materia nº 36/1991

a
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Preleito
mENSAGEma EN9 022/91, de 12.®6.91.
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ubs
NESTA
CORRESPONDENCIA
Recebida ®m
i-ir, . 0 6 I ql
Senhor Ptr-GBs i dente=
Apraz-nos encaminhar a V.Exa, para tramitacao e apreciaeao
da egregia Camara Municipal de ub:, o apenso Proj.eto de Lei que '
4rautoriza o Podler Executivo RAumicipad a celebrar Terrmo de Aout®tri￾zaeao e de Respomsabi I idlade RAritua com a l9rejia IIpaculada Ooncei-'
eao, dla O®mumfidladle dle LlbeELDa,e corm a qgreJia Ptr@sbfiteriam@ dle uttDa, '
da c®rmunnidladle d® 8amp® dle Avia€a®, junto ; Companhia Fo[ea e Luz
Cataguazes-Leopoldina, pare os f ins que espeeif iea, e da outras '
prov i dane i as . "
Tal instrumento, a exemplo de similares anteriores, visa '
t;o somente permitir o acesso ao beneffcio da energia el6trica '
por parte dos sol icitantes, uma vez que os respectivos templos,ja
construfdo do primeiro e em fase de construeao do segundo, est5o'
praticamente ao lado das Escolas Municipais ''Jos6 Comes Leal" e "Adolpho Peixoto de Mel lo'',estas dotadas de rede el6trica propria.
E oportuno dizer que essas concess6es n:o impl icam em ne￾nhum Gnus aos cofres do Municipio.
Assim, em virtude da solicitaeao dos representantes das '
duas l9rej.as, estamos apresentando aos Senhores Vereadores a pre￾sente mat6ria, ; qual solicitamos sej.a concedida tramita€ao em me
9irme dle ub-9amcia, com fulcro nas disposi€6es do art. 83, da LeT
0rganica do Municipio de uba, pelo que antecipadamente lhe agrade
Cemos I
No ensejo, conf iantes na efetiva aprovaeao deste instrumen
to por essa ilustre Edilidade, renovamos a V.Ex§ e a ela, os nos=
sos protestos de elevado respeito e distinta consideracao.
Atenc i osamente,
cisco De
-a+- c2-F-,RE
eito Municipal
ub:, MG,12 de junho de 1991.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Pre[eito
PROJIET0 DE LEI N903G/gJ , dle 12.06.91.
{Ref.= RAemsagpem n9 ®22/91, dle 12.06.91».
Autoriza o Poder Executive RAunicipal a celebrar
Termo de Aut®rizagao e de Resp®msabfi I idadle RAri￾tua com a I9reja ltunculada O®nceiga®, dla Oonumi
dlade de ubeba, e com a l9reja Pr©sbiteriama dl=
Uba„ da comunidade do Oammo dle Avfiaca®, jiumt® :
Compamhia Forga e Luz Oataguazes-tre®poldlama, pa
ra os ff ims qii@ especif fica, e d: ®untras providl:i=
C 11 as I
U
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, de
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1Q -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Autoriza?ao e de Responsabilidade Mt:tua com a
lgreja lmaculada Conceieao, da Comunidade de ubeba, e com a I9reja
Presbiteriana de uba, da comunidade do Campo de Avia?ao, junto ;
Companhia Forea e Luz Cataguazes-Leopoldina.
Art. 29 -0 Termo de que trata o artigo anterior desta
Lei ter: como objeto a autorizaeao, pelo Poder Executivo, do uso
de transformadores de energia, de propriedade do Municipio, insta￾lados, respectivamente, na Escola Municipal ''Jos6 Comes Leal", de
ubeba, e na Escola Municipal ''Adolfo Peixoto de Mello", do Campo '
de Aviaeao, visando o fornecimento de energia aos templos das refe
ridas lgrejas.
Art. 39 -0 Termo de Autoriza€;o e de Responsabi I idade'
MGtua, objeto desta Lei, passa a integr6-la, como se nela transcri
to fosse, com todas as suas disposieoes, conforme modelo-padr:o d=
propria Concession:ria.
Art. 4Q -Esta lei entra em vigor na data de sua publ i￾Caeao￾ub:,MG,12 de junho de 1991.
. . ,i .
4
i.=H
NOHE DC) CE:DENT£:
• TEfowc) D£ AUTOR]ZA Ao I DE: RESPONSAB]L]DADE: MOTUA ''
Cpr:
NC)uE DA PROPRIEDADE::
RE:G]STRO NO INCRA:
NC"E DO CESS]ONARIO:
NC"E DA PROPRIEDAD£:
REGISTRO NO INCRA:
MUNIC]PIO:
PR:
Cpf:
MUNIclplo:
PR:
Pelo presente .`Termc> de Autoriza€5o e .de Responsabilidadc
r}6tua", e na melhor forma de dlrelto, fica estabelecido, entre as duas par￾tes acima, que:
1. :c:::::I:s?°:::1::=v:eau:u:r;::::;::::: ::|±tada, concorda e autorl- KVA, com os respectivos
za ao CESSIONARIO instalar uma rede de baixa tens5o para fornecimento de
energia a sua proprledade.
2. 0 CE:DENTE desde j5 concorda e autoriza que sejam feitas as rnc>dlfica?6es
necessErias para a salda da nova instala€5o que ira a propriedade d6 CES
SIONARIO.
0 CESSIONARIO, ao receber, como de fato recebe.. esta concordancia e autc
riza€:o do CEDENTE, por sua parte concorda que todas as despesas decor =
rentes de servi€os de manuteng5o, reparos, acidentes, danos a terceiros,
ou gualquer outro tipc) de despesas que hajam no transformador, para-rai￾os, chave fuslvel e no raITial condutor de energia el6trica, sejam dividi￾das em partes iguais entre os usuarios dos referidos eguipamentos.
4. Ambas as partes concordan que o fornecimento de energia el6trica a pro￾priedade de uma das partes seja suspenso pela Gompanhla For€a e Luz Cata
guazes-Leopoldina, caso se constate defeito no transfornador ou na inst=
laEao interna de uma Gas partes, se estiver prejudicando a outra e/ou vl
ce-versa.
5. Fica estabelecido entre as partes que o contido no presente TE:RMO 6 .de
carster irrevogsvlel, independente de outros entendimentos e sera garanti
dc> por si, seus herdeiros e sucessores.
E por haverem ajustado e combinado, mandararn elaborar este
|+END em 4(guatro) vias de igual teor, que depois de lidas e achadas con for
mes, vao assinadas pelas partes, juntament.e com as testelTiunhas abaixo, a ti=
do presentes.
de]9
CEDE:NTE
CES S I ONARIO
ESPOSA
ESPOSA
TE:STE'riuNHAS:
(CPF`