materia nº 22/1992

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
eabineto do Prefeito
RENSAGEM N9 012/92, de 09.03.92 4
A
ExmQ Sr`.
Vereador` Wilian Fer`nandes Cabr`al
DD. Pr`esidente da Camar`a Municipal de Ubi
NESTA
Senhor. PI`esidente :
-
Municipio
CORF`ESPONDENCIA
Recebida em
J2fl±I±
JL
Comissao de Lcoislac.ao.
Em.---9-2---.--.-.,..-9--2.
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e Redacao Final
Vegeadop (i`!-}iliaa L?a":F1:.±:.S
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Murm i
cipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, q¥e-"autol`iza-a doacao do im6-T
vel que menciona a Companhia de Habitacao do Estado de Minas Gel`gis ,
parg constl`ucap de^conjunto habitacionai , concede isencqo tl`ibutar`ia'
e da outl`as pl`ovidencias".
A fr`ea gue pr`etendemos doar a COHAB/MG, papa constr`ucao de
casas popular`es, e aquela constante 9a planta do Conjunto Habitacio-'
nal ''Antonina Coelho", composta por` ar`ea verde e r`eser`vas, com '
58.805,92 m2 (cinquenta e oito nil, oitocentos e cinco metr`os quadr`a￾dos e noventa e dois centimetos quadr`ados).
Gr`ande par`te dessa ar`ea nao ten, no momento, utilidade papa
o Municipio e, segupdo urn estudo t6cnico pr`eliminar` da COHAB/MG, e I
possivel a ¥tilizaeao de 108 (cento e o±to) lotes no local, o que,sem
sombr`a de duvidas, poder`g beneficiar inumer`as pessoas de nossa comuni
dade. Par`te dessa mesma area, acreditamos, continuar`a ex±stindo com a
destinacao de ar`ea ver`de e r`eser`vas, posto que a COHAB so utilizar`a a
par`te edificavel do im6vel.
i opor`}uno r`egistr`ar` que a comunidade do Bair`r`o Antonina C9
elho, pgr` intermedio de seu Movimento Comunitario , esta ciente desta
pr`etensao, tendg, inclusive, concor`dado com a mesma. Assim, nao tere￾mos ngnhum obstaculo par`a denunciar` o ter`mg de per`missao de uso que o -
M¥nicipio assinou com aquele~or`gao comunitar`io par`a uso de parte do i
novel, mesmo por`gue a r`escisao de tal documento` compete a ato unila￾teral do Poder` Publico concedente.
Agreditando na copcor`dancia dos Senhor`es Ver`eador`es~par`a '
com os propositos df sta mater`ia, solicitamos que sua tr`amitgeao ocor`-
r`a em.r`egime de ul`gencia, como per`mite o art. 83 da Lei Organica do
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Epcaminho a V.Exa, papa apr`eciacao e votaeao
Atenc iosament;e ,
E-:--._i .. ,i : Hii
Uba,MG, 09 de mar`co de 1992.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N9 4&Z/7Z, de 09.03.90.
(REF.: Mensagem NQ 012/02, de 09.03.92)
Autor`iza a~doacao do im6vel que menciona a Companhia
de Habitaeao do Estado de Minas Ger`ais para~constr`u￾cgo de copjunto habitacional, concede isenc?o tribu￾tar`ia e da outras pr`ovid6ncias.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epresentantes, de-I
cretou, e eu, em seu none, sanciono a segunte Lei:
Art. 19 -Fica o Municipio de Uba autor`izado a doar` a Com
pa*hia de Habitacao do Estado de Minas Ger`aig -COHAB/MG, sociedada
anonima de economia mista deste Estado, o imovel situado n8sta cida
de, no Conjunto Habitacional Antonina Coelho, composto de ar`ea ver`=
de e r`eser`vas, com 58.805,92 m2 (cinquenta e oito nil, oitocentos e
cinco metr`os quadr`ados e noventa e dois centimetr`os quadr`ados).
-\
Art. 29 -No im6vel 9uja doacao a Compaphia de Habitacao'
do Estado de Minas Gerais or`a e autor`izada, dever`a ser` por` aquela '
empr`esa efigido urn conjunto habitacional, cujas unidades r`esidenci￾ais dever`ao ser vendidas, ,de acor`do com as nor`mas do Sistema Finan￾ceir`o da Habitacao, a familias de baixa renda, r`esidentes neste Mu￾nicipio.
