materia nº 24/1992

u
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM NQ 014/92, de 09.03.92.
Exmg Sr`.
Ver`eador Wilian Fer`nandes Cabr`al
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Ubi
NESTA
Senhor PI`esidente :
da egr`egia Cgmara Municipal de Uba2
-^,
COFiFiESPONDENCIA
Recebida em
HLJ2i/L¥
ct /8= /C/ ho'ae
A
Ctimissao de Lcgisla¢50, Justica e ned3¢5o Final
F;in..--fi.g---...--I..-fl-3..`.--..,.2.2--..--
Presidente da Camara
Veceadoc Q0ilian 8etT?ndes Cabtal
c¢£ffrudr#, „,:;ffBha]"ey.fy#;ttnd6o￾Ve.eado[ Quilt
Apfaz-mos encaminhar a Y.Exa, par`a apr`eRI
o Pr`ojeto de Lei anexo qHe I.'de￾de cHflfac qo
safeta ben publico de sua destinacao ol`iginal, par'a constr`ueao, no
mesmo, de escola publica municipal'''.
A 9onstr`ugao de uma escola publica municipal na r`egigo da
Vila Casal ha m¥ito vein sendo r`eivindicada pela comunidade. Apos '
pesquisar` os imoveis dispgniveis no local, descobr`iu-se a possibili
dade de utilizgr`mos urn imovel publico, constante do loteamento d6
bair`r`o Sao Jose, or`g destinado a cofstrucao de umg praca. Par`a tan￾to, torna-s8 necessar`ia a desafetacao da destinacao or`iginal do im6
vel, o que e atendido pela pr`esente pl`opositur`a.
Por` acr`£ditar`mos que a crigeao de uma nova escola, mais '
do que a constr`ueao de uma pr`aca, ir`a beneficiar` a comunidade de to
da a r`egiao da Vila Casal, estamos pr`opondo este Pr`ojeto de Lei a
essa Edilidade, confiando na sua br`eve apr`ovaeao.
Sol±citamos, na oportunidade, que esta mat6r`ia tr`amite^em
r`egime de urgencia, cgnfor`me per`mitido pelo ar`tigo 83 da Lei Or`gani
ca do Municipio de Uba.
Sem mais par`a o momento, somos
Atenc i osamente ,
Q^--=fro *^
I.ancisco De
to Mum
Uba, MG, 09 de mango de 1992.
|CIP
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
rmouEro DH REI RTQo2¢/a, de ®9.®3.92
@Ref. : mensagen m9!fl4}/92,de ®9.®3.92»
Desafeta bern publico de sua destinaeao original,
papa constr`ucao, no mesmo, de escola publica mu￾nicipal .
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes, decr`e￾tou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
itht. 19 - Fica desafetado de sua destinacao or`iginal o im6-
0 vel destinado a uma pr`aga, composto de uma fr`ea medindo 24m (vinte e
quatr`o metr`os) de fr`ente par`a a Rua Vereador` Fr`ancisco Teixeir`a do
Nascimento, 37m (trinta e sete metros) de fundos na confrontacao com
a Rua 1, 17m (dezessete metr`os) de urn lado na confr`ontacao com a Rua
2 e 27m (vinte e sete metr`os) de outr`o lado na confrontacao com uma
Rua Pr`ojetada, no Bair`r`o Sao Jose, nesta cidade.
U
§ flQ - 0 im6vel de que trata este artigo esti r`egistr`ado no
Livr`o 2-AC, fls 30, R-2, Matr`icula n9 7.853, do Cart6r`io do Registro
de Im6veis, Titulos e Documentos da Comarca de Ubi.
§ 29 - No im6vel de que tr`ata est;e ar`tigo ser`a constr`uida ,
pelo Municipio, uma escola de pr`6-escolar`.
Ant. 29 -Revogam-se as disposicoes em contr`£r`io.
lint. 39 - Esta Lei entl`ar`a em vigor` na data de sua publica￾Cao.
Uba,MG, 09 de mareo de 1992
•, I .I -,... +
REGISTRO DE IM6VEIS, T£TULOS E DOCUMENTOS
REpt}BIJICA FEDERATIVA 1}0 BRASIL
C C> M A F= C A
DE u84
DIF3CEu DC)S SANTC)S F=lBE!FEO
Ofle!a' Subst[tutos
Octaviano Januzzi Rocha
S6nia Maria Baiao Ribeiro
ESTA DO DE
MINAS GERAIS
Eecreverlte9
Izaac Thombert
Jo86 Aluisio Baiao Ribeiro
Fabi8ne Baiao Ribeiro
de=J.`:r:.==c a :LLT=.3 cr`=
®
Cr':.s-=T:.: :<=:..rc 2-i:, :1=. :'„ I:-=-i.+.r{csi;:a i:.£
L/&`,S'
Ccn3,cEege°&[:a+?.I.i;,?ueq'Gera.ro
Oiic;6.:, Diiccu dol SBntos Rfoeiro
O].jc!&I SLJbst..
r+=:.vi6r,o J€r.u2zi Bocha c
S6.r.ij ^``.aria Baiao Ri6eiro
EscreveutE Juramentado
Jose Aluisio 88i6o Rjbei,a
PREFEETURA caFr±ic]pEL BE urn 1
MUNICA¢A0 INTERNA
~jp`RESPO;`L;.Er<'.=tA
Reccbici5 cm
sREi_D.etryLtryf3±
DE SECRETARIA MUNIC.
E EDUCACAO E CULTURA
PARA
ASSESSORIA ES￾O_PREFEITO I 2 5-02-92
Prezado Evandr`o :
Solicito-lhe pr`ovid6ncias no sentido do envio de un Projeto
de Lei a Camar`a lviLunicipal visando desafeta.r` a ir`ea do bair`r`o Sao
Jos6 destinada a uma praga, papa que seLia construida. all uma es￾cola de pr`6-escolar`.
Segue anexo a
MARIA
Certidao original da r`eferida ar`ea.
Lthcthir#kouGA"crm
Cor`dialmente ,
Secl`etaria Municipal de Educaeao e Cultura