materia nº 40/1991

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a
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
rmENISACEN mu9! 024/91, de 25.06.91.
ExmQ Sr.
Vereador Wi I ian Fernandes Cabral
DD. Presidente da
Csmara Municipal de ubs
NESTA
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Senhor Presfidemte=
CORRESPONDENCIA
Recebida ®m
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Comissao de L88isi&€ao.
Veteodot Ou
A pens;o institufda pela Lei un
nte d8 C'amara
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icipal nQ 597, de 17 de ju_
nho de 1964, tern, atualmente, valor correspondente a 1 (urn) sala￾rio mfnimo, por forea do que disp6s a Lei Municipal nQ 1,805, de
28 de agosto de 1987.
Com a atual polftica salarial do Governo Federal, o sals￾rio minimo vein-se mantendo inalterado durante longos perfodos,sen
do concedidos, apenas, abonos aos trabalhadores.
Tais abonos, legalmente, n:o se incorporam ao salsrio in;-
nimo, raz:o por que a pens:o supramencionada vein-se mantendo, tarn
b6m, inalterada e, consequentemente, defasada, face ; realidad=
inf lacion6ria dentro da qual vivemos.
Por isso, decidimos desvincular a pens:o do sal:rio mf nimo,
atrelando-a ao valor do vencimento b:sico dos cargos de Grau 1,Ni
vel I, do Quadro dos Servidores Pdblicos do Municipio de uba; de=
ta forma, a pens;o sera reajustada com maior frequ€ncia.
Assim, tamb6m, obedecer-se-: ao preceito legal queproibe a
uti I izacao do sal6rio mfnimo como indexador.
Acreditamos, portanto, que essa colenda Casa dars ao pre￾sente Projeto de Lei a aprovaeao necess:ria e breve, pelo que an￾tecipadamente agradecemos, ao tempo em que sol icitamos-Ihe conce￾der ; mat6ria tramita€ao em I-egfirme dle urgencfia, com fulcro no dis
posto no art. 83, da Lei Org;nica Municipal.
Na certeza da cordial acolhida dessa casa ao exposto, rei￾teramos a V.Ex§ e i lustre Pares os nossos protestos de considera￾cao e apreeo.
Atenc i osamente,
ub;, MG, 25 de junho de 1991.
acsva
•?R¥i sc® De FEiHT®f>
Prefeito Municipal
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Prefeito
PR®JET0 DE LEI
(Ref. = Memsagem n9 024/91,
de 25.06.91.
de 25.06.91).
D: move redlaea® ao art. 2@ dla Left RAumicipal
m9 597, de 17 de jumh® de 1964.
0 Povo do Municipio de uba, por seus representantes, decre
tou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
a
Art.19 -0 art. 2Q da Lei Municipal nQ 597, de 17 de I.u￾nho de 1964, passa a vigorar com a redae:o que segue:
"Art. 2Q -A pens:o de que trata o art.1Q desta Lei se
r: paga mensalmente e ter: valor equivalente ao do vencimento b:=
sico dos cargos de Grau 1, Nfvel I, do Quadro dos Servidores Pti￾bl icos do Municipio de ub;."
Art. 2Q -Revogam-se as disposie6es em contrsrio, especial
mente as contidas no art.1Q da Lei Municipal nQ 1.805, de 28 d=
agosto de 1987.
Art. 39 -Esta Lei entrar; em vigor em lQ de julho de 1991.
ub:, MG, 25 de junho de 1991.
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Prefeito Municipal