materia nº 32/1991

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N9 051¢
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Altera a denominaeao da LEI N9 1536 de 04.08.1982
revoga seus dispositivos e da outr`as pr`ovid6ncias.
tat. 19 - 0 CONSELHO MUNlclpAL DE DEFESA E CONSERVACAO DO MEIO
AMBIENTE (CODEMA), criado pela Lei n91536, de 04.08.1982, passa a denominar`-
se COMISSA0 DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL DE DEFESA D0 DIREIT0 A QUALIDADE
DE VIDA D0 MUNIcfpI0 DE UBA (CODAM), papa atender ao disposto mos ar`tigos
343 e 355, da LEI ORGfiNICA MUNICIPAL, de 23.03.1990.
AI.t. 29 - A COMISSAO, como 6r`gao de assessor`amente normativo
junto a Prefeitur`a Municipal, encarr`egar`-se-a da preser`vacao e r`estaur`acao
do meio ambiente, estabelecendo nor`mas regulamentares e t6cnicas, padr`6es
e demais medidas de car`ater` oper`acional, indispensaveis a protecao do meio
•t. ambiente e a qualidade de vida, atendidos os seguintes principios:
I - Manutencao do equilibr`io ecol6gico, considerando-se o meio
ambiente como urn patr`im8nio pdblico a ser necessar`iamente assegurado e
pr`otegido, visando ao seu uso coletivo;
11 - Racionalizacao do uso do solo, do subsolo, da agua e do
ar`;
Ill -Planejamento e fiscalizaeao do uso dos r`ecursos ambientais;
IV -Pr`otecao dos ecossistemas;
V - Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamen￾te poluidor`as;
VI -Acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
VII -Recuperacao das aguas degradadas;
VIII -Protecao de ar`eas ameacadas de degradacao;
IX - Educacao ambiental, inclusive, da comunidade, objetivando
capacit£-la papa uma participacao ativa na defesa do meio ambiente.
AI`t. 39 - Par`a os fins pr`evistos nesta Lei, entende-se por`:
I - Meio ambiente, o conjunto de condicoes, leis, influ6ncias
e inter`acoes de ol`dem fisica, quimica e biologica, que per`mite, abriga
e rege a vida em todas as suas formas;
11 - Recur`sos ambientais, a atmosfera, as aguas inter`ior`es,
super`ficiais e subterr`aneas, os estuar`ios, o mar ter`r`itor`ial, o solo, o
subsolo e os elementos da biosfer`a;
Ill - Degr`adacao da qualidade ambiental resultante de atividades
que direta ou indiretamente:
a) -pr`ejudiquem a sadde, a segur`anca e o ben-estar` da populacao;
b) -cr`iem condic6es adver`sas as atividades sociais e econ8micas;
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c) - ocasionar danos r`elevantes aos acel`vos hist6rico, ar`tistico,
cultur`al, arqueol6gico e paisagistico;
d) - ocasionar` danos relevantes a flor`a, a fauna e a qualquer
r`ecur`so natural ;
e) -afetem as condic6es est6ticas ou sanitar`ias do meio ambiente
f ) - lancem mat6rias ou ener`gia em desacor.do com os padr`6es
ambientais estabelecidos.
V - Fonte de poluicao, qualquer atividade, sistema, processo,
operacao, maquinaria, equipamento ou dispositivo, m6vel ou nao, que induza,
pr`oduza ou possa produzir` poluicao;
VI - Poluidor, a pessoa fisica ou juridica, de direito ptiblico
ou privado, r`esponsavel, dir`eta ou indiretamente, por atividade causadora
de degradacao ambiental.
Art. 49 - Constitui infr`acao, papa os efeitos desta Lei, a
ser` punida de acordo com o C6DIG0 MUNICIPAL DE DEFESA DO MEI0 AMBIENTE,
toda acao ou omissao que impor`te na inobser`vancia de pr`eceitos nela estabele￾cidos ou na desobedisncia as deter`minac6es de car`ater normativo dos orgaos
ou das autoridades administrativas competentes, consistentes em:
I - contr`ibuir para que urn cor`po d'agua fique em categoria
de qualidade inferior` a pl`evista na classificacao oficial;
11 - contr`ibuir papa que a qualidade do ar` ambiental seja inferi￾or` ao nivel minimo estabelecido;
Ill - emitir ou despejar` efluentes ou r`esiduos s61idos, liquidos
ou gasosos causador`es de degradacao ambiental em desacordo com o estabe-
|ecido;
IV - exercer` atividades potencialmente degradadoras do meio
ambiente, sem a licenca competente ou sem desacordo com a mesma;
V - causar. poluicao hidr`ica que tome necessaria a inter`rupcao
do abasteciment;o pdblico de agua de uma comunidade;
VI - causar` poluieao de qualquer natureza que provoque destr`uicao
de plantas cultivadas ou silvestr`es;
VII - Ferir, matar`, captur`ar. ou destr`uir`, por` qualquer` forma,
nas Unidades de Conservacao ou em ter`r`as de dominio pr`ivado, exemplar`es
de esp6cies da fauna silvestre, ben como ninhos, abr`igos e cr`iadouros natu￾I.ais ;
VIII - desrespeitar` interdicoes de uso, de passagem e outr`as
instituidas par`a a protecao contr`a a degr`adacao ambiental;
IX - impedir` ou dificultar` a atuacao de agentes ou pessoas
credenciadas par`a inspecionar a situagao de per`igo potencial ou examinar ^.
a sua ocor`r`encia;
X - causar poluicao de qualquer` natureza que possa trazer` danos
a sadde ou ameacar` o ben-estar;
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XI - causar` poluicao atmosf6rica que pr.ovoque a retirada, ainda
que momentanea, dos habitantes adjacentes;
XII - causar poluicao do solo que tor`ne uma area, ur.bana ou
I`ural, impl`opria par`a a ocupacao humana;
XIII - causar poluicao de qualquer` natur`eza, que pr`ovoque nor.tan￾dade de mamiferos, aves, r6pteis, anfibios ou peixes.
