
Pai§ c
Amigos dos
ELoepoionafs
CORRESPONDENCIA
Reccbid. em ill_enl\
PREVISAO DE DESPESAS MENSAIS.
I7 Professores ....................
02 Supervisoras.a .................
02 Fonoaud. 40h.
02 Psic6logas
02 Ass. Social 40h ...............
05 Serventes .....................
02 Cantineiras ...................
680.0oo,oo
272.000,00
272.000,00
272.000,00
272.000,00
85.000,oo
34.000
I . 887 . 0oo, oo
Obrigae5es Sociais ................ 377.400,00
Material de Consumo ............... loo.000
2 . 364. 400 , 00
Valor Percapita Mensal (por aluno) -10.997,20
OBS: Esta previs:o n:o inclui a assist6ncia que a
APAE df aos alunos nos setores de: Fis.Dtera￾pia, Mgdico, Dentista, Terapia Ocupacional, E.E.G.
AI imentae:o e Ambulat6rio.
ubs(MG), 21 de mareo de 1991. `: - i_,-:-=_=±,
FERNANDO MOTA.
Pres i de nte .
D i retora .
Jprfty&)_fu.J:i4{+4_±
FLO DE OLIVEIRA PIRES.