materia nº 41/1991

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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do Frefeito
rmEENSAGmm NQ ®25/91, de 25.®6.9n.
Exm9 Sr`.
Ver`eador` Wilian Fer`nandes Cabr`al
DD. Pr`esidente da
Camar`a Municipal de Uba
NESTA
Semh®m Presidents :
CORRESPONDENCIA
Recebida em
Presidfnte da Camara
Apr`az-mos hoje encaminhar` a apreciasao dessa egr`egia Camar`a,
atr`av6s de V.Exa, o incluso Pr`ojeto de Lei que "ant®miza ® rmmficfi-.
pie de uTba a ne®©bem„ en d®apa®„ t©rmas p®niE;©mcemtt©s ae patmfim@mi®"
da Anguidi®cese de Hariana n® Disttmit® de mmagaia, destt© rmmfi.cfipi®„
e df ouibmas pmvidaneiasm.
Tal instrumento foi elaborado par`a, antes de tudo, r`egulari￾zar` a situacao dos terr`enos existentes no Distr`ito de Mir`agaia, ca￾bendo poster`ior`mente a Municipalidade a r`esponsabilidade de confe-'
r`ir` a pr`opr`iedade dos mesmos a mor`ador`es compr`ovadamente carentes '
daquela comunidade, de confor`midade com a or`ientaeao expr`essa da Art
quidiocese de Mar`iana, contida na cor`r`espond6ncia fir`mada por` seu '
Vigar`io-Ger`al, datada de 19.01.91, cuja copia estamos r`emetendoaci
Sncia dessa douta Casa, em anexo.
A16m disso, estas asser`tivas for`am tamb6m pessoal e publica￾mente tr`ansmitidas a coletividade ubaense, quando da palestr`a pr`ofe
r`ida pelo Ar`cebispo de Mar`iana e Pr`esidente da CNBB, DomLucianoMe=_
des, em 20.06.91, no Salao de Reuni6es do Sindicato Rur`al de Uba.
Assim, tendo em vista a r`elevancia da mat6r`ia, solicitamos a
essa colenda Edilidade fazer` tr`amiti-la em negfime de unganeia, com
fulcr`o nas disposisoes do ar`t. 83, da Lei Or`ganica do Municipio de
Uba, pelo que antecipadamente lhe agr`adecemos.
^. Salientamos que neste pedido de ur`gencia nao se encontr`a ab￾solutamente implicita qualquer` tentativa do Executivo em violar` o r`e
cesso do Legislativo Ubaense, pr`evisto par`a o pr`6ximo mss de julho.
No ensejo, confiantes na apr`ovacao legislativa do instr.umen￾to em apr`eco, renovamos a V.Exa e aos seus ilustr`es par`es, como de
costume, os nossos protestos de elevado r`espeito e distinta conside
r,ae ao .
Atenc iosamente ,
0^- `=t= - ct+
ancfiso® De
ito Municipal
Uba, MG, 25 de junho de 1991.
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I
Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Gabinete do PrefeiJto
pRo]rETo DE nm IN9 0///7/ , de 25.®®.91.
(Ref.: Hemsagem m9 ®25/91, die 25.06.91».
~
Auntoniza ® Hunicipi® die Ubi a rec©bem, en dloaeae,
termas peltencentes ao patnin8nio da Anguidi®cese
de Hariama m® Distnit® de HinaLgaia, deste mmiofi￾pie, e da outmas pnovid6neias.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus repr`esentantes, decr`etou,
e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Ant. 19 -Fica o Municipio de Uba autor`izado a r`eceber, em for
rna de doacao, 108.091m2 (cento e oito nil e noventa e urn metros qua-T
dr`ados) de ter`r`as per`tencentes ao patr`im6nio da Arquidiocese de Mar`ia
na, situadas no Distr`ito de Mir`agaia, deste Municipio, matriculadas'
sob o n9 8.214, no Livr`o 2-AD, fls. 116, em 02.09.83, no Car`t6r`io do
Registr`o de Im6veis, Titulos e Documentos da Comar`ca de Uba, confor`-
me Cer`tidao que passa a fazer` pal`te integr`ante desta Lei, como se ne
la tr`anscr`ita fosse.