AI`t. 59 - 0 valor` das multas a ser`em aplicadas sera estipulado
de acor`do com a legislaeao feder`al, estadual e obedecer`a aos seguintes
crit6rios :
I -Atenuantes:
a) -menor` gr`au de compr`eensao e escolar`idade do infrator`;
b) - reparacao espontanea do dano ou limitaeao da degradaeao
ambiental causada;
c) -comunicacao pr`6via da infr`acao as autoridades competentes
em r`elacao a per`igo iminente de sua ocorr`6ncia;
11 -AgI`avantes:
a) - r`eincid8ncia especifica;
b) -maior` extensao da degr`adaeao ambiental;
c) -dolo, mesmo eventual;
d) - efeitos nocivos sobre a pr`opr`iedade alheia;
e) -infr`acao ocor`r`ida em zona ur.bana;
f) -danos permanentes a sadde do homem;
g) -atingir` area sob protecao legal.
Art. 69 - As multas poder`ao ter` a sua exigibilidade suspensa
quando o infr`ator`, por` ter.mo de compr`omisso aprovado pela autor`idade ambien￾tal que aplicou a penalidade, se obr`igar a adocao de medidas especificas
papa cessar` e cor`r`igir` a degr`adacao ambiental.
Paragrafo 6nico - cumpridas as obr`igac6es assumidas pelo infr`a￾tor, a multa poder`a ser` reduzida em ate 90
(noventa) por` cento.
AI`t. 79 -A COMISSAO, em face de qualquer` alter`aeao significativa
do meio ambiente, diligencial`a no sentido de sua apuracao, encaminhando
o pr`ocesso, juntamente com o parecer`, ao Poder` Executivo, papa as pr`ovid6n￾cias cabiveis.
§ 19 - 0 responsavel ser`£ notificado, ficando sujeito as penali￾dades enumel`adas no C6DIG0 MUNICIPAL DE DEFESA DO MEI0 AMBIENTE e na legis￾lacao feder`al ou estadual per`tinentes.
§ 29 - Nao obstante, a COMISSAO, pelo seu Pr`esidente, podera
acionar`, diretamente, a CURADORIA DO MEI0 AMBIENTE, com r`epr`esentacao nesta
Comarca, par`a a propositur`a da acao de r`esponsabilidade civil e cr`iminal
pop danos causados ao meio ambiente, no ambito de suas atr`ibuic6es.
Art. 89 - A COMISSA0 compor-se-a de 9 (nove) membr`os efetivos,
nomeados por` ato do Prefeito Municipal, sendo 1 (urn) de sua livr`e escolha,
os demais pr`opostos pelas entidades ambientalistas, associaeoes comunitfrias,
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entidades de classe e outros segmentos da sociedade, com base ter`r`itor`ial
neste Municipio.
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§ 19 - Ser`ao membr`os da COMISsfio os r.epr`esentantes da administ;r`a￾cao pdblica estadual e feder`al, diretamente vinculados a preservacao, conser`-
vaeao e melhor`ia do meio ambiente, assim como o presidente da Camara Muni￾cipal .
§ 29 - A funeao do membro da COMISSAO sera considerada como
r`elevante ser`vico prestado a comunidade e exer`cido gr`at;uitamente;
§ 39 - 0 mandato dos membr`os coincidirf com o do Prefeito,
permitida a reconducao pop mais urn periodo.
Art. 99 - A Diretoria da COMISSA0 sera constituida de no minimo
urn Pr`esidente, urn Vice-Pr`esidente e urn Secretfr`io, eleita na pr`imeira reuniao
do orgao, por` maioria de votos.
Art. log -0 Pr`esidente da COMISSAO podera indicar Sub-comiss6es,
a seu crit6r`io, dentr`e os membr`os previamente escolhidos, na for`ma do
Ar`t. 89.
Art. 11 -Os membros da COMISSAO podel`a ser sbustituidos.
Art. 12 - Incumbe ao Poder Pdblico pr`opor`cionar` a COMISSAO,
conforme o Ar`t. 343 da Lei OI`ganica do Municipio de Uba, o supor`te t6cnico
operacional par`a o desempenho de suas finalidades.
Paragrafo 6nico - Par`a atender ao disposto acima, sera aberto
cr6dito especial ou formulada proposta de
dotacao orcament£I`ia, de iniciativa do Poder
Executivo .
Art. 13 - Ficam o Pr`efeito Municipal e a COMISSA0 autorizados
a assinar` Termo de Cooper`acao T6cnica com 6r`gaos de gover`no ou fundac6es.
Art. 14 -Refer`enda-se a Por`tar`ia n9 1763, de 19.06.1990, baixada
pelo Poder` Executivo, devendo os seus membros exercer` o ''munus" ate o final
da pr`esent;e legislatura, salvo rendncia ou sua substituieao.
Art. 15 -A COMISsfio elaborara o seu Regimento Inter`no.
Art. 16 -Fica revogada a Lei n9 1.536, de 04.08.1982.
Art. 17 - Esta Lei entrar`a em vigor na data de sua publicacao,
r`evogadas as disposieoes em contr`£r`io.
Sala das Sess6es ''Ver`eador` Lincoln Rodl`igues Costa", da Camar`a
Municipal de Uba, aos de maio de 1991.
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