Ar`t. 39,-Dever`; a Companhia de Habitaeao do Estado de Mi
nas Ger`ais dan inicio a constr`ucao do Conjunto Habitacional no pr`±
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r` i a .
. Pa:agafo 6nico -Respeitado o,pr`azo pr`evisto neste I
ar`tigo, 9 imposicao da r`eversao se extinguira a parti= da data de .,
celebr`acao do Contr`ato,de Empr`estimo com a Caixa Economica Feder`a±,
com a gar`antia hipotecar`ia dos ter`r`enos, papa efeito de implant;acao
do,Conjunto Habitacional a que se r`efer`e esta Lei.
Art. 49 -Fica atribuido ao im6vel car`acter`izado no ar`t. I
:;Lg%::: :::tooev::%:n€:S:a:±€% :=±:46::36[g3t3gst :::2::r3s,Tatro ,
AI`t. 59 -Ficam isentos do pagamento de qualquer` taxa 9u
imposto os atos de aprovacaodos projetos de loteamento e ar`quiteto￾nicos referentes ao Conjunto Habitacional a ser` implantado pela Cop
panhia de Habitacao do Estado de Minas Gerais nesta cidade.
AI`t. 69 -Fica concedido a Companhia de Habitacao do Esta
do de Minas Ger`ais, isencao tr`ibutar`ia nest;e Municipio peio pr`azo T
de lo(dez) anos„ con,tado desta data.
AI`t. 79 -A isencao tr`ibutaria concedida no ar`tigo anter`i
or` se estende aos servicos e obr`as de constr`ucao (ISSQN) do Conjun=
to Habitacional, a ser`em contratados com ter`ceir`os pela Companhia '
de Habitacao do Estado de Minas Ger`ais.
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
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custas e e£::tin::t;sc::::\:::a:s:o:::es:n¥::i:ipa:a:god::€::::a3:in :
por` esta Lei.
AI`t. 99 -A iseneao tr`ibutfr`ia cgncedida nos ar`tigos 6£ e
7Q desta Lei, cor`r`esponde a r`ecipr`ocidade a Companhia de Habitacao'
do Estado de Minas Gel`ais, pela implantaeao do Conjunto Habitacio-'
nal nesta cidade.
Art. 10 -Revogam-se as disposicoes em contr`ir`io.
C ac ao .
Art. 11 -Esta Lei entr`ar`a em vigor` na data de sua publi￾Ub£, MG, 09 de marco de 1992.
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[Rfi!LBfl RIBEIRO 88! §flNT0i
REGISTRO DE "OVEIS, TfTULOS E DOCUMENTOS
REptJBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
C 0 M A F3 C A
DE UBA
ESTAD6 DE
MINAS GERA!S
DIFECEU DOS SANTOS R[BEIRO
Oficial
Substltutos
Octaviano Januzzi Rocha
s6-riia~MffiFB-al-a-6--RiFaiiLCT, :
`. J.,-, c.,\.€,:I -..-'
JT" .`+,.i."a B®i6c Rit}e:,'`i
Escreventes
Izaac Trombert,
Jos6 Aluisio Baiao F3ibeiro
DIRCEtJ DOS SANTOS RIBFiilRO`
O[icial do Regigtro de lm6veis-Titulos e Documelitos
da Comarca de tJb6 ~ Bstado de Minas Gerais, em
pleno exercicio, na lorm8 da Lei etc.
C e r t i I i C a i atendendo a Feqtjerinento !
ver`Dal de pessoa interessada, que, revez}do oS arquivos deste Carto'. !
rio, deles constarp, a planta do Conjunto Habitaeional Antonina Coelho
situadc` nests cidade de LT`oa-MC.. , cap.stando da meszEa, £rea ver`de e re
servaLs com 58.805,92m2, pertencente ao yiunic±pio de 'U-b£-i`!C-. , nos ter
mos do art. 22, da Lei ns 6.766, de 19 de dezembro de 1979. 0 referi
do 6 v.-.;rdade e df fe',
poder e Carto'rio.-Eu
tuto, su-=`screvc, do.j``
C2t-®
i.r]a citados em se
i__, C fie ial
assinc.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Oficial Su-bstitutc.
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