lint. 29 -As ter`r`as mencionadas no artigo anter`ior` ser`ao lotea
das pela Prefeitur`a Municipal de Uba e futur`amente doadas, lote a lo
te, a mor`adores do Distr`ito de Mir`agaia, cr`iter`iosamente seleciona-'
dos pela Administr`aeao Municipal, com sua pr`efer`encial distr`ibuicao'
aos compr.ovadamente car`entes da comunidade beneficiada.
§ 1Q -Na planta de loteamento ser`ao r`eservadas:
a» ar`eas inst;itucionais de praxe;
b» areas papa construcao de 01 (urn) Salao Comunita-'
rio, 04 (quatro) Salas para Catequese, 01 (uma) '
Sala par`a Secretar`ia e 01 (uma) Ar`ea de Lazer`,des
tinadas ao uso da comunidade local;
c» area par`a constr`ucao da r`esid6ncia paroquial.
§ 29 - A doasao dos lotes a que se refer`e este artigo depen
der`a de pr`6via autor`izacao legislativa.
Ant. 39 - As despesas decor`r`entes da execucao desta Lei corr`e￾r`ao a conta de dotaeoes propr`ias do Or`camento vigente e eventuais Cr`6
ditos Suplementar`es.
Aid. 49 -Revogam-se as disposicoes em contr`ar`io.
itrt. 59 -Esta Lei entr`a em vigor` na data de sua publicacao.
Uba, MG, 25 de junho de 1991.
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ito Municipal
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REPIJBLICA FEDERATIVA DO E3RASIL
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SLi bstltutos Escrev
octavianD JaniJzzi Rocha .. Isaac Tromber
S6r.ia Maria Baiao F3ibeiro -
DmcEu DOs. sANTOs RIBfmo,
Oricial do Registro de ]fT]6veis - Titulos e Docull]enlos
da ComaTa de Ub£ -Estado de Midas Gel.ais, eD
plEz}o elcrcicio, na I orF,a da lei etc.
-C E R T I F I C A , ateJrienao a reoue.ri.
me]it.o `rgrb81 de pesso8 int.eressa€a' riue, re`rer]6o a Livro 2-AI), de 8{
gist.rQ Ceral, a seu Cargoi dele Consta is fls. 116, a a-i, referent€
i Matricula nQ 8.2u, feito en data de 02/09/1983, da cer.tldao da e!
critura pfib]ica lavrada eD dat.a de Z2 de`setembro de 1897, pEb Tabe.
ii=c, Francisco Augusto dos Santos ao livro 38, fls.127/|28v e extra
fda eIT! da+.a de 18 de outubro de l9T7, Pela Tfbelig Su`osti.tuts do 20
offc|o, ¥,aria do 3arDo CarTteiro Cabrai, pela oual P£DROEIR0 in sfio.
SEE.i,STiEO DA SEELPL£ DB tJBf i ref.reserltado per seu .bast.ante proeurador,
]oao Ferrelra de Andrade' C:or:rc'rme a provis=.? do Vigsrlo da Fregue.
sia, ..ra.n.scrit,a no Li`TO C:Of=Pe-len..e do Cart,6rio do 2e 0.f`iclo, hou`re
de COMPRA reit.a a PEDRO IEITZO. e sua ITi.ulher, pelo valor de Rs 5oo:.
ooo {`ouinhenios nil rgis) - him alr]ueire de t,erras de cuitura, co.-.
