materia nº 23/1992

Estado de Minas Gerais
PREFEITUF}A MUNICIPAL DE UBA
6abinete do Prefeito
rmsAGrm RT9 ol3/92 , de ®9-®3`-t9&L ft
ExmQ Sr`.
Vereador` Wilian Fer`nandes Cabral
DD. Pr`esidente da Camar`a Municipal de Ub;
NESTA
Semh®n PnesidlemiLe :
cesREsroNDENciA
R'ecebida em
J29jJ23J3L±
Vwhrfuit#o#cJ`fan7K~
i-!omissao de Legisla¢ao, Justl
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e ned&cao Final
9C.
Camaro
Veteodo; Ouittan 8ow:?ndes
Pregideate da Camara
Cobtal
Cumpr`e-nos encaminhar` a V.Ex3, par`a apr`eciacao e votacao'
da egr`egia Camar`a Municipal de Uba, o Pr`ojeto de Lei anexo que ''an￾t®riza ® rmmicipio a assumDin despesas com as ®bmas d© fimfITaesttmthn￾ma que mem®iona. mos 1®teamemtos destinafl®s a consiEmnga® d© unidla -
dies habiit;aci®mals populanesm.
Ha, no ambito do Sistema Financeiro da Habitacao, uma es￾cassez de pr`ojetos habitacionais visando atender as familias com '
r`enda mensal infer`ior` a tr8s salar`ios minimos. Essa par`cela da comu
nidade, a mais car`ente, ten visto cada vez mais distante a possibi￾lidade da aquisicao da casa pr`opir`a.
Assim, com o intuito de minimizar` este pr`oblema, por` in -
ter`m6dio da r`edugao do Gusto da constr`ucao de unidades habitacio -
nais, pr`et;endemos r`ealizar a infraestr`utur`a basica dos loteamen -
tos, tr`aduzida na aber`tur`a das r`uas, implantacao da r`ede de esgoto'
e instalacao de iluminacao publica.
Acr`editando se tr`atar` de uma pr`oposta justa, de incontes￾tfvel alcance sociala apr`esentamos a essa Casa Legislativa, solici￾tando que
83 da Lei
Tr,
sua tr`amitaeao ocor`r`a com a ur`gencia per`mitida pelo ar`t.
OI`ganica do Municipio.
Atenciosamente ,
feifefflb` cisco
o Municipal
Uba, MG, 09 de marco de 1992.
i-r,
u
Estado de Minas Gerais
PF]EFEITUF}A MUNICIPAL DE UBA
0abinete do Prefeito
pmouET® DE REH IN9oej/9~ , de o9.®3.92
(Ref.: rmemsagem IN9 013/92 , die ®9.®3.92»
Aut®niza ® Thrmicipi® a assunin despesas con as ®bmas
de imfnaestmnthina que nemcioma, mos 1®it;eanemtos des￾teimad®s a c®mstmga® de unidladles habitaci®mals p®pu- 1-s￾0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esent;antes, de -
cretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 19 - Fica o Municipio de Ubi autor`izado a assumir '
despesas com abertur`a de r`uas, implantacao de r`ede de esgoto e ins￾talacao de iluminacao publica nos loteamentos destinados, exclusiva
mente, a constr`ucao de unidades habitacionais popular`es.
lint. 29 -Pal`ao dispostonest;a Lei, ser`ao consideradas po￾pular`es as unidades habitacionais destinadas a familias com r`enda '
mensal infer`ior` a 3,1 (tr`6s vir`gula urn) salfr`ios minimos.
Arfe. 3Q -As obras de infr`aest;r`utur`a discr`iminadas no art.
1Q desta lei somente ser`ao assumidas pelo Municipio quando o seu va￾lor` for` r`ever`tido a favor` da r`educao do custo dos im6veis, visando I
beneficiar as familias que adquirirem as unidades habitacionais.
Ant. 4@ -Revogam-Se as disposicoes em contr`ir`io.
AniE. 59 -EstaLei entr`ar`aem vigor` na data de sua publica -
Cao.
Uba, MG, 09 de marco de 1992.
--- rfu
ancisoo De
to Munic