materia nº 30/1991

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabineto do Preleito
mEmusAGEm mug! ®2®/91, de 29.®4.91.
ExmQ Sr.
Vereador Wi I lan Fernandes Cabral
DD. Presidente da
C;mara Municipal de ub:
NESTA
Senh®r Presidemte:
Apraz-nos hoJe encaminhar
do Poder Legislativo, atrav6s de
`A
Cunissati ,ic Lerjis]o€fiii, ju
#umdiSLJ￾CORRESPONDENCIA
Recebida em
ftLi.RA.._.i3|1_
trR, TRcO rfu^aris
9 j\'ltl,,i,;ii,, i..it,<}
94
rj`" L,ob'a!
Pre.idente a. Camarl
tJeteado€ Ou)iLian €erf:?n
aprecia€ao e votaeao desse colen
Ex§, o incluso Projeto de Lei T
que "autoriiza a Prefeitura RAunicipall de ub= a celebrar Termos de
Comv6mi®, respectivamemte, con a Sociedladle RAusical dle Bemeff icsmc@a'
@ Cultqura "22 de RAaiio" e com a Socfiedade RAusical "Sagrado Coraeao '
die Jesus", deste RAounicipio, e d= ®utras providl6mcfias".
Desnecesssrio se torna enumerar aqui quaisquer outras raz6es
que justif iquem o envio do presente instrumento, posto que o assun￾to se completa e se esgota nos proprios teores das CISusulas e con￾dieoes contidas nos citados Termos de Conv;nio, cujas minutas esta￾mos remetendo ; apreciaeao dessa douta Edi I idade, em anexo.
Assim, esperamos merecer a costumeira compreens:o dessa dou￾ta Casa, em respaldando e aprovando o presente Projeto de Lei, para
o qual sol icitamos-Ihe conceder tramitacao erin fl-egiime de urrg?ncia, '
com fulcro no disposto no art. 83, da Lei Organica do Municipio de
uba, pelo que antecipadamente lhe agradecemos.
No enseJo, c6nscios do real aqui latamento dessa egregia Cama
ra para com o ora exposto, reiteramos a V.Exa e aos seus i lustres T
pares, como de costume, os nossos protestos de elevado respeito e
distinta consideraeao.
Atenc i osamente,
o- a-i `1, c*-
cfisc® De Fi I
to Municipal
ub;, MG, 29 de abril de 1991.
tEi-- Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinote do Profeito
PROJET0 DE LEI N903fl/9/ , de 29.®4.91.
(Ref.= Mensagem n9 ®20/91, dle 29.®4.91).
Aut®riza a Prefei*ub-a «unicipall dle LID: a cenebrar
Termos de Convsnio, respectivanente, com a Socie￾dade RAusicap de Bemef icsmci@ e Cqul4ura J-22 de '
thaio' e col a S®cfiedadle RAusical J'Sagrad® 0®raeao'
de JesusJ', deste RAumicipfio, e d= outmas providl:in￾C 1' as I
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decretou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.19 -Fica a Prefeitura Municipal de uba, por seu represen
tante legal, autorizada a celebrar Termos de Conv6nio, respectivamen=
te, com a Sociedade Musical de Benefic6ncia e Cultura ''22 de Maio" e
com a Sociedade Musical ''Sagrado Coracao de Jesus'', deste Municipio.
Art. 29 -Os Termos de Conv6nio mencionados no artigo anterior,
com todas as suas CI:usulas e condieoes, passam a fazer parte inte-'
9rante desta Lei, como se nela transcritos fossem.
Art. 39 -As obriga€6es gerais de cada uma das convenentes,bern
como os direitos e deveres que lhes s5o respectivamente adstritos por
forea do instrumento celebrado, s:o os contidos nas CISusulas dosTer￾mo de Conv6nio de que trata a presente Lei .
Art. 4Q - Os recursos para atender ;s despesas decorrentes da
execue:o desta Lei s:o os provenientes do disposto no art. 43, § 1Q,'
incisos 11 e Ill, da Lei Federal nQ 4.320, de 17.03.64, e/ou da Reser
va de Contingencia do Orcamento vigente, institufda pela Lei Munici-T
pal ng 1.328, de 03.12.79.
Arife. 59 -Revogam-se as disposic6es em contr;rio.
Art. 6Q -Esta Lei entra em vigor na data de sua publ ica?;o,re
troagidososseus efeitos a lQ de janeiro de 1991.
ub:, MG, 29 de abri I de 1991.
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^ cL - c￾oo De Fi I iREfri
P-r e f e i t o M u n i c i p a I
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinote do Pre[olto
T[Rmo DE ComuvEmullo mue!
Oonv6nio t]uc, entire sti, celebrai] a
I.r..I-I.#t`.rti mumicin..I tl.T Ill..-i -tl S..
Gil.tld.lc musical d.. BorA-.I.i.-:.ri.-id I
Oultura -Z2 de udio-, dcste RAunici
-,~
pie, ptlrd rims .Ic c®.D|.crd€aomutua.
A PreFeitilra Municipal de ul]i], iic.ste at(. denominada CotwvE"EINITE,
ciii\Ji rei.i`t.si`iitddd r.or st``i I'rt.rc`ito M\n`ic'it.dl, l'ror. Frdnc`isco I)a Fi￾lipp®, dcvicldliieritci autoi`izdild I.ela Lt`i Munic`ii.dl nQ . ,dc . . ,
t` t-I Sit7t`i.`ddcli. Music.al dc Bencfic(^"c`id t. Cult`ira "22 de Maio'', deste
MiH`ic`;pill, i`|.stc at,o dt`r`tiiTiii`ad@ ComuvENIIADA, €]t|ui repr€.st.ntdtld ptir sou
LTi`€`!3i(l€.i`t-.a, Senhow. St`L]tistiati Vdl{iz I)avid, acordam celebi-ar o presente
l`twnt:.nit., de t`onrtirniidade c`om as Cl;usulas e condicoes que se seguem:
CLfiusuLA I.RIMEIRA:
0 pr€.sente Convc-?nio objetiva fomer`tar o desenvolvimento artis￾tic`{} da CONVENIA[)A, espt.cialmentc na formaci)c. de novos instrumentis-'
tds I-ic`t`d a sue Corpc-n-d€a(), cltrav6s da mir`istr`otdo dt! dtJlcls I(. mt]sica'
a (1€. it`struiiientos a ela afetos, te6ricas a pr`6ticas, gratuitas, a pes
soEls interessadas nesse campo, ho seio desta c,oinunidade.
CLfiusuL^ SEGUNDA:
A CONVENENTE compromete-se, €wn raz;o d{`st,e C(tnv{T!nio, a repas,-'
s,di. :; CONVENIADA r€`c`iirsos Financ.eiros no valor t(ttal d€` Cr$600.000,()O
(sc`isct`ntos «iil c.ruzc.iros), a serem Dagos ; {`nti(Iadc` benefic`iada em
12 ({1ozc`) parc`elas inensciis, iguais, clc Cr$ 50.000,00 (cinciiienta niil
(.t``iz{`iros) cadd, (|il€` de`'{`r;o scr clplic,cidds ii{!Ia CONVENIADA nd iTianuten
i:au tlti siicis precipuas ativitJddes.
CLAuSuLA T[RCEIRA:
A CONVENENTE incuriil>e divul{]c]r a })I.cstint{. Conv6nio, dtr`dv6s da
iini"`n`sa falada e escri+,a, int`{3ntivtll`do, princ`,ipdlmente,, os `jovens de
i`o!s!st) cit)€ldc a partic.ipar(wn dos aulas musicais, .te6ricas e pr;ticas;,'
Iiiil`ir.tl`ad{)s pela CONVENIAL)A.
CL^uSULA 0UARTA:
A CONVENIAl)A {`l)rig.i-sc a mantcr, em car:tor rL`gular, a minis-.'
tr.}q.;ti tlv a\ilas ow llj (tr`t:s) turnos, c.om lHlid I.reqii6n(`.id in;r`inid d€} ]8
(d(``.zoit(}) alunos, distriL)uidos pelos turnos iiictncionados, eni decorr{;r`-
t`il` .`]o (il]j{`tivo oluilido i`ci Cl;usula Primeira dcste instrumt.rit.t7.
CL^uSuLA 0ulN.I-A:
A CONVENIADA se obriga ainda a prestar c`ontas, anualinente, .Jas
despesas por ela realizadas, enc.aininhando a CONVENENTE, atrav6s de '
sue Sec`retaria Muiiicipal dc. Fazendd, todos os el€`iTientos cont6beis i]€!-
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinoto do PI.elolt{}
f I. 0:2
u
corl-entes da aplica€ao dos recursos recebidt}s, devidamente ctwnprovados
atrav6s de balancetes, com os respectivos c,oliiprovantes ancxdtJos.
Subclfusuld L~Jnictl=
Ap(is a apresentacao do Balancete da CONVENIADA ao s€`t{.r compe-'
tt.Iitr da CONVENENTE, se t-ste n:o \comprovar a total utilizaqtit} tJos re￾c`Irsos repassados, o saldo dcvei-6 retornar acts corres da CONVENENTE, '
c(ilii posttlr`ior anula¢ao.
CL^USuL_A SEXT^:
A CONVENIADA se obriga tainb6m, durante a vigencia d€``ste Conv6-
nio, a partic.ipal`, c`om sua Corporacdo Music.il, sem Gnus par€i a CONVE￾Nl:NrE, dc` at€'> 15 (tiuinze) tociues, oficiais t.u mio, pdra os ti`/dis For
ii`vii{`tiild peld Municipal idade com antecc.cl6ncia niinima dt> 07 (s{!te)di ]s.
Subcl:usulia tinica:
A CONVENENTE incuwlbe f`ornecer ; CONVENIADA o meio de transporte
nec`esssrio (6nibus) a loconio€;o de sua Corpora¢;o Musical, de sua 'sl3de
p€)ra o loc`€]I do evento (no Munic?plo),e vice-verse.
cLfiusuLA sETimA=
P{idcr; a CONVENENTE uti I izar-se de todo o accrvo da CONVENlt\l)A,
I.){`iii coiiio dii pr;dio onde sc I(`c€iliza a sue sc{J(`, pare promover reunii;es
dt. relevante ir`tert.ssc puL>Iico, em I)eneficio da cornunidade.
Subcl=usula Primeira=
I)odtir: tawihc'Hn a CONVENENTE, {" nome cla CONVENIAL)A, a s(`u beni3ff
{.lie, cissinar outros t) divt`rsos colnpromisstis junto a or.(j<]os tijlturais, '
lluJnicipais, estadiiclis €` f`€`(I(`rais, bc`m com() a ir`stituic(J(`s a (`nlpres.]s '
i]`il.Iic`tis e pi`ivadcis, visdiiclo o rec`c.I.inlt!nto, tirn rorm.1 dti dtit]€dt., cle par
titul`ils, instl.ulllc`nt.os lnusicais, equipdm€?nt()s c niat€`riais p€]rrtidnent.3s I
q`it` c`oiiti.ibuam piira €] exi.ans:o do ac.t.rvo r`atrimonial dd CONVENIADA.
Sul)cl=usult] Sc(junnd.I:
As tl(iclt`ot`s r`tl{`t`hi(ltifi Lwlt] CONVENENIE., t`ln ri(}ln(` tld CONVENIAl)A, dcL`
(`i)rrt`nte do c`xposto na Su[)cl;usula l'i`inleiri), desta Clt'iusula, ser;o vi;
t``Il,`tl.is ao pcitrim;riiti dd CONVENIAL)A, na sue oritjem, scm nenhum res!sar=
t`im`iiit{i tv.`on(^wNit`i) Ltttr`ci a CONVENENTE.
SuL]cl:usula Terceira:
As importalic`it]s rec`ttbidas pela CONVENIADA, origin:rids de promg
t;(.1t`s Lior el.i contr`atiltlcls c`om t(`rceiros (. r(isultant{`s tl{` c()nttitos (lir€!-
tt.is i`t`al izddi)s t`l`tl.t` ti{iut`lc` {` a c.()munidad{`, tlt`st{. (iu tJt. (i`i+,r(is Munici￾pios, sl`i`;o gerenc.iadds uiiicaliiL`Iitc pc`la CONVENIADA a ptm cl.I {ipl ic.]das
di3 {`onf`orniidade coiii os seus Estatutt)s, sem ciiialciu€?r intervtw`it-!ncia da
C 1` N V E N E N T E .
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gablnete do Pre[elto
r I . 0 .3
CLAuSuLA 0lTAVA:
0 prazo d{. vig:.nc.i€i (I() prest..nte C(wiv€-`nio sc`r; (]e 12 (tloze) me
s{`s, \+is.)(ir`rllul{) no (wl`iocJ(. (.(wll|"{.(`ntli(Ic. {`1`+,1`{` 1° d{` `jtlrwir(i (I(' 1991 =
3J tlt` tlt`zt`llll]l`{. {It` I()91, L1{wlwicl(. s(.`..`, tl`tr`{'+.il`t(., lil+,..I..itlti {i`i iii{idif.i￾cti{]ii t`iii st`u conttli'Jdo, sl. Iii)uvc..` ilitel-esst! tliis pdrtc.s colivtir`{ii`t{`s, me
(litililt` 1-t`r`lli(is Adit iv(.§, nunit.rdcl(.s' eiri ord{!Tii c-rtrsccnt{.!, indt`pwi(lcnte-7
mt`r`t:I. tlc-{iutorizaci]o letjislotiva.
cLAusuLA muoNA =
A inobsL`rv;nc.ia tlt` ciutilciucr dos C16usulas dt`stc Conv`.nio p`,r
®
iirii€i dos partes cor`venentes importara na sua iniediata resc
tt! int€`l-pelacao (`sc`rita dd rec,lamai`tc., com ariteced6ncid in
(ti`inta) ()ias, t`orlncllizadd Junto ; reclaiiiadd.
CLfiusuLA DECIMA=
s:o, mod i an
nimd de 36
Fi(`.a eleito, dt-sdt-`ja, o foro da C{iiliarc.a de ul)£, Estddo de Mi
i`€is €t`r€Iis, pre-terido qualqucr outro, por indis privilegiddt) que seja,
ptu`€i dir.imir as quest6es porventura decorrentes deste Conv6nio.
E, por estai-c.in tissil» ajusti]d.ls e (1e .it`,ordo, validdndti o clue
t`i(i(.u a(iui convencionado,f irmam as partes o pi`esente instrumi`nto, em
O:I(tluas) vias, de igual teor e forma, para urn s6 fim juridico, ria
pr`{?s3€?r`€a dt]s 02 (duas) testelnunhas abaixo nomii`adas.
uba, MG,
p/c®muv[muENTE
Prefeitura Municipal de ub;
Fralicisco De Fi I ippo
Prefeito Municipal
TEST[INUNHAS:
p/ COWEN I ADA
Sociedade Musical de Be,nef i￾c;ncia e Cultura "22 de maio"
Sebasti;o Valoz David
Pres i dente
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinoto do Pref®lto
TERRA0 DE CORAVERAIO N9
Conv=nio que, emtre si, celeL)ram a
f'rcrcittimd »unicipdl dc ubf a a So
ciedade tlusical -Sagrado Comd€do T
dc Jesus-, desthc tlunicipio, pdra '
rims dc cooFiera€ao ntitua.
A Prefeitura Municipal de ub;, iieste ato d€`hominada C®NIVEtwEmuTE,
{iqLli I-i`preseritacla por 9eu Prerl`ito Miinicipdl, l'rol`. Frdncifico I)c Fj￾lippo, devidamente autorizado pela Lei Municipal ng . ,(le . . ,
a a Sociedade Musical "Sagrado Coracao de Jesus'', deste Municipio,nes
tl.` ato denominada CONVEINIADA, aqui represer`tada por sou Pr€:sidente, T
Scnl`or Jos6 Louren€o Brand:o, acordam celebrar o presente Conv6nio,de
conformidade com as Clausu.Ias e condicoes que se seguem:
CL^uSuLA PRIMEIR^:
0 Presente Conv;nio objetiva fomentar o desenvolvimento artf!5-
tico da CONVENIADA, especialniente na formdGao de liovos instrumentis-'
tas para a sua corporacao, atrav6s da ministrgqao de dulas de mtisicd'
e de instrumentos a ela afetos, te6rica§ e praticas, gratuitas, a pcs
s{ias interessadas nesse campo, no seio desta comunidade.
CLAUSuLA SECuNDA=
A CONVENENTE compromete-se, em raz:o deste Conv6nio, a repas--'
sar ; CONVENIADA i.ecursos financeiros no valor tot,al de Cr$600.OOO,OO
(seiscentos nil cruzeiros), a serem pagos ; entidcide beneficiada €!m
12 (doze) parcelas liiensais, iguais, de Cr$ 50.000,00 (cinqiienta mil
cruzeiros) cada, que clever;o ser aplicadas pela CC)NVENIADA na manutein
€ao de s`Ias prec.ipuas atividades.
CLAuSuLA TERCEIRA:
A CONVENENTE incumbe divulgar o presente Conv€nio, atrav6s cla
impi.ensa falada e escrita, incentjvando, principalmcnte, os j{.vens de
noss€) cidade a participarem das aulas musicais, te6ricas e pr6ti6as,'
iTiinisstradas pela C,ONVENIADA.
a,L^UstJLA OuARTA:
A CONVENIADA obriga-.se a mai`ter, em car:ti.r regular, a minis￾trciq+;o de a`ilas em 03 (tr6s) tilrnos, com uma freqtiGncia minima de 18
(de.".(iito) alunos, distribuidos pelos turnos meiicionddos, em decorr6n￾cia clo objetivo aludido I.`a Cl:usula Primeira deste instrumento.
CLfiusuLA 0ulNTA:
A CONVENIADA se obriga ainda a prestar contas, anualmente, (la{s
desp€`§as por ela realizadcis, encaminhando a CONVENENTE, dtrdvc.s de ''
sue Secretaria Municipal de Fazenda,, todos os elementos cont:beis cle-.
1
b`
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinoto do Preleito
f I. 0:i
ccir.rer`tes da apl icacao dos recursos recebidos, devidamente c`omprovatlos
at..r.€iv6s de balancetes, c,om os respectivos comprovantes anexados.
Subcl=usuld dnicd=
Apos a apresentac€io do Balanc,ete da CONVENIADA ao setor comp{!-'
t€`r`t.e da CONVENENTE, se .iste n;o com[]rovar a tt.tal utilizaqt~iti dos r'e￾cursos reptlssados, o saldo clever: retornar aos cofres da CONVENENTE, '
com posterior anula€ao.
CL^uSULA SEXTA:
A CONVENIADA se obriga tamb6m, durante a vigencia deste Con`J6-
ni(i, a participar, com siia Corporacao Musical, sem Gnus para a CON\/E￾N[NTE, de at615 (quinze) toques, of iciais ou n:o, pars os qudjs for
ir`voc`ada pela Municipalidade com anteced:ncia minima de 07 (sete)di€]s.
Subcl:usulia dnica:
A CONVENENTE incumbe fornecer a CONVENIADA o meio de transpor`te
necess6rio (6nibus) ; locomoc;o de sua Corporac5o Musical, de sue s€!de
par.a o local do evento (no Municipio),e vice-vers€].
cLAusuLA sETmA:
Poder: a CONVENENTE uti I izar-se de todo o acervo da CONVENIAi)A,
beni c.onio do pr6.dio onde se localiza a sua sede, p@ra promover reuni;;es
de. relevante interesse publico, em beneficio da comunidadc.
Subcl=usul@ Primeira=
Podcr6 tamb6m a CONVENENTE, em nolnt., da CONVENIADA, a sou ben{2fi
ci(i, assinar oiitros e diversos compromissos junto a orgaos culturai!s,'
muriic`ipais, estaduais e federais, I)em como a insti.tuiqoes e empresa!; '
pilhlicas e privadas, viscliido o recebimento, t.iri fol-rna dc doaqao, de I)a£.
titur€is, instrumentos musicais, equipamentos e materiais permanente!5 '
qiie coiitributlm para a expans;o do acervo patrimonial da CONVENIADA.
Subcl:iisula Segunda:
As {]oacoes rec:ebidas pela CONVENENTE, em ni]me da CONVENIADA, de
c(irrente do exposto na Siibcl;usula Primeira, desta Cl:usula, ser:o `/i;
ciilcidds ao patrim6nio da CONVENIADA, na sue origem, sem nenhum ressdr=
cilnento econ6mic`o para a CONVENENTE.
Subcl:usula Terceira:
As importsncias recebidas pela CONVENIADA, origin:rias de pri)m9
€(i(:`s por ela c`.ontratadas com terc.eiros e resultantes dc contdtos dil.e￾t(>s t`t:aliziidt.s c.ntre aqu{)Ia t` a comunidadt`, tlt`st{! ou de outros Municf￾pios, si.r5o gt-renciailas \jriic`,timc-nte pela CONVENIAI)A t! por cl.I iiplica.Jds
de cont`ormidade com os seus Estatutos, sem qualquer interveni€ncia da
C () N V E N E N T E .
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabineto do Pre[elto
f I. 03
CLAIISuLA 0lTAVA=
0 prazo de vig€nc,ia do presente Conv€nio ser: de 12 (doze) me
§es}, vigorando no periodo c{.mpreendido entr(` lQ dt? Jcin€tiro dt! 1991 €
31 de dezembro de 1991, podendo ser, entretanto, alterado ou modif i￾c.ado em seu conte`:do, se houver interesse das partes convenentes, me
diante Termos Aditivos, nuliierados em ordem c,rescente, indepcndt!nte-T
mel`le d® autorizdq:o lc.gi§Iativa.
cLAusuLA muoNA :
A inobservanc,ia de qualquer das C16usulas deste Conv6nio por
uma dos part.es convenentes importar6 na sua imediata rescis:o,median
te int®rpelac;o escrita da reclamante, com antec,ed6ncia minima de 3.'5
(triiita) dias, formalizada junto a reclamada.
CLAuSuLA DECIMA=
Fica eleito, desde ja, o foro da Comarca de ub:, Estado de Mi
nas Gerais, preterido qualquer outro, por mais privilegiado clue seja,
pdrB dirimir as quest6es porventura decorrentes deste Conv6nio.
E, par estarem assim ajustadas e de acordo, validando o qua
f icou aqui convencionado,f irmam as partes o presente instrumento, em
02l:duas) vies, de igual teor` e fornia, para urn s6 Fim jurfdico, n.)
pl`Llser`ca dos 02 (duds) testemunhas abaixo nominadas.
ub:' MG,
p/c®muvEN[muTE
Prefeitura Municipal de ub;
Francisco De Fi I ippo
Prefeito Municipal
TEsl-HMUNIllAS=
p/C®INVEN I ADA
Sociedade Musical "Sagrado Cora
€ao de Jesus"
Jos6 Louren€o Brand:o
Pres i dente