re5pondente a+ h,84 hal Sltuado rla I.AZE}DA BOA VIS" D4 SEL=RA D= u.at,
r]est,a cidade, en. comun Con herdeilos 6o finado Capit=o DoningDs F.ar_
•Lins P`8checo, confror}tapdo Por un laao con terras dos herd.eiros de *
An.Lop.io Dies Paes, de ISBclulel Comes Alfenas, Francisco Ferreir8. ,
i F.Tar..cisco CE;rr)eire pr.a=ti.-.S 6e r!i=anda, A}.res da Sllv= Ol1`]eire, £u.
gust.a A|ves I,eitao e outros. Certifiea mats aue is rfesnas-fls. 116,
do citado LivTo 2-AD, Co.|S<La 8 I.T-2++.TP.rc'm. I;a 8.211;, do seguinte
teor: « certlfico en vlrtu±e de zBandado jtri-1cial extraldo do-s---a`atos
no 6.]77, trago 617, pelo EScrlvao Substltuto 6o 10 0flclo, Car|os .
AUEusto dos Sant,o3 Rlbelro e asslr.ado pelo in.i. Juiz ae Dlrelto--da *
28 `.'ara, e=. Subst.1tlllc:o® Dr. r!£rlo Cunha, eJf data de 08 de junho /
de 1984, r]ue o lD6Vel a Cue Se refere a R-1, da presente fBatr{cti|a
obteve ue ac:rEsclDo de 59-691E2, perfazendo a.-a'rea at.calzBente , oLil
to+Lal de-log.09lh2, ;ita rlo luEar .6enorinado. fazeri6a. aa Eoa`-Vi:ta ou!
serra de Pb£, hoj€ r.1r89812, nesLa Cldade, Ddt]` r:.-Ub£, || de -`iti _
I.-no ae 1984. 0 0flcitl Substltuto a) Oetatiano Janiizzi Room; a orl￾ci£| a} Dirceu dog Sant.OS Rlbeiro." Certifica fin;hag,nte nile sobie -
a izz=6ve] da presente Certl£:a mar. pesa nenhLiL-. anus real, legal .ot] -.
Mariana, 19 de janeiro de 1991
Exmo. Sr..
FRANCISC0 DE FILIPPO
DD. Prefeito de
uB-4
CORRESPONDENCIA
:iArd; Rec.bid. em
utj/_C_)L/-
Objetivando o ben da. ComunidaLde de Mir.agaia, a Arqui￾diocese de lfariana de born grado poderf doar` o paLtrim6nio de
Mlragaia, Distrito de Ub£, pa.raL a Prefeitura Municipal que,
pop seu interm€dio manifestou interesse de contribuir papa
regularizaLr a situaeao do im6vel.
A PI`efeitura 6 aL entidade capaz pal`a atri`ouir lote I
aos aLt.uais mol`adores, assim como manter entendimentos com
os ocupantes de mais lotes. Outrossim, criteriosamente, de
I.a umaL prefer6ncia. para os rna.is pobres.
Visando sempr.e o ben da Comunidade, deseja o Sr. Ar.ce
bispo que mos projetos sejaLm escolhidas, a seu crit6rio, em
local apl`opriado areas papa
Salao da Comunidade de mais ou memos 12 x 15
Salao de caLtequese. com L salas de (cada uma) 6 x 8
Area de -1aLzer com malls ou memos 12 x 15
Pequena secretaria lo x 15.
Todos visamos o ben comum, pelo que temos certeza, n;o
lhe faltal.a aL autorizaeao dos dignos membros do Legislativo
aos quais o SI.. Arcebispo Don Luciano sadda mui cordialmente
e aLgradece.
- Ao Sr. nosso reconhecimento e gratidao pelo ben que pro
porcionar`£ i quel`ida Comunidade de Mirp.gala.
Tr.ansmito-1he da parte do Sr. Arcebispo c) reconhecimen￾to e.gr.atidao.
Com amizade e estima,
abraeo-o.
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?.tons. Vicente Dilascio,
Vig£I.io